TJSC - 5072980-11.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ: 82.926.551/0001-45

PREFEITO - MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE - BRACO DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE

CNPJ: 83.457.259/0001-93

Advogados

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB: 027952/SC

CPF *45.***.*22-62

CRISTIAN ULIANO PERIN

OAB: 021836/SC

CPF *99.***.*50-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 16:24

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 06/03/2025 16:24

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - Braço do Norte

  • 06/03/2025 16:24

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE

  • 06/03/2025 16:24

    Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 27/02/2025 14:50

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 27/02/2025 14:15

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

  • 20/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5072980-11.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - Braço do Norte RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): SÉRGIO IZIDORO HEIL Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade, do art. 60, da Lei Complementar n. 434, de 18 de dezembro de 2017, com redação alterada pela Lei Complementar n. 610, de 20 de maio de 2022, ambas do Município de Braço do Norte, nas partes em que instituem os cargos de provimento em comissão de: Diretor do Departamento de Atenção ao Idoso, Diretor do Departamento de Habitação e Diretor do Departamento de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em virtude da designação de funções genéricas e vagas, que não delimitam as suas atribuições; Diretor da Secretaria de Infraestrutura, Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura, Diretor do Departamento de Finanças, Diretor do Departamento de Pessoal, Diretor do Departamento de Saúde, Diretor do Departamento de Saneamento, Diretor do Departamento de Educação, Diretor do Departamento de Desporto, Diretor do Departamento de Assistência Social, Diretor do Departamento de Planejamento, Diretor do Departamento de Urbanismo, Diretor Adjunto do Departamento de Tributação e Fiscalização e Diretor Adjunto do Departamento de Assistência Social, tendo em vista que apresentam atribuições técnicas e/ou burocráticas alusivas ao serviço público permanente; Diretor Adjunto de Cultura, Diretor do Departamento de Assistência Social e Diretor Adjunto do Departamento de Assistência Social, pois a ausência de atribuições específicas de cada um ofende os princípios da legalidade, publicidade e da moralidade administrativa, previstos no ar. 16, caput, bem como as exigências insertas no art. 21, I e IV, ambos da CESC.

    Afasta-se expressamente os efeitos repristinatórios.

    Por fim, determina-se que a presente decisão gere efeitos a partir de 180 (cento e oitenta dias) de sua publicação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".    

  • 13/02/2025 17:49

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/02/2025 17:47

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/02/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/02/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

  • 13/02/2025 16:49

    Expedição de Edital

  • 12/02/2025 21:15

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 12/02/2025 21:14

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

  • 10/02/2025 11:47

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

  • 28/12/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/12/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 14:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE08 -> DRI

  • 18/12/2024 14:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2024 10:51

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/12/2024 14:12

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 03/12/2024 11:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 18/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 09:00</b>

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5072980-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - Braço do Norte RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE PROCURADOR(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 14/11/2024 11:12

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

  • 14/11/2024 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/11/2024 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 15

  • 24/04/2024 17:41

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE08

  • 24/04/2024 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/04/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/04/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/03/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 01/03/2024 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/03/2024 18:16

    Juntada de Petição - CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE (SC027952 - MAICON SCHMOELLER FERNANDES)

  • 01/03/2024 16:10

    Juntada de Petição

  • 21/12/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 21/12/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 07/12/2023 15:24

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/12/2023 15:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/12/2023 18:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE08 -> SORGESP

  • 06/12/2023 18:23

    Despacho

  • 30/11/2023 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE08

  • 30/11/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/11/2023 13:55

    Remessa Interna para Revisão - GOE08 -> DCDP

  • 30/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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