TJSC - 5064677-08.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 13:16
Baixa Definitiva
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24/06/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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24/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 724207, Subguia 147487 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
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23/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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13/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 16:08
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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10/06/2025 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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10/06/2025 15:50
Terminativa - Improcedência do pedido
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09/06/2025 17:46
Juntada de Petição
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08/04/2025 22:27
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE14
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08/04/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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11/03/2025 07:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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11/03/2025 07:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2025. Parte PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES, Guia 724207, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progr
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11/03/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 07:40
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES - Guia 724207 - R$ 27,12
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11/03/2025 07:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO
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11/03/2025 07:40
Custas Satisfeitas - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE
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06/03/2025 14:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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06/03/2025 13:21
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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28/02/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
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28/02/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
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20/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5064677-08.2023.8.24.0000/SC AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE ADVOGADO(A): THATIANA CARLA STARKE KIETZER (OAB SC017782) RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO RÉU: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): LUCAS PANDINI (OAB SC052661) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): ALEXANDRE D'IVANENKO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 1º e 2º, § 4º e § 5º, incs.
I, II, III e IV, da Lei Complementar n. 2.480, de 12 de setembro de 2023, do Município de Presidente Getúlio, apenas no que se refere à isenção e/ou redução dos honorários advocatícios e/ou sucumbenciais, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias contados da publicação deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
14/02/2025 16:10
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2025 16:08
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/02/2025 16:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025
-
14/02/2025 16:01
Expedição de Edital
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12/02/2025 21:19
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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12/02/2025 21:14
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 64 e 65
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04/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/01/2025 15:17
Juntada de Petição
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08/01/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 65
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21/12/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/12/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/12/2024 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GOE14 -> DRI
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11/12/2024 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 14:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/12/2024 14:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conhecido o recurso e provido - 05/12/2024 14:43:14)
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29/11/2024 06:55
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:14
Juntada de Petição
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18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 09:00</b>
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18/11/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5064677-08.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE ADVOGADO(A): THATIANA CARLA STARKE KIETZER (OAB SC017782) RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO RÉU: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADO(A): SUZANA BITENCOURT ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO PROCURADOR(A): GRACIELA DA SILVA MORLO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
14/11/2024 11:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/11/2024 11:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9
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31/10/2024 14:07
Juntada de Petição
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31/05/2024 17:27
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE14
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31/05/2024 17:03
Juntada de Petição - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE (SC017782 - THATIANA CARLA STARKE KIETZER)
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/05/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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16/05/2024 18:46
Despacho
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30/04/2024 18:23
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE14
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27/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/03/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/03/2024 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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04/03/2024 18:22
Despacho
-
30/01/2024 10:23
Juntada de Petição
-
30/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2023 22:12
Juntada de Petição - PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES (SC042658 - TAIRINE NAYARA FRARE)
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15/12/2023 13:53
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE14
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15/12/2023 12:47
Juntada de Petição
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13/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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13/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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05/12/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2023 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/12/2023 18:49
Expedição de ofício - 1 carta
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01/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 476326, Subguia 92805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12
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30/11/2023 10:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 476326, Subguia 92805
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30/11/2023 10:14
Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE - Guia 476326 - R$ 52,12
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29/11/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:05
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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28/11/2023 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/11/2023 17:53
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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28/11/2023 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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28/11/2023 16:01
Despacho
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26/10/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 455332, Subguia 89332 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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25/10/2023 13:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 455332, Subguia 89332
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25/10/2023 13:33
Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO VALE NORTE - Guia 455332 - R$ 281,06
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25/10/2023 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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