20/03/2024 21:12

Baixa Definitiva
19/12/2023 17:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
19/12/2023 17:40

Custas Satisfeitas - Parte: SEBASTIAO SPAUTZ GRANEMANN
19/12/2023 17:40

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
19/12/2023 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Custas Satisfeitas - 10/07/2023 11:54:44)
19/12/2023 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Custas Satisfeitas - 10/07/2023 11:54:45)
13/12/2023 22:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
13/12/2023 22:02

Transitado em Julgado
11/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/09/2023 16:37

Homologada a Transação
05/09/2023 14:57

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/09/2023 13:23

Juntada de Petição
25/07/2023 22:33

Baixa Definitiva
24/07/2023 06:17

Juntada de Petição
10/07/2023 11:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
05/07/2023 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
04/07/2023 10:59

Transitado em Julgado
23/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/05/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/05/2023 Prazo do edital: 31/05/2023 Prazo de citação/intimação: 22/06/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007411-80.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: SEBASTIAO SPAUTZ GRANEMANN EDITAL Nº 310043693408 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): SEBASTIAO SPAUTZ GRANEMANN, CPF: *05.***.*07-91.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar SEBASTIAO SPAUTZ GRANEMANN a pagar o valor de R$ 3.277,03 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e três centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2023
27/05/2023 14:41

Expedição de Edital - intimação
03/05/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 16:00

Juntada de Petição
26/03/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO SPAUTZ GRANEMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2023 12:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
19/01/2023 16:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
13/01/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/11/2022 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 20:38

Expedição de ofício - 1 carta
17/10/2022 16:36

Determinada a citação
11/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4348143, Subguia 2302314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
30/09/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4348143, Subguia 2302314
30/09/2022 09:57

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4348143 - R$ 291,15
30/09/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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