TJSC - 5120405-57.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 05:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA2
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03/09/2025 05:29
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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02/09/2025 15:11
Recebidos os autos do STJ
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10/07/2025 17:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5120405572023824093020250710171809
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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27/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5120405-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE: SIONE BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
26/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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25/06/2025 17:58
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/06/2025 13:31
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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25/06/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5120405-57.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51204055720238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: SIONE BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 30/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
02/06/2025 09:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/05/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/05/2025 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/05/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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08/05/2025 16:22
Recurso Especial não admitido
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07/05/2025 15:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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07/05/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/04/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2025 15:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/04/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/03/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 77,17
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24/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 727898, Subguia 148408 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2025 08:53
Link para pagamento - Guia: 727898, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=148408&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>148408</a>
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14/03/2025 08:53
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 727898 - R$ 242,63
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11/03/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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06/03/2025 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 14:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5120405-57.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: SIONE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
14/02/2025 12:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/02/2025 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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24/01/2025 14:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104
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24/01/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/01/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/12/2024 00:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2024 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/12/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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28/11/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2024 16:41
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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27/11/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/11/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
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26/11/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 20:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
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25/11/2024 20:23
Despacho
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13/11/2024 23:12
Juntada de Petição
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Tulio Pinheiro.
Apelação Nº 5120405-57.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: SIONE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
08/11/2024 11:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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08/11/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/11/2024 11:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 211
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29/10/2024 10:59
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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29/10/2024 10:58
Juntada de Certidão
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29/10/2024 10:57
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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29/10/2024 08:36
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
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29/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIONE BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
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28/10/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (16/09/2024). Guia: 8672007 Situação: Baixado.
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28/10/2024 14:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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