TJSC - 5023719-17.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/07/2025 12:33 Baixa Definitiva 
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                                            30/07/2025 14:09 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP 
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                                            30/07/2025 14:08 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
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                                            30/07/2025 14:08 Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DENI NUNES DOS SANTOS 
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                                            30/07/2025 11:58 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE 
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                                            30/05/2025 15:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2025 15:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            09/05/2025 14:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            06/05/2025 16:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/05/2025 16:41 Determinada a intimação 
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                                            06/05/2025 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2025 14:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            08/04/2025 16:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            28/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            19/03/2025 12:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            18/03/2025 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2025 11:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            23/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77 
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                                            13/02/2025 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 12:59 Transitado em Julgado 
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                                            13/02/2025 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            13/02/2025 12:56 Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 50237191720238240020/TJSC 
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                                            29/08/2024 16:16 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC 
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                                            29/08/2024 16:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            08/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            29/07/2024 13:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            28/07/2024 19:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 66 
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                                            28/07/2024 19:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            05/07/2024 14:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            04/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            28/06/2024 14:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            24/06/2024 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/06/2024 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/06/2024 14:08 Julgado procedente o pedido 
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                                            27/05/2024 16:17 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            27/05/2024 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2024 09:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            12/05/2024 19:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            09/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            06/05/2024 09:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            29/04/2024 11:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            29/04/2024 11:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            28/04/2024 15:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            27/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            17/04/2024 18:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/04/2024 18:58 Despacho 
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                                            17/04/2024 12:58 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2024 18:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            22/03/2024 09:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            01/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            01/03/2024 09:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            20/02/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            20/02/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            20/02/2024 12:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            20/02/2024 12:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            14/02/2024 22:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/02/2024 22:26 Despacho 
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                                            14/02/2024 15:42 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2024 15:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            18/01/2024 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            15/01/2024 09:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 664,02 
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                                            14/01/2024 22:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            14/01/2024 22:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            10/01/2024 13:29 Expedição de Alvará 
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                                            08/01/2024 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/12/2023 12:03 Juntada de Petição 
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                                            12/12/2023 10:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 660,00 
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                                            07/12/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18 
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                                            13/11/2023 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            11/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            10/11/2023 14:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            07/11/2023 16:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            07/11/2023 16:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            01/11/2023 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/11/2023 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/11/2023 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/11/2023 15:09 Despacho 
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                                            27/10/2023 12:49 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2023 11:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            13/10/2023 04:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            12/10/2023 00:07 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            29/09/2023 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            25/09/2023 16:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            25/09/2023 16:20 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            20/09/2023 12:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENI NUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            20/09/2023 09:30 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            20/09/2023 09:30 Determinada a citação 
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                                            19/09/2023 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 12:02 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA02FP01 para CUA01FP01) 
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                                            19/09/2023 11:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENI NUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            19/09/2023 11:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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