TJSC - 5012009-05.2020.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 16:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
01/09/2025 16:47
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/08/2025 19:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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27/08/2025 19:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 195 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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27/08/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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14/08/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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04/08/2025 18:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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04/08/2025 18:31
Despacho
-
04/08/2025 11:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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04/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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23/07/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
23/07/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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18/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/07/2025 17:22
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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16/07/2025 20:47
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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16/07/2025 14:57
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
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15/07/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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31/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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21/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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20/05/2025 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 15:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5012009-05.2020.8.24.0020/SC (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES PROCURADOR(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/05/2025 13:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
02/05/2025 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 176
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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24/04/2025 11:08
Conclusos para juízo de adequação
-
23/04/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
-
23/04/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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16/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2025 13:15
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
-
07/04/2025 14:59
Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
07/04/2025 14:58
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
07/04/2025 14:57
Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
02/04/2025 18:14
Recebidos os autos do STF
-
07/03/2025 15:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012009052020824002020250307154029
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07/03/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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27/02/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/02/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
21/02/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
20/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 13:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/02/2025 13:06
Recurso Extraordinário admitido
-
13/02/2025 17:58
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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13/02/2025 14:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
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12/02/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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30/11/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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20/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/11/2024 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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19/11/2024 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/11/2024 15:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5012009-05.2020.8.24.0020/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
29/10/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/10/2024 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 71
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22/02/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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19/02/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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11/02/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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01/02/2024 18:00
Conclusos para juízo de adequação
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01/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 16:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/02/2024 16:05
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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19/12/2023 16:35
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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19/12/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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13/12/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
02/12/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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22/11/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 08:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/11/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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18/11/2023 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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18/10/2022 17:10
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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18/10/2022 12:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 102
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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11/10/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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11/10/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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11/10/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/10/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/10/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 16:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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04/10/2022 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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04/10/2022 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/10/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 15:03
Agravo em Recurso Extraordinário sobrestado
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30/09/2022 09:07
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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30/09/2022 09:07
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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29/09/2022 14:09
Recebidos os autos do STF
-
29/09/2022 14:09
Recebidos os autos do STJ
-
10/06/2022 14:54
Juntada de peças digitalizadas
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06/06/2022 15:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/06/2022 14:02
Juntada de Certidão - inspecionado
-
03/06/2022 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
01/06/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
01/06/2022 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
23/05/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 16:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/05/2022 16:07
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
23/05/2022 16:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/05/2022 16:07
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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23/05/2022 10:53
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
20/05/2022 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
28/04/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/04/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/04/2022 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
19/04/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
23/02/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
23/02/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
23/02/2022 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/02/2022 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
22/02/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2022 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
21/02/2022 16:15
Recurso Especial não admitido
-
21/02/2022 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
21/02/2022 16:15
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/02/2022 10:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
26/01/2022 13:51
Juntada de Petição
-
26/01/2022 13:51
Juntada de Petição
-
26/01/2022 13:51
Juntada de Petição
-
26/01/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
25/11/2021 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/11/2021 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2021 10:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
12/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
11/11/2021 21:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
11/11/2021 21:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
11/11/2021 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
25/09/2021 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
16/09/2021 17:02
Juntada de Certidão - inspecionado
-
16/09/2021 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
16/09/2021 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/09/2021 14:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
27/08/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>
-
26/08/2021 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2021
-
26/08/2021 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/08/2021 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 97
-
25/08/2021 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
17/08/2021 16:18
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0503
-
17/08/2021 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
17/08/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/08/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
13/08/2021 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2021 18:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
-
13/08/2021 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2021 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2021 18:35
Despacho
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14/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/06/2021 13:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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11/06/2021 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2021 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2021 18:58
Juntada de Certidão - inspecionado
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21/05/2021 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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21/05/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2021 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/05/2021 14:39
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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30/04/2021 11:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2021 11:02:00 com disponibilização efetiva no dia 30/04/2021
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30/04/2021 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/04/2021 11:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 81
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15/04/2021 09:59
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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15/04/2021 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2021 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2021 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/04/2021 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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09/04/2021 16:23
Vista ao MP
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02/02/2021 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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02/02/2021 13:11
Distribuído por prevenção - Número: 50424468920208240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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