TJSC - 5010915-96.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/08/2025 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 23:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            10/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            01/04/2025 10:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 
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                                            01/04/2025 10:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            31/03/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            31/03/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            18/12/2024 16:52 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 30/03/2026 16:00 
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                                            18/12/2024 16:49 Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 17/12/2024 15:30. Refer. Evento 75 
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                                            17/12/2024 12:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            17/12/2024 12:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            17/12/2024 10:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            17/12/2024 10:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            16/12/2024 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            16/12/2024 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            16/12/2024 19:21 Despacho 
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                                            16/12/2024 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2024 15:16 Juntada de Petição 
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                                            10/12/2024 15:21 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            22/11/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            15/11/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            12/11/2024 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70 
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                                            04/11/2024 19:35 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 01/11/2024 
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                                            02/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            01/11/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90 
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                                            30/10/2024 16:18 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 29/10/2024 
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                                            30/10/2024 16:13 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 29/10/2024 
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                                            30/10/2024 02:30 Publicação de Edital - no dia 30/10/2024 
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                                            29/10/2024 13:57 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 29/10/2024 
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                                            29/10/2024 11:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: VINICIUS JONAS MORO 
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                                            29/10/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/10/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/11/2024 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010915-96.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: VILMAR PINHEIRO EDITAL Nº 310067290143 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Intimando: VILMAR PINHEIRO, CPF: *74.***.*38-20, atualmente em local incerto e/ou não sabido.
 
 Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO do réu, a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para a data de 17/12/2024 15:30:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal deste Juízo, junto ao Fórum de Balneário Camboriú, localizado na Avenida das Flores, S/Nº - Bairro: Bairro dos Estados - CEP: 88339900 - Fone: (47) 3261-1819.
 
 Prazo fixado: 3 dias.
 
 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.
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                                            25/10/2024 15:22 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: MARCIO FIUZA 
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                                            25/10/2024 15:16 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CARLA CALERO 
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                                            25/10/2024 15:16 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: CARLA CALERO 
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                                            25/10/2024 15:04 Expedição de Mandado - JCACEMAN 
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                                            25/10/2024 15:04 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            25/10/2024 15:04 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            25/10/2024 15:04 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            25/10/2024 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            25/10/2024 14:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            25/10/2024 14:15 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2024 
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                                            25/10/2024 14:15 Expedição de Edital - intimação 
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                                            25/10/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            24/10/2024 15:15 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 17/12/2024 15:30 
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                                            24/10/2024 15:15 Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 12/11/2024 16:00. Refer. Evento 41 
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                                            24/10/2024 10:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            24/10/2024 10:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            23/10/2024 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/10/2024 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/10/2024 19:24 Despacho 
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                                            23/10/2024 18:25 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2024 01:29 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            02/10/2024 17:20 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 02/10/2024 
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                                            29/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            25/09/2024 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            20/09/2024 19:03 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 20/09/2024 
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                                            20/09/2024 18:59 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 20/09/2024 
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                                            20/09/2024 15:21 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 20/09/2024 
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                                            20/09/2024 12:17 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: VINICIUS JONAS MORO 
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                                            20/09/2024 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            20/09/2024 09:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            19/09/2024 19:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/09/2024 19:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/09/2024 17:21 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO 
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                                            19/09/2024 17:19 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CARLA CALERO 
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                                            19/09/2024 17:19 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: CARLA CALERO 
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                                            19/09/2024 17:09 Expedição de Mandado - JCACEMAN 
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                                            19/09/2024 17:09 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            19/09/2024 17:09 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            19/09/2024 17:09 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            19/09/2024 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            19/09/2024 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/09/2024 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/09/2024 15:52 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            24/06/2024 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            14/03/2024 11:56 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2023 12:16 Juntada de Certidão 
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                                            25/08/2023 17:43 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 12/11/2024 16:00 
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                                            14/08/2023 17:40 Despacho 
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                                            09/08/2023 19:49 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 14:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            03/08/2023 20:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            24/07/2023 19:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2023 19:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            13/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            03/07/2023 13:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/05/2023 17:20 Nomeado defensor dativo 
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                                            24/05/2023 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2023 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            14/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            04/05/2023 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 13:19 Nomeado defensor dativo 
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                                            18/04/2023 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2023 12:36 Juntada de Certidão 
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                                            18/04/2023 12:33 Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida 
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                                            17/02/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22 
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                                            08/02/2023 01:10 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 04/02/2023 
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                                            01/02/2023 17:11 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN 
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                                            01/02/2023 16:31 Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN 
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                                            01/02/2023 13:43 Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50016296020238240005/SC referente ao evento 14 
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                                            04/11/2022 16:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            27/10/2022 14:21 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            22/08/2022 15:41 Despacho 
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                                            22/08/2022 15:11 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2022 14:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            22/08/2022 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            20/08/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2022 17:54 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2022 17:41 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            20/08/2022 17:33 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/08/2022 13:34 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS 
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                                            10/08/2022 15:23 Expedição de Mandado - CBWCEMAN 
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                                            22/06/2022 18:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            22/06/2022 18:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            22/06/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:44 Recebida a denúncia 
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                                            22/06/2022 15:47 Conclusos para despacho 
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                                            22/06/2022 15:45 Distribuído por dependência - Número: 50012627020228240005/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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