TJSC - 5001472-13.2022.8.24.0235

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste

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Polo Ativo

Partes

GALHOTTO E GALHOTTO COM DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

CNPJ: 15.771.923/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL EURICO FILIPIAKI

CPF *07.***.*86-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 17:58

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2025 17:53

    Transitado em Julgado

  • 13/11/2024 02:30

    Publicação de Ato Ordinatório - no dia 13/11/2024

  • 12/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 12/11/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/11/2024

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001472-13.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE: GALHOTTO E GALHOTTO COM DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA EXECUTADO: RAFAEL EURICO FILIPIAKI ATO ORDINATÓRIO   SENTENÇA   RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Nas execuções e nos cumprimentos de sentença que tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, conforme previsto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    No caso, observa-se que o feito foi distribuído no ano de 2022 e, até o momento, não foi possível localizar bens passíveis de penhora para satisfazer a obrigação, o que, evidentemente, afronta os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, notadamente os da economia e celeridade processuais.

    Intimada para impulsionar o feito, a parte exequente requereu expedição de alvará para poder diligenciar o endereço residencial atualizado do devedor; requereu expedição de ofício a JUCESC para apresentar o contrato social atualizado da empresa, para fins de posterior pedido de quotas ou dividendos; e reiterou a penhora pelo SISBAJUD.

    Pois bem.

    Indefiro a expedição de alvará conforme pretendido pela credora, porquanto tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, os bens móveis existentes em seu interior não poderão ser penhorados, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II, e Lei n. 8.009/90, art. 1º).

    Os bens eventualmente penhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, sendo o caso, trazer algum elemento concreto capaz de indicar que eles existem.  Em relação ao pedido de expedição de ofício à JUCESC informo que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, não dependendo deste Juízo.

    Além disso, adianto o indeferimento do pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado, pois o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das quotas da empresa, para o caso de serem vendidas.

    Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro.

    Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial.

    O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes.  Por derradeiro, indefiro o pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, é dever da parte exequente justificar indícios da alteração da situação econômica da parte executada, sob pena de se eternizarem os atos realizados judicialmente sem cooperação das partes.

    A execução é movida conforme o interesse da parte exequente, motivo pelo qual cabe a ela indicar bens da parte executada suscetíveis à penhora.  Tal responsabilidade não pode ser direcionada ao juízo, ao qual cabe apenas atuar em atos de colaboração e cooperação.  Desta forma, como não foram encontrados ou indicados bens, deve ser aplicado ao caso o dispositivo legal acima mencionado, com a consequente extinção do processo.

    DISPOSITIVO Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Proceda-se à baixa de eventual protesto, penhora e/ou qualquer outra restrição decorrente de ordem emanada dos presentes autos, inclusive aquelas efetuadas pelos sistemas Renajud ou Serasajud, sendo o caso.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.  Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.    

  • 11/11/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2024

  • 11/11/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 15/10/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 09:11

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 14/10/2024 16:51

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 15/07/2024 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 15/04/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 04/03/2024 14:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 04/03/2024 14:28:45)

  • 04/03/2024 14:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2024 14:28:46)

  • 04/03/2024 06:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM (por substituição em 15/03/2024 13:41:28)

  • 28/02/2024 17:30

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 28/02/2024

  • 26/02/2024 15:56

    Expedição de Mandado - MVHCEMAN

  • 23/02/2024 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR

  • 22/02/2024 17:19

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 08/02/2024 00:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 06/12/2023 23:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 23:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:23

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 05/12/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 03/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 13:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 19/10/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA

  • 18/10/2023 14:23

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 11/10/2023 12:27

    Juntada de Consulta Renajud

  • 10/10/2023 17:10

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/09/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.276,62

  • 04/07/2023 18:10

    Expedição de Alvará

  • 30/06/2023 18:57

    Despacho

  • 30/06/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 31/05/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 31/03/2023 17:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 31/03/2023

  • 31/03/2023 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VINICIUS JONAS MORO

  • 31/03/2023 10:08

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 16/03/2023 18:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

  • 06/02/2023 12:53

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/01/2023 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000000955314. Valor transferido: R$ 450,68

  • 24/01/2023 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000000955322. Valor transferido: R$ 781,00

  • 20/01/2023 14:58

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN

  • 20/01/2023 14:57

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL EURICO FILIPIAKI)

  • 20/01/2023 12:45

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 18/01/2023 13:00

    Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV

  • 07/12/2022 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 06/12/2022 07:34

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 03/12/2022 08:06

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 22/11/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/08/2022 15:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 30/08/2022

  • 18/08/2022 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: LUIZ JOAQUIM SIVIERO

  • 18/08/2022 13:18

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 07/08/2022 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/07/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 16:35

    Determinada a intimação

  • 25/07/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:16

    Determinada a intimação

  • 21/06/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL EURICO FILIPIAKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/06/2022 15:59

    Distribuído por dependência - Número: 50000535520228240235/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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