15/09/2025 22:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50516906620258240000/TJSC
04/09/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10623349, Subguia 5857031
04/09/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Link para pagamento - 20/08/2025 16:50:43)
02/09/2025 15:37

Juntada de Petição - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (PR025276 - LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO / PR053612 - STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA)
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:34

Despacho
05/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 08:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50516906620258240000/TJSC
04/08/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10623349, Subguia 5716828
04/08/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Link para pagamento - 21/07/2025 11:15:30)
17/07/2025 13:34

Juntada de Petição
15/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 14:02

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 102
12/07/2025 14:02

Decisão interlocutória
09/07/2025 02:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50516906620258240000/TJSC referente ao evento 11
08/07/2025 21:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50516906620258240000/TJSC
08/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50516906620258240000/TJSC
26/06/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10623349, Subguia 5547291
26/06/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Link para pagamento - 11/06/2025 18:30:30)
13/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002610-27.2024.8.24.0079/SC AUTOR: CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira.

A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481).

Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo.

Isso porque, mesmo após dilação de prazo concedida três vezes, o autor deixou de juntar os documentos solicitados para análise do benefício da Justiça Gratuita.

Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
11/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:30

Juntada - Guia Gerada - CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - Guia 10623349 - R$ 1.028,73
11/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
11/06/2025 18:30

Gratuidade da justiça não concedida
10/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:19

Decisão interlocutória
13/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/04/2025 19:17

Juntada de Petição
15/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:16

Decisão interlocutória
10/04/2025 02:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 10:38

Decisão interlocutória
13/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Decisão interlocutória
11/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Transitado em Julgado - 28/01/2025 04:52:30)
11/02/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 17:37

Juntada de Petição
03/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 14:08

Devolvidos os autos - DCJE -> FNSURBA
28/01/2025 04:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
28/01/2025 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 04:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:36

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50026102720248240079/TJSC
31/10/2024 21:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
31/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 17:44

Juntada de Petição
23/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 20:03

Despacho
21/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Requerida
17/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 16:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 15:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:31

Juntada de Petição
31/07/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2024 16:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:51

Decisão interlocutória
24/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 19:11

Decisão interlocutória
07/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VII01CV01 para FNSURBA03)
07/05/2024 14:55

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
06/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:54

Terminativa - Declarada incompetência
29/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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