TJSC - 5026264-67.2021.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JAEGER

CPF *29.***.*63-72

Advogados

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB: 007688/SC

CPF *01.***.*29-00

RAQUEL CRISTINE MAYER

OAB: 045998/SC

CPF *73.***.*61-36

GISELE AMORIM SOTERO PIRES

OAB: 025731/SC

CPF *07.***.*55-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:08

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 16:07

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 28/08/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 11/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5026264-67.2021.8.24.0008/SCRELATOR: LEANDRO RODOLFO PAASCHACUSADO: LEANDRO JAEGERADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 07/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 07/08/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 07/08/2025 11:46

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR

  • 07/08/2025 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte LEANDRO JAEGER, Guia 11071735, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?

  • 07/08/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 11:45

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEANDRO JAEGER - Guia 11071735 - R$ 928,59

  • 07/08/2025 11:45

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 30/07/2025 19:25

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LEANDRO JAEGER)<br/>BNMP: 5026264-67.2021.8.24.0008.15.0001-12<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 30/07/2025 16:46

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE

  • 30/07/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 16:32

    Juntada - Cálculo processual nº 399353 - versão 1

  • 30/07/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 16:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO JAEGER - CONDENADO

  • 30/07/2025 16:02

    Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

  • 30/07/2025 16:01

    Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO JAEGER<br>Data: 20/05/2025

  • 30/07/2025 16:00

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO JAEGER<br>Data: 20/05/2025

  • 28/05/2025 14:35

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50262646720218240008/TJSC

  • 27/05/2025 15:24

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC

  • 15/04/2025 12:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 14/04/2025 19:31

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50262646720218240008/TJSC

  • 28/11/2024 14:41

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50262646720218240008/TJSC

  • 14/11/2024 15:29

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50262646720218240008/TJSC

  • 08/08/2024 15:16

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

  • 01/08/2024 16:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 01/08/2024

  • 13/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 24/06/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 15:38

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2024 11:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/06/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta

  • 17/06/2024 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 12/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 11/06/2024 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA

  • 11/06/2024 13:16

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 05/06/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 05/06/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/06/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 02/06/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2024 18:18

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 23/05/2024 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 23/05/2024 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 17/05/2024 16:35

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/05/2024 16:27

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/05/2024 16:30. Refer. Evento 56

  • 17/05/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 17/05/2024 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 17/05/2024 13:20

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 12:29

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2024 12:01

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 08:38

    Juntada de Petição

  • 27/04/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 15/04/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/04/2024 14:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 02/04/2024 20:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 02/04/2024 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: THIAGO GRETTER

  • 02/04/2024 11:05

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 02/04/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 02/04/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 29/03/2024 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 20/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2024 15:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 20/03/2024

  • 19/03/2024 22:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 18/03/2024 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

  • 18/03/2024 18:00

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 18/03/2024 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: THIAGO GRETTER

  • 18/03/2024 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

  • 18/03/2024 17:40

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 18/03/2024 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

  • 18/03/2024 17:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 18/03/2024 17:20

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 18/03/2024 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/03/2024 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 15/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 16:00

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2024 15:40

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/05/2024 16:30

  • 03/10/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 18/09/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 18:29

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2023 17:30

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 19/09/2023 16:30. Refer. Evento 18

  • 15/09/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 01/08/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 26/07/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/07/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA (por substituição em 19/07/2023 08:50:17)

  • 18/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 15:56

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/07/2023 20:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 11/07/2023 14:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 11/07/2023

  • 05/07/2023 00:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 28/06/2023 11:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Motivo: devolvido sem cumprimento porque expedido com prazo superior a 60 dias da data da audiência (art. 188, §2º, CNCGJSC)

  • 27/06/2023 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI

  • 27/06/2023 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO

  • 27/06/2023 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: EMERSON WELZEL

  • 27/06/2023 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

  • 27/06/2023 16:29

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 27/06/2023 16:26

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 27/06/2023 16:26

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 27/06/2023 16:26

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 26/04/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 16/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/04/2022 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/04/2022 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 06/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/04/2022 15:54

    Decisão interlocutória

  • 06/04/2022 15:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 19/09/2023 16:30

  • 22/09/2021 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2021 14:51

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 14:49

    Juntada de Petição - LEANDRO JAEGER (SC007688 - PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS)

  • 13/09/2021 17:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 13/09/2021

  • 27/08/2021 17:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

  • 27/08/2021 16:07

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 27/08/2021 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/08/2021 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/08/2021 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2021 13:08

    Recebida a denúncia

  • 06/08/2021 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2021 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/08/2021 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/08/2021 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2021 08:08

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2021 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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