TJSC - 5018240-67.2024.8.24.0033
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA - CONDENADO
-
03/09/2025 15:17
Juntado(a)
-
03/09/2025 15:14
Comunicação eletrônica recebida - Atualização do Tipo de PEC de Provisória para Definitiva
-
29/08/2025 18:11
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA)<br/>BNMP: 5018240-67.2024.8.24.0033.03.0002-06<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto
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29/08/2025 14:25
Juntada de Certidão
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28/08/2025 04:13
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11130213, Subguia 5832194
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28/08/2025 04:13
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Link para pagamento - 14/08/2025 17:01:49)
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22/08/2025 14:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA - CONDENADO - PRESO
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22/08/2025 13:32
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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22/08/2025 13:31
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 53860/2025-SC - Réu PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA
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22/08/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 17:01
Juntada - Guia Gerada - PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA - Guia 11130213 - R$ 694,83
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14/08/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/08/2025 17:01
Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50182406720248240033/TJSC
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14/08/2025 15:31
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - IAI01CR -> TJSC
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14/08/2025 15:30
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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07/04/2025 15:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/04/2025 09:59
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50182406720248240033/TJSC
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14/11/2024 15:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50182406720248240033/TJSC
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11/09/2024 18:55
Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC
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11/09/2024 18:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
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11/09/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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11/09/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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11/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 16:46
Recebido o recurso de Apelação
-
10/09/2024 17:00
Conclusos para decisão
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09/09/2024 21:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta
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09/09/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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05/09/2024 20:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 05/09/2024
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05/09/2024 18:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90<br>Data do cumprimento: 05/09/2024
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04/09/2024 12:55
Juntado(a)
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04/09/2024 12:52
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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04/09/2024 12:27
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA)<br/>BNMP: 5018240-67.2024.8.24.0033.03.0001-04<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
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03/09/2024 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
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03/09/2024 18:01
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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03/09/2024 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
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03/09/2024 17:58
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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03/09/2024 17:51
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA<br>Data: 29/08/2024
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29/08/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2024 20:17
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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26/08/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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23/08/2024 15:56
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/08/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:06
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
22/08/2024 18:23
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 22/08/2024 14:45. Refer. Evento 47
-
22/08/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 18:07
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 19:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 30/07/2024
-
30/07/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
30/07/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
30/07/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
30/07/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
30/07/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/07/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/07/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/07/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
23/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
19/07/2024 09:07
Juntada de Petição
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/07/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/07/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2024 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
16/07/2024 18:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
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16/07/2024 18:01
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
16/07/2024 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DE MELO GAZANIGA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/07/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 17:56
Expedição de ofício
-
16/07/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
16/07/2024 17:49
Expedição de ofício
-
15/07/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/07/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
15/07/2024 16:21
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 22/08/2024 14:45. Refer. Evento 39
-
15/07/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2024 16:11
Decisão interlocutória
-
15/07/2024 13:33
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000443-33.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
-
15/07/2024 13:13
Juntada de Petição
-
15/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/07/2024 16:08
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 15/08/2024 14:45
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/07/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 18:07
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
10/07/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/07/2024 00:12
Juntada de Petição
-
09/07/2024 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 09/07/2024
-
08/07/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
08/07/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
08/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 12:30
Expedição de ofício
-
08/07/2024 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
-
08/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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08/07/2024 12:27
Expedição de ofício
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08/07/2024 12:22
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
-
08/07/2024 12:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
05/07/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/07/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 10:47
Decisão interlocutória
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03/07/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2024 14:42
Juntada de Petição
-
03/07/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
02/07/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/07/2024 15:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE DE MELO GAZANIGA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
01/07/2024 18:33
Juntado(a)
-
01/07/2024 18:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 01/07/2024 18:19:09)
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01/07/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/07/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/07/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 17:56
Conclusos para decisão
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01/07/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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