06/05/2025 11:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50014468620258240048
08/04/2025 12:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006078-63.2022.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 99
10/12/2024 18:18

Baixa Definitiva
03/12/2024 22:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01
03/12/2024 22:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
03/12/2024 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL DIVINO DE ANGELIS PEREIRA
03/12/2024 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA ANGELIS
03/12/2024 18:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE
03/12/2024 18:16

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024
28/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 04/11/2024
01/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 01/11/2024 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001281-10.2023.8.24.0048/SC RÉU: GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Sociedade, Representado) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para DETERMINAR à Requerida que realize a regularização do imóvel, com o devido Registro de Incorporação, reconhecendo a incidência da multa prevista no § 5º do artigo 35, da Lei de Incorporações Imobiliárias.

Eventual aplicação de multa cominatória para incorporação será arbitrada em cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência mínima dos autores, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o valor irrisório da condenação (CPC/2015, art. 85, §8º), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sendo a parte ré revel, expeça-se edital de intimação.

Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º).

Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Transitada em julgado, certifique-se e cobrem-se as custas (se for o caso). Tudo cumprido, e nada sendo requerido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.
31/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2024
31/10/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
04/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 12:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/12/2023 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 14/12/2023
06/12/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
05/12/2023 18:03

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
05/12/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANDRE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:31

Decisão interlocutória
01/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
04/10/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6545017, Subguia 3386057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 142,44
03/10/2023 11:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6545017, Subguia 3386057
03/10/2023 11:44

Juntada - Guia Gerada - PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA ANGELIS - Guia 6545017 - R$ 142,44
25/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
24/07/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2023 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:19

Juntada de Petição
23/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2023 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/04/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 03:12

Expedição de ofício - 1 carta
19/04/2023 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/04/2023 03:06

Expedição de ofício
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:34

Concedida a tutela provisória
18/04/2023 17:18

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416267, Subguia 2829492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,69
17/04/2023 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416267, Subguia 2829492
17/04/2023 13:58

Juntada - Guia Gerada - PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA ANGELIS - Guia 5416267 - R$ 305,69
17/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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