13/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5041568-72.2022.8.24.0008/SC ACUSADO: LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em cartório o retorno dos autos das instâncias superiores para providências inerentes.
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:53

Despacho
06/06/2025 19:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:27

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50415687220228240008/TJSC
16/05/2025 13:39

Juntada de Petição
20/02/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50415687220228240008/TJSC
12/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/11/2024
05/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/11/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/11/2024 Prazo do edital: 06/02/2025 Prazo de citação/intimação: 11/02/2025
05/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5041568-72.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTA EDITAL Nº 310067658273 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTA, cpf *72.***.*89-04, em local não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante todos os argumentos expostos nesta fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTA como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 11 (onze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o valor do tributo sonegado é certo, líquido e exigível e integra certidões de dívida ativa que podem ser objeto de cobrança forçada pelo Fisco Estadual, inexistindo interesse do ofendido no caso concreto neste particular.

Malgrado a existência de posição em sentido contrário na jurisprudência local, tenho por despiciendo estabelecer novo título para um débito já existente e aferível por simples cálculos, que certamente apenas tumultuaria eventuais procedimentos executivos movidos na esfera própria. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pelo réu, porque vencido (artigo 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/11/2024 13:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
04/11/2024 13:34

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTA Data: 29/10/2024
04/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2024
04/11/2024 13:32

Expedição de Edital - intimação
04/11/2024 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
04/11/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:33

Recebido o recurso de Apelação
24/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta
24/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/10/2024 16:26

Conclusos para admissibilidade recursal
24/10/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 86 Parte Isenta
24/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
11/10/2024 16:54

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/10/2024 17:58

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 74
10/10/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/10/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/10/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/09/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 24/09/2024 13:30. Refer. Evento 53
25/09/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 16:13

Despacho
18/09/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/09/2024 18:48

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 17/09/2024
10/09/2024 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47 Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento a pedido do Cartório.
10/09/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
10/09/2024 13:26

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:20

Decisão interlocutória
09/09/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 24/09/2024 13:30. Refer. Evento 40
09/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/09/2024 13:07

Juntada de Petição
07/09/2024 13:07

Juntada de Petição
30/08/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
30/08/2024 12:13

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/08/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:03

Decisão interlocutória
27/08/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 18/09/2024 13:15
27/08/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 29/08/2024 17:00. Refer. Evento 25
09/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 09/07/2024
11/06/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
11/06/2024 15:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 15:11

Juntada de Petição
14/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/01/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 19:13

Decisão interlocutória
16/01/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 29/08/2024 17:00
27/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 15:12

Despacho
18/07/2023 16:29

Juntada de Petição
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição
04/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:48

Juntada de Petição
30/03/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 16:04

Juntada de Petição
30/03/2023 16:03

Juntada de Petição - LUIS FERNANDO ROSSATO DA COSTA (SC026536 - Pedro Cascaes Neto / SC027532 - EDUARDO HIRT)
22/03/2023 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 21/03/2023
20/03/2023 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
20/03/2023 15:47

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/12/2022 17:02

Juntada de Petição
06/12/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:07

Recebida a denúncia
05/12/2022 10:12

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
05/12/2022 07:54

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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