17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008804-71.2024.8.24.0005/SCAUTOR: THAINARA GIRALDI DESTROADVOGADO(A): FERNANDA MEIRA WERNER (OAB SC069022)ADVOGADO(A): RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877)SENTENÇANestes termos, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a Sentença.

P.R.I.
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição
28/05/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008804-71.2024.8.24.0005/SCAUTOR: THAINARA GIRALDI DESTROADVOGADO(A): FERNANDA MEIRA WERNER (OAB SC069022)ADVOGADO(A): RODNEI JORGE DOS SANTOS (OAB SC017877)SENTENÇAPelo exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por THAINARA GIRALDI DESTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e CONDENO o réu a indenizar a parte autora pelo benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, com o respectivo abono anual (artigo 40 da Lei n.º 8.213/91), a partir do dia da consolidação das lesões indicada pelo perito - 22/04/2024, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício até a data anterior à concessão da aposentadoria ou até nova perícia administrativa que constate a desnecessidade de sua manutenção (artigo 101, inciso I da Lei 8.213/91).

Considerando o disposto no art. 497, do CPC, DETERMINO que o INSS proceda a implantação do benefício no prazo de 30 dias a partir da intimação desta sentença.

Os valores atrasados, caso existam, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos vencimentos até o momento da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, mais juros de mora, a partir da citação, ambos conforme índices oficiais aplicáveis aos feitos da Fazenda Pública.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Os honorários incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (artigo 85, § 2º do NCPC e Súmula 111/STJ).

Tendo a demanda sido ajuizada depois da vigência da Lei Estadual 17.654/2018 - 1.º de abril de 2019 -, aplica-se a isenção de custas pela metade à Autarquia Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Os honorários periciais foram devidamente adiantados pelo INSS e liberados ao expert.

Oportuno mencionar que, caso a decisão mantenha-se incólume, não é devido o ressarcimento pelo Estado de Santa Catarina, eis que, embora acidentária a demanda, procedente o pedido.
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/04/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/04/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:02

Despacho
28/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:29

Decisão interlocutória
20/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:07

Juntado(a)
20/02/2025 14:57

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 50088047120248240005/TJSC
29/10/2024 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC
29/10/2024 12:33

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Incapacidade Laborativa Permanente
25/10/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024
11/10/2024 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/10/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Justiça gratuita: Deferida
06/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/10/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:20

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 12:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2024 07:50

Juntada de Petição
04/09/2024 20:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAINARA GIRALDI DESTRO. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024 19:26

Juntada de Petição
17/08/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/08/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/08/2024 17:28

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2024 21:57

Juntada de Petição
17/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 740,48
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 15:29

Expedição de Alvará
12/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
11/06/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:09

Juntada de Petição
04/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
31/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:59

Determinada a citação
14/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:47

Determinada a intimação
08/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAINARA GIRALDI DESTRO. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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