12/03/2025 10:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL010
12/03/2025 10:57

Transitado em Julgado
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/02/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2025 Prazo do edital: 05/03/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0001508-60.2010.8.24.0139/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: ELIAS JOSE REBELO ADVOGADO(A): CAIRO EDENILSO ALBANO (OAB SC027849) ADVOGADO(A): RAPHAEL SARGILO SARAMENTO VOLTOLINI (OAB SC022081) EDITAL Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a), João Marcos Buch, remeto a Decisão Terminativa (Evento 70, eproc) dos autos de Apelação 00015086020108240139 à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional para intimação dos eventuais herdeiros do(a) apelado(a) ELIAS JOSE REBELO: DECISÃO TERMINATIVA (Evento 70, eproc) Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A.

Diante da notícia do falecimento do autor, foi ordenada a suspensão do processo, com tentativas de intimação do espólio ou herdeiros (ev. 54).

Enviada carta com AR e publicado o edital, o prazo fluiu in albis. É o relatório.

Decido.

De início, verifica-se que feito deve ser extinto e o apelo resta prejudicado.

Na espécie, consta no Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...]a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal[...] (Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 439) Com efeito, no caso dos autos, nada obstante as diligências determinadas por este Juízo, não houve manifestação de eventual espólio ou herdeiro da parte autora falecida, autorizando assim a extinção do feito sem resolução do mérito.

Importante esclarecer ser incabível o não conhecimento do apelo e/ou desentrenhamento das contrarrazões, visto que não se está diante de incapacidade processual ou a irregularidade da representação (art. 76 do CPC), mas sim de ausência de sucessão processual (art. 110 do CPC), ou seja, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

A propósito, destaca-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e-STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015[...] (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017) Assim, conclui-se que a morte, como fato gerador da sucessão processual, diante da falta de habilitação dos sucessores de qualquer das partes, resulta na extinção da relação jurídico-processual no todo (processo), na medida em que exclui, de forma superveniente, um dos polos da demanda.

Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, sendo diminuto valor atribuído à causa (R$ 100,00), e dependendo de liquidação o proveito econômico, tem-se como necessária a fixação da quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, forte no Tema de n. 1.076, fixado pelo STJ.

Não se desconhece que a tabela de honorários da OAB/SC prevê, para atuação em "processo contencioso em geral, rito ordinário" o piso de R$ 4.000,00, contudo referida previsão não possui caráter vinculante. Nesta linha de direção: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

REQUERIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE OS DOCUMENTOS SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS, COM FULCRO NO ART. 400 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

MÉRITO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A RÉ APRESENTE OS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

INSUBSISTÊNCIA.

MEDIDA COERCITIVA DE MULTA DIÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ SER FIXADA APÓS A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO.

TEMA 1000 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NA TABELA DA OAB.

PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO PODE SER AFERIDO NO MOMENTO.

BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM SEJAM OS HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

INVIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5073405-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024 - grifou-se).

Registre-se que para casos de média complexidade que demandam apreciação equitativa, v.g. ação revisional de contrato bancário, via de regra este Juízo no casos mais complexos, tem fixado honorários no valor de R$ 2.000,00.

Com efeito, como no caso concreto o processo não exigiu exaustiva atuação, justamente por se tratar de ação coletiva que figura o apelante como réu, onde muito provavelmente teses já existentes em processos análogos foram aqui replicadas, em se tratando de causa de baixa complexidade, suficiente a fixação do importe de R$ 1.000,00.

Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito, restando prejudicado o recurso de apelação.

Em razão do princípio da causalidade, atribuo ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios, fixados em favor do procurador do réu/apelante em R$ 1.000,00, conforme fundamentação supra.

Observe-se que eventual espólio/herdeiros, nos limites legais, deverá suportar as despesas em questão.

Por outro lado, inviável a fixação de honorários recursais.

Intime-se a instituição financeira.

Em relação à parte falecida, publique-se na imprensa oficial, para conhecimento dos eventuais herdeiros.
06/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2025
06/02/2025 13:01

Expedição de Edital - intimação
04/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/02/2025 10:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> DRI
03/02/2025 10:59

Terminativa - Não conhecido o recurso
31/01/2025 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCOM0201
30/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/11/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2024 Prazo do edital: 09/12/2024 Prazo de citação/intimação: 29/01/2025
06/11/2024 00:00

Edital

Apelação Nº 0001508-60.2010.8.24.0139/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: ELIAS JOSE REBELO EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Marcos Buch, Relator nos autos de Apelação n. 0001508-60.2010.8.24.0139, em que são partes Elias Jose Rebelo e Banco do Brasil S.a., faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE ELIAS JOSE REBELO e EVENTUAIS SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 54, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas.

Em 05/11/2024, eu, Humberto Jeronimo Vidal Borges, o digitei.
05/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2024
05/11/2024 14:22

Expedição de Edital
01/11/2024 11:46

Remetidos os Autos - CAMCOM2 -> SMC
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/09/2024 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
25/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 10:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
23/09/2024 10:48

Despacho
05/12/2022 12:26

Juntada de Petição
27/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2022 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2022 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2022 18:07

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GCOM0201
08/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:07

Juntada de íntegra do processo sobrestado
24/04/2021 15:49

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00.***.***/0307-75: BANCO DO BRASIL SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.
20/02/2021 07:02

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/08/2016 17:53

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - ARMÁRIO 46 - D6
05/08/2016 17:53

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - ARMÁRIO 46 - D6
24/05/2016 18:04

Local Físico/NURER - Mesma localização física anterior
24/05/2016 17:26

Aguardando Triagem / NURER - ARM. 20 - Secretaria
24/05/2016 17:25

Recebido pelo NURER
24/05/2016 16:49

Remessa ao NURER - 20110560407000000
20/05/2016 19:03

Autos na Seção de Protocolo Judicial e Informações
20/05/2016 12:02

Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial - ANTONIO CARLOS ELY JUNIOR
11/05/2016 15:55

Remessa à Divisão de Protocolo Judicial
05/06/2013 13:59

Local Físico/NURER - Localização: 46-D6
05/06/2013 13:00

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264) 39
05/06/2013 12:59

Recebido pelo NURER
04/06/2013 16:57

Remessa ao NURER
01/11/2012 13:56

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - Localização: 1858
21/06/2012 17:54

Processo Arquivado Administrativamente - CERTIFICA-SE, em cumprimento a decisão retro, que foi efetuado o registro de "arquivamento administrativo" dos presentes autos, com a sua baixa no mapa estatístico junto ao SAJ/SG, devolvendo-se-os ao Gabinete do
21/06/2012 16:19

Recebido pelo gabinete
21/06/2012 16:17

Remessa ao gabinete
21/06/2012 16:09

Recebido na Divisão de Secretarias
21/06/2012 15:18

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
26/04/2012 15:10

Processo Arquivado Administrativamente - CERTIFICA-SE, em cumprimento a decisão retro, que foi efetuado o registro de "arquivamento administrativo" dos presentes autos, com a sua baixa no mapa estatístico junto ao SAJ/SG, devolvendo-se-os ao Gabinete do
20/04/2012 16:45

Recebido pelo gabinete
20/04/2012 14:44

Remessa ao gabinete
20/04/2012 14:23

Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - o Expediente nº 038/12 circulará no Diário da Justiça nº1376, que será disponibilizado em 23 de abril de 2012, considerando-se publicado em 24 de abril de 2012, (Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º
19/04/2012 18:35

Despacho do Relator / Na Secretaria
19/04/2012 18:31

Recebido na Divisão de Distribuição
19/04/2012 18:10

Remessa à Divisão de Distribuição
19/03/2012 10:55

Recebido pelo gabinete
16/03/2012 13:46

Remessa ao gabinete
13/03/2012 17:55

Saídos por Redistribuição
13/03/2012 17:55

Concluso ao Relator
13/03/2012 17:55

Redistribuição por Prevenção - Redistribuição conforme decisão de fl. 139.
12/03/2012 17:29

Despacho do relator afirmando Suspeição/Impedimento
07/03/2012 16:14

Recebido na Divisão de Distribuição
07/03/2012 16:04

Remessa à Divisão de Distribuição
02/03/2012 17:21

Recebido pelo gabinete
02/03/2012 14:29

Remessa ao gabinete
24/02/2012 21:12

Concluso ao Relator
24/02/2012 21:11

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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