TJSC - 5010336-71.2024.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 06:57
Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50103367120248240008/TJSC
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24/04/2025 09:25
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50103367120248240008/TJSC
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06/03/2025 17:05
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
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06/03/2025 16:30
Juntada de Petição
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06/03/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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21/02/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/02/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/02/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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25/01/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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15/01/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/01/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/01/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/12/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/12/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 14:56
Decisão interlocutória
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21/11/2024 12:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/11/2024 12:42
Juntada de Certidão
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19/11/2024 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Parte Isenta
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19/11/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/11/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 06/11/2024
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/11/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/02/2025
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05/11/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010336-71.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAFAEL EDELWEIS RUIZ EDITAL Nº 310067645695 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RAFAEL EDELWEIS RUIZ, CPF 039******17, atualmente em lugar incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado RAFAEL EDELWEIS RUIZ, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, devendo a definição das tarefas e o seu destinatário ser estabelecidos na fase de execução, observadas as disposições do art. 312-A do CTB, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, tudo por infração ao art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Réu isento das custas processuais. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, visto que inexistem elementos nos autos neste particular. Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, pelo que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), mormente por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; intime-se o réu para entregar à Autoridade Judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; forme-se o PEC; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/11/2024 10:52
Juntada de Certidão
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04/11/2024 10:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2024
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01/11/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/11/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 16:55
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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29/10/2024 13:17
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/10/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/10/2024 13:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/10/2024 17:00. Refer. Evento 16
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09/10/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 17:43
Decisão interlocutória
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08/10/2024 15:25
Conclusos para decisão
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07/08/2024 13:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 07/08/2024
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07/08/2024 09:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 07/08/2024
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07/08/2024 00:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 07/08/2024
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06/08/2024 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
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06/08/2024 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
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06/08/2024 17:43
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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06/08/2024 17:43
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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06/08/2024 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
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06/08/2024 17:42
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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17/07/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2024 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/07/2024 14:45
Expedição de ofício
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2024 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2024 21:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:34
Decisão interlocutória
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04/07/2024 18:01
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/10/2024 17:00
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03/06/2024 19:22
Conclusos para decisão
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03/06/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/05/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/04/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/04/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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09/04/2024 18:31
Expedição de alvará de soltura
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09/04/2024 18:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL EDELWEIS RUIZ - DENUNCIADO
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09/04/2024 18:22
Recebida a denúncia
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09/04/2024 17:38
Conclusos para decisão
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09/04/2024 17:38
Juntada de Certidão
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09/04/2024 17:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL EDELWEIS RUIZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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09/04/2024 14:02
Distribuído por dependência - Número: 50101106620248240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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