TJSC - 0313337-90.2017.8.24.0018
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:16
Baixa Definitiva
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11/07/2025 07:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 505,63
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09/07/2025 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 09/07/2025 13:36:53
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09/07/2025 09:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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03/06/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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21/05/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
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16/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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15/04/2025 19:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50112437920258240018
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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03/04/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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03/04/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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03/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 17:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CCO01FP
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02/04/2025 17:58
Transitado em Julgado
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02/04/2025 17:57
Recebidos os autos do STJ
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30/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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12/12/2024 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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12/12/2024 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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12/12/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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11/12/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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11/12/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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11/12/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 16:20
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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11/12/2024 13:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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11/12/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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11/12/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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11/12/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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11/12/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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11/12/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 09:10
Decisão interlocutória
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10/12/2024 15:24
Conclusos para decisão
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10/12/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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10/12/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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10/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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08/11/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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08/11/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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07/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 10:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 09:00</b>
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18/10/2024 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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18/10/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/10/2024 12:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 895
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02/10/2024 13:14
Conclusos para decisão
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02/10/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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04/09/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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04/09/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/09/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 16:18
Decisão interlocutória
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12/08/2024 15:08
Conclusos para decisão com Petição
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12/08/2024 15:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/08/2024 14:43
Juntada de Petição
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06/07/2024 11:34
Juntada de Petição
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08/04/2024 08:27
Juntada de Petição
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17/02/2023 14:33
Juntada de Certidão
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30/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/07/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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01/07/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/06/2022 10:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/06/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 15:55
Decisão interlocutória
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07/01/2021 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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23/11/2020 14:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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23/11/2020 14:41
Despacho
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23/11/2020 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2020 02:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
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23/05/2020 02:36
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
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20/05/2020 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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14/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
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05/05/2020 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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05/05/2020 10:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
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04/05/2020 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/05/2020 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/04/2020 01:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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15/04/2020 01:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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14/04/2020 21:03
Juntada - Guia Gerada - MARCOS ROQUE Guia nº 272.055 - R$ 516,40
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14/04/2020 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/04/2020 21:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
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09/04/2020 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/04/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
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06/04/2020 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/04/2020 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/04/2020 15:23
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
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03/04/2020 13:21
Autos com Juiz para Sentença
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07/03/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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04/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
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23/02/2020 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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23/02/2020 18:29
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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08/01/2020 14:41
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCCO.20.10000741-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 08/01/2020 14:30
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08/01/2020 14:40
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCCO.20.10000738-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 08/01/2020 14:16
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08/01/2020 14:25
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCCO.20.10000727-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 08/01/2020 14:01
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13/12/2019 02:58
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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06/12/2019 17:12
Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WCCO.19.10138979-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 06/12/2019 16:45
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05/12/2019 09:39
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1287/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 3203
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03/12/2019 15:55
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1287/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas acerca da apresentação do laudo pericial complementar de p. 968-969. O prazo da autarquia observa o disposto do art. 183 do CPC. Advogados(s): Paulinh
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03/12/2019 14:12
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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03/12/2019 14:12
Ato ordinatório-Laudo pericial - As partes ficam intimadas acerca da apresentação do laudo pericial complementar de p. 968-969. O prazo da autarquia observa o disposto do art. 183 do CPC.
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02/12/2019 16:42
Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WCCO.19.10136912-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 02/12/2019 16:23
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28/11/2019 10:17
Juntada de documento
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18/11/2019 20:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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03/11/2019 05:15
Certificado decurso de prazo da citação
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03/11/2019 05:15
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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24/10/2019 10:31
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/10/2019 14:50
Mero expediente - SAJ - ntime-se o perito para que responda os quesitos complementares das pgs. 952-953 em 20 (vinte) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
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17/10/2019 06:57
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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15/10/2019 14:04
Conclusos para despacho
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14/10/2019 17:46
Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WCCO.19.10118788-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 14/10/2019 17:15
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11/10/2019 16:45
Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WCCO.19.10117953-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 11/10/2019 16:09
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08/10/2019 19:57
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1083/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 3163 Página:
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07/10/2019 14:41
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1083/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. O prazo do Município de Chapecó observa o disposto no
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07/10/2019 13:40
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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04/10/2019 16:59
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. O prazo do Município de Chapecó observa o disposto no art. 183 do CPC
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19/06/2019 20:25
Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WCCO.19.10069172-0 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 19/06/2019 18:52
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13/05/2019 08:40
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.10050620-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2019 08:34
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13/05/2019 02:01
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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06/05/2019 22:32
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0492/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 3053 Página:
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03/05/2019 13:21
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, por meio de seu(a)s procurador(a)es, sobre a determinação do exame pericial para a data de 07/06/2019, às 9:30 horas, a ser realizado pelo profissiona
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03/05/2019 13:18
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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03/05/2019 13:17
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, por meio de seu(a)s procurador(a)es, sobre a determinação do exame pericial para a data de 07/06/2019, às 9:30 horas, a ser realizado pelo profissional nomeado. Em adição, ficam intimada as part
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03/05/2019 13:15
Juntada de Petição
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02/05/2019 16:01
Juntada de documento
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02/05/2019 15:05
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples
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02/05/2019 12:12
Informações - Nº Protocolo: WCCO.19.10046219-5 Tipo da Petição: Informações Data: 02/05/2019 11:53
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15/04/2019 05:35
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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10/04/2019 10:10
Informações - Nº Protocolo: WCCO.19.10037770-8 Tipo da Petição: Informações Data: 10/04/2019 09:56
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09/04/2019 10:05
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0392/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:
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05/04/2019 17:56
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2019 Teor do ato: 1. Arguiu a ré a conexão do presente processo com os autos n.º 0313339-60.2017.8.24.0018, que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública desta mesma comarca, cujo objeto é o pagamen
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05/04/2019 17:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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04/04/2019 15:48
Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
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04/04/2019 14:36
Decisão interlocutória - SAJ - 1. Arguiu a ré a conexão do presente processo com os autos n.º 0313339-60.2017.8.24.0018, que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública desta mesma comarca, cujo objeto é o pagamento de eventuais horas extras trabalhadas durant
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31/01/2019 18:00
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCCO.19.10008822-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 31/01/2019 17:20
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05/11/2018 13:25
Conclusos para decisão Saneamento/Organização
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01/11/2018 20:35
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20034738-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/11/2018 19:41
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15/09/2018 05:54
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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05/09/2018 13:55
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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05/09/2018 13:54
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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24/08/2018 15:59
Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCCO.18.10079781-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/08/2018 15:02
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22/08/2018 15:43
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0611/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2890 Página:
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21/08/2018 18:38
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2018 Teor do ato: Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 124-174, bem como da petição de p. 175-814 no prazo de 15 dias. Advogados(s): Pau
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21/08/2018 17:35
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 124-174, bem como da petição de p. 175-814 no prazo de 15 dias.
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15/08/2018 20:30
Informações - Nº Protocolo: WCCO.18.10076226-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/08/2018 16:42
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15/08/2018 20:26
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.18.10076206-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2018 16:31
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27/07/2018 01:43
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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17/07/2018 19:02
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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17/07/2018 17:03
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada
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04/07/2018 00:48
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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03/06/2018 08:29
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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28/05/2018 02:01
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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30/04/2018 15:22
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0256/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 2806 Página:
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25/04/2018 17:46
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2018 Teor do ato: VISTOS.I - Defiro a gratuidade. II - Prevendo o art. 334 do NCPC audiência de conciliação ou mediação, registro que esta Vara recebeu o Ofício nº 0078/2016/PGM de 17/3/2016 info
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25/04/2018 01:33
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
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25/04/2018 01:32
Determinado a citação/notificação - VISTOS.I - Defiro a gratuidade. II - Prevendo o art. 334 do NCPC audiência de conciliação ou mediação, registro que esta Vara recebeu o Ofício nº 0078/2016/PGM de 17/3/2016 informando: "o Município de Chapecó manifesta
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24/11/2017 18:05
Conclusos para despacho
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09/11/2017 16:01
Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0313339-60.2017.8.24.0018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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