TJSC - 5029003-66.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 18:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5093960-41.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 33, 48, 80, 90
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29/10/2024 15:47
Baixa Definitiva
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21/10/2024 12:00
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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21/10/2024 12:00
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
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21/10/2024 12:00
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GUNTER ZIKELI
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18/10/2024 09:08
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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18/10/2024 08:53
Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
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18/10/2024 08:52
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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17/10/2024 14:46
Recebidos os autos do STJ
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06/08/2024 17:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5029003662023824000020240806171124
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06/08/2024 17:10
Juntada de Certidão
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06/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2024 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/07/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/07/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 13:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/07/2024 13:54
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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05/07/2024 13:40
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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05/07/2024 13:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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03/07/2024 20:44
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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20/05/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/05/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/05/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 00:40
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/05/2024 00:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 16:13
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/04/2024 19:30
Juntada de Petição
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
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18/04/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5029003-66.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: GUNTER ZIKELI ADVOGADO(A): JONATAM CLAUDINO (OAB SC035536) ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): JOAO LUIZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/04/2024 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
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17/04/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/04/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 116
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25/01/2024 12:58
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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25/01/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/01/2024 16:06
Juntada de Petição
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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21/11/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/11/2023 19:02
Juntada de Petição
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20/11/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/11/2023 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/11/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 15:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/11/2023 15:21
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 48
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01/11/2023 15:21
Recurso Especial não admitido
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31/10/2023 14:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2023 01:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/09/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/09/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2023 01:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/08/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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15/08/2023 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2023 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>
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31/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5029003-66.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: GUNTER ZIKELI ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/07/2023 08:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
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28/07/2023 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/07/2023 08:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77
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24/07/2023 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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21/07/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/07/2023 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2023 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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04/07/2023 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2023 14:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5029003-66.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: GUNTER ZIKELI ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
16/06/2023 12:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
16/06/2023 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/06/2023 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 82
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13/06/2023 19:02
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0103
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13/06/2023 17:50
Juntada de Petição
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27/05/2023 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/05/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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17/05/2023 13:54
Despacho
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16/05/2023 16:31
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0104 para GPUB0103) - processo: 50267409420208240023
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16/05/2023 16:05
Juntada de Certidão
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16/05/2023 14:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP
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16/05/2023 14:41
Determina redistribuição por incompetência
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16/05/2023 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (08/05/2023). Guia: 5453630 Situação: Baixado.
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16/05/2023 11:47
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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