TJSC - 0900063-43.2017.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            18/02/2025 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900063-43.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MANOEL AIRTON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) ADVOGADO(A): LUAN DE SOUZA PEREIRA (OAB SC063603) ADVOGADO(A): LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) ADVOGADO(A): LEANDRO ADRIANO DE BARROS (OAB SC025803) APELADO: MORGANA VIEIRA JACINTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO KRIEGER (OAB SC047199) APELADO: JAIR RUBENS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ADVOGADO(A): JULIANA FLORIANO CORREA (OAB SC048715) APELADO: OSMAEL ANTONIO COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) APELADO: OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) INTERESSADO: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
 
 Desembargador CID GOULART Presidente
- 
                                            13/11/2020 12:51 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC 
- 
                                            13/11/2020 12:50 Juntada de peças digitalizadas 
- 
                                            11/11/2020 18:28 Expedição de Alvará 
- 
                                            11/11/2020 18:02 Juntada de peças digitalizadas 
- 
                                            10/11/2020 19:37 Despacho 
- 
                                            30/09/2020 15:56 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
- 
                                            22/09/2020 13:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211 
- 
                                            19/09/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211 
- 
                                            09/09/2020 16:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            09/09/2020 16:02 Despacho 
- 
                                            09/09/2020 13:16 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
- 
                                            03/09/2020 10:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206 
- 
                                            03/09/2020 10:53 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206 
- 
                                            02/09/2020 16:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/09/2020 16:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/09/2020 18:24 Despacho 
- 
                                            01/09/2020 17:41 Juntada de Certidão 
- 
                                            01/09/2020 17:36 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
- 
                                            24/08/2020 09:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 
- 
                                            17/08/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199 
- 
                                            07/08/2020 19:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            07/08/2020 19:03 Despacho 
- 
                                            07/08/2020 14:54 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
- 
                                            07/08/2020 14:54 Juntada de Certidão 
- 
                                            06/08/2020 13:52 Juntada - Peças Digitalizadas 
- 
                                            04/08/2020 17:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180 
- 
                                            04/08/2020 10:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181 
- 
                                            03/08/2020 21:55 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183 
- 
                                            21/07/2020 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
- 
                                            14/07/2020 01:13 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157 
- 
                                            13/07/2020 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
- 
                                            13/07/2020 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168 
- 
                                            13/07/2020 16:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 
- 
                                            12/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182 e 183 
- 
                                            08/07/2020 14:33 Juntada - Peças Digitalizadas 
- 
                                            06/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 168 e 169 
- 
                                            02/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            02/07/2020 13:09 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 171 
- 
                                            02/07/2020 13:09 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171 
- 
                                            02/07/2020 13:09 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170 
- 
                                            01/07/2020 17:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 
- 
                                            01/07/2020 15:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20 
- 
                                            29/06/2020 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
- 
                                            29/06/2020 14:16 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/06/2020 17:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2020 14:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159 
- 
                                            15/06/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159 e 160 
- 
                                            09/06/2020 11:16 Juntada de Petição 
- 
                                            09/06/2020 10:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 
- 
                                            09/06/2020 10:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
- 
                                            05/06/2020 12:28 Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente 
- 
                                            07/04/2020 16:13 Autos com Juiz para Sentença 
- 
                                            13/03/2020 16:59 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146 
- 
                                            13/03/2020 14:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
- 
                                            13/03/2020 11:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 
- 
                                            13/03/2020 10:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 
- 
                                            13/03/2020 10:52 Juntada de Petição 
- 
                                            18/02/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145 e 146 
- 
                                            06/02/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/02/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/02/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/02/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/02/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/02/2020 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/01/2020 09:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 
- 
                                            12/01/2020 01:28 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138 
- 
                                            08/01/2020 05:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
- 
                                            08/01/2020 05:18 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
- 
                                            19/12/2019 15:07 Juntada 
- 
                                            11/12/2019 19:08 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            11/12/2019 19:07 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. 
- 
                                            27/11/2019 15:53 Mero expediente - SAJ - Intimem-se para alegações finais, inicialmente o Ministério Público pelo prazo de 15 dias, após prazo comum para as defesas, também por 15 dias, intimando-se por DJe. Passados, conclusos para sentença 
- 
                                            22/11/2019 15:30 Informações - Nº Protocolo: WBGC.19.10042644-0 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2019 15:19 
- 
                                            13/11/2019 23:56 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados 
- 
                                            10/10/2019 09:28 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
- 
                                            10/10/2019 09:28 Juntada 
- 
                                            10/10/2019 09:28 Juntada de AR - Juntada de AR : AR995095703TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Prefeito Município de Biguaçu Diligência : 07/10/2019 
- 
                                            30/09/2019 15:41 Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples 
- 
                                            24/09/2019 11:00 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10034675-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 10:42 
- 
                                            19/09/2019 08:27 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1039/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 3149 
- 
                                            17/09/2019 17:04 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1039/2019 Teor do ato: Em razão do despacho de fl. 794/795, fica intimada a requerida Morgana para indicar, no prazo de cinco dias, o nome do ente público municipal no qual a testemunha Márcia (fl. 78 
- 
                                            17/09/2019 16:15 Ato ordinatório praticado - SAJ - Em razão do despacho de fl. 794/795, fica intimada a requerida Morgana para indicar, no prazo de cinco dias, o nome do ente público municipal no qual a testemunha Márcia (fl. 786) é servidora pública, a fim de que possa t 
- 
                                            04/09/2019 08:49 Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação 
- 
                                            14/08/2019 09:11 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0920/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 
- 
                                            13/08/2019 10:50 Juntada 
- 
                                            12/08/2019 20:03 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0920/2019 Teor do ato: 1- O autor manifestou que não tem interesse na produção de provas. 2- A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal. Por julgar pertinente a prova, principal 
- 
                                            12/08/2019 18:37 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            12/08/2019 18:36 Designada audiência - 1- O autor manifestou que não tem interesse na produção de provas. 2- A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal. Por julgar pertinente a prova, principalmente para fins de comprovar o dolo e má-fé na prática d 
- 
                                            12/08/2019 17:11 Juntada de documento 
- 
                                            12/08/2019 14:57 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/11/2019 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada 
- 
                                            05/07/2019 14:24 Conclusos para decisão interlocutória 
- 
                                            02/07/2019 17:00 Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WBGC.19.10022034-5 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 02/07/2019 16:17 
- 
                                            02/07/2019 15:01 Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WBGC.19.10021981-9 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 02/07/2019 14:57 
- 
                                            28/06/2019 14:30 Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WBGC.19.10021472-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 28/06/2019 14:23 
- 
                                            27/06/2019 14:01 Especificação de provas - Nº Protocolo: WBGC.19.10021252-0 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 27/06/2019 13:59 
- 
                                            10/06/2019 14:20 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0549/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 3077 Página: 
- 
                                            07/06/2019 01:13 Juntada 
- 
                                            07/06/2019 01:08 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20007691-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/06/2019 18:06 
- 
                                            06/06/2019 14:52 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2019 Teor do ato: AFASTO, portanto, a preliminar. DOU por saneado o feito, salientando que o ônus da prova deverá observar as regras da legislação processual (art. 373 do CPC). Sem afastar a poss 
- 
                                            05/06/2019 21:24 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            03/06/2019 16:36 Decisão interlocutória - SAJ - AFASTO, portanto, a preliminar. DOU por saneado o feito, salientando que o ônus da prova deverá observar as regras da legislação processual (art. 373 do CPC). Sem afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, esp 
- 
                                            26/04/2019 18:20 Conclusos para decisão interlocutória 
- 
                                            01/11/2018 09:45 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.10036251-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2018 09:30 
- 
                                            26/09/2018 17:43 Conclusos para despacho 
- 
                                            12/09/2018 11:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20010122-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 12/09/2018 11:10 
- 
                                            03/09/2018 01:19 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
- 
                                            31/08/2018 17:49 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            31/08/2018 17:49 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos 
- 
                                            24/08/2018 17:12 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            24/08/2018 17:12 Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2018, certifico que as contestações de fls. 683/698, 699/710, 716/731 e 739/756 retro é tempestiva. Fica intimada a parte autora para apresentar réplica, em 30 dias. 
- 
                                            14/08/2018 20:30 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10026192-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 20:24 
- 
                                            10/08/2018 14:01 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10025573-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2018 13:52 
- 
                                            10/08/2018 01:03 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
- 
                                            31/07/2018 18:03 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            31/07/2018 18:00 Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2018, certifico que a contestação retro é tempestiva. Fica intimada a parte autora para apresentar réplica, em 30 dias. 
- 
                                            31/07/2018 16:04 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            31/07/2018 16:04 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos 
- 
                                            25/07/2018 14:32 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10023149-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2018 14:25 
- 
                                            11/07/2018 14:31 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10020973-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2018 14:23 
- 
                                            05/07/2018 22:50 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo re 
- 
                                            01/07/2018 07:51 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo re 
- 
                                            26/06/2018 16:11 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2018/006422-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2018 Local: Oficial de justiça - Christian Prazeres Santos 
- 
                                            26/06/2018 16:07 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2018/006421-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2018 Local: Oficial de justiça - Christian Prazeres Santos 
- 
                                            25/06/2018 13:13 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0617/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2846 Página: 
- 
                                            22/06/2018 12:46 Juntada 
- 
                                            21/06/2018 18:16 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2018 Teor do ato: À vista do exposto, RECEBO, a inicial. Citem-se os réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei n. 8.429/92, para, querendo, ofereçam resposta.Intimem-se. Advogados(s): Antônio Car 
- 
                                            21/06/2018 18:11 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            21/06/2018 18:10 Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, RECEBO, a inicial. Citem-se os réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei n. 8.429/92, para, querendo, ofereçam resposta.Intimem-se. 
- 
                                            20/06/2018 17:53 Certidão emitida - Narrativa 
- 
                                            20/06/2018 17:49 Conclusos para despacho 
- 
                                            12/06/2018 17:15 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.20005283-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2018 17:05 
- 
                                            12/06/2018 17:15 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.20005283-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2018 17:05 
- 
                                            12/06/2018 17:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20005283-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2018 17:05 
- 
                                            12/06/2018 16:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20005279-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2018 16:02 
- 
                                            07/06/2018 01:15 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
- 
                                            25/05/2018 16:46 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            25/05/2018 16:46 Mero expediente - SAJ - Intime-se o Ministério Público para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre as defesas preliminares e documentos apresentados pelos requeridos. 
- 
                                            23/05/2018 17:38 Conclusos para despacho 
- 
                                            23/05/2018 17:38 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
- 
                                            23/05/2018 17:35 Certidão emitida - Genérico 
- 
                                            10/05/2018 11:30 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBGC.18.10013027-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 10/05/2018 11:29 
- 
                                            16/03/2018 16:23 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            16/03/2018 16:23 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
- 
                                            23/02/2018 14:20 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2018/001622-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: Oficial de justiça - Christian Prazeres Santos 
- 
                                            31/10/2017 11:15 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10030191-2 Tipo da Petição: Alegações preliminares Data: 31/10/2017 10:43 
- 
                                            25/10/2017 16:33 Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBGC.17.20008580-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/10/2017 15:38 
- 
                                            18/10/2017 10:01 Juntada 
- 
                                            17/10/2017 19:49 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            17/10/2017 19:48 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 396, em 30 dias. 
- 
                                            29/09/2017 12:00 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBGC.17.10026401-4 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 29/09/2017 11:27 
- 
                                            12/09/2017 19:30 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBGC.17.10024582-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 12/09/2017 19:21 
- 
                                            11/09/2017 20:50 documento digitalizado 
- 
                                            11/09/2017 20:49 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            11/09/2017 20:49 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
- 
                                            05/09/2017 18:29 documento digitalizado 
- 
                                            05/09/2017 18:28 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            05/09/2017 18:28 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ 
- 
                                            31/08/2017 17:24 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/008748-3 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 11/09/2017 Local: Biguaçu / Adriana Aparecida Adriano 
- 
                                            31/08/2017 15:34 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/008749-1 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 05/09/2017 Local: Biguaçu / Vanessa Cunha Cancio 
- 
                                            28/08/2017 16:49 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            28/08/2017 16:49 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF 
- 
                                            18/07/2017 18:41 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/007236-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2017 Local: Biguaçu / Christian Prazeres Santos 
- 
                                            18/07/2017 17:47 Juntada de documento 
- 
                                            12/07/2017 17:28 Mero expediente - SAJ - Em atenção ao ofício de fls. 380/381, cumpra-se a decisão de fls. 343/349 de acordo com o Provimento n. 39/14 do CNJ.Notifiquem-se os requeridos Outsorcing Center Comércio de Copiadoras e Impressões Ltda. e Osmael Antônio Coutinho 
- 
                                            12/07/2017 13:32 Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBGC.17.20004772-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/07/2017 12:45 
- 
                                            12/07/2017 13:30 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.20004773-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 12/07/2017 12:45 
- 
                                            12/07/2017 10:01 Juntada 
- 
                                            11/07/2017 19:40 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/07/2017 19:40 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/07/2017 19:39 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            11/07/2017 19:39 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre as certidões de fls. 375 e 377, no prazo de cinco dias. 
- 
                                            11/07/2017 19:37 Juntada de Ofício 
- 
                                            11/07/2017 15:35 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            11/07/2017 15:35 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ 
- 
                                            11/07/2017 14:57 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
- 
                                            11/07/2017 14:57 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ 
- 
                                            28/06/2017 09:21 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
- 
                                            28/06/2017 09:20 Juntada 
- 
                                            28/06/2017 09:20 Juntada de AR - Juntada de AR : AR649482485TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu - SC Diligência : 23/06/2017 
- 
                                            26/06/2017 12:39 Juntada de documento 
- 
                                            16/06/2017 13:37 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/006167-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2017 Local: Biguaçu / Eduardo Ramos Zapelini 
- 
                                            16/06/2017 13:36 Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico 
- 
                                            16/06/2017 11:01 Juntada 
- 
                                            14/06/2017 18:29 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
- 
                                            14/06/2017 18:24 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/006166-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2017 Local: Biguaçu / Eduardo Ramos Zapelini 
- 
                                            14/06/2017 18:13 Inclusão de restrição no RENAJUD 
- 
                                            14/06/2017 18:13 Juntada de consulta Renajud 
- 
                                            14/06/2017 18:13 Inclusão de restrição no RENAJUD 
- 
                                            14/06/2017 18:13 Inclusão de restrição no RENAJUD 
- 
                                            14/06/2017 18:13 Inclusão de restrição no RENAJUD 
- 
                                            14/06/2017 16:29 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            14/06/2017 16:13 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            14/06/2017 16:12 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            14/06/2017 16:12 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            14/06/2017 16:11 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            14/06/2017 15:56 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
- 
                                            12/06/2017 16:17 Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial 
- 
                                            07/06/2017 17:12 Protocolado ordem do Bancejud 
- 
                                            07/06/2017 15:22 Concedida a utilização do Bacenjud - À vista do exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO o bloqueio de bens pertencentes aos demandados Manoel Airton Pereira, Jair Rubens da Silva, Morgana Vieira Jacinto Martins, Outsorcing Center Comércio de Copiador 
- 
                                            07/06/2017 14:18 Conclusos para decisão Bacenjud 
- 
                                            07/06/2017 14:16 Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória 
- 
                                            07/06/2017 10:30 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.20003580-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 07/06/2017 09:45 
- 
                                            05/06/2017 15:37 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/06/2017 13:32 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/06/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/11/2020                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007724-27.2021.8.24.0054
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Adriano Jose do Pinho
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/06/2021 17:02
Processo nº 0012916-43.2002.8.24.0005
Claudio Milewski
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Alex Blaschke Romito de Almeida
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 18:58
Processo nº 0012916-43.2002.8.24.0005
Claudio Milewski
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Alex Blaschke Romito de Almeida
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/01/2020 00:00
Processo nº 5005056-24.2022.8.24.0030
Jeferson Kimura Fernandes
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/05/2023 17:36
Processo nº 5005056-24.2022.8.24.0030
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Jeferson Kimura Fernandes
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/07/2023 10:37