TJSC - 5000605-69.2019.8.24.0091
1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166
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30/06/2025 18:32
Juntada de Petição
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02/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
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30/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
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30/05/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5000605-69.2019.8.24.0091/SC AUTOR: MARGARIDA ROSA DE ABREUADVOGADO(A): FERNANDO COSTA (OAB SC033868)AUTOR: JOSE LOURIVAL PACHECO DE ABREUADVOGADO(A): FERNANDO COSTA (OAB SC033868) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos previstos na Portaria nº 04/2018 deste Juízo, com as alterações dispostas pela PORTARIA nº 01/2023 deste juízo, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 4143, de 28 de novembro de 2023. Segue, com este ato, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. "Art. 1º.
Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá observar, além das disposições legais pertinentes (art. 319, do CPC), os seguintes parâmetros: I – Descrição completa do imóvel usucapiendo no campo adequado do sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário catarinense; II – Inclusão no polo ativo, se for o caso, do(a) cônjuge ou companheiro(a) da parte autora, com a respectiva procuração outorgada a advogado; III – Valor da causa coincidente com o valor do imóvel usucapiendo (territorial somado ao predial), com amparo em carta de avaliação ou documento público que apresente tais informações (como espelho do IPTU, por exemplo); IV – Qualificação completa da parte autora, dos confrontantes do imóvel usucapiendo, e, se for o caso, daqueles constantes da matrícula do imóvel como proprietários do bem, além dos(as) respectivos cônjuges ou companheiros(as); nos moldes do art. 746 do Código de Normas da CGJSC. Em caso de divergência da situação fática com a documental (a exemplo das informações contidas na certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade), todos devem ser qualificados pela parte autora para o ato citatório; (revogado em parte pela Portaria 01/2023) V – Descrição da origem e das características da posse.
Art 2º. Com a petição inicial, deverão ser juntados, obrigatoriamente, os seguintes documentos, nos termos da Portaria n.º 04 de 2018 deste Juízo: I – Certidão de casamento atualizada da parte autora ou, não sendo casada, divorciada ou viúva, a certidão de nascimento atualizada; II – Documentação que comprove a hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, para casos de requerimento da gratuidade da justiça; III – Prova documental do justo título, para usucapião ordinária; IV – Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo; V – Memorial descritivo do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; VI – Fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos); (revogado pela Portaria 01/2023) VII – Carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; VIII – Certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias, em nome (certidão possessória estadual deverá ser requisitada diretamente na Distribuição Judicial do Fórum Des.
Eduardo Luz, pelo email: [email protected], informando nome, CPF/RG, filiação e endereço): a) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, b) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, c) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; IX – Certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo.
Caso o imóvel usucapiendo esteja inserido em gleba maior de terra matriculada no fólio imobiliário, a certidão atualizada desta matrícula; X – Documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros); XI – Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (Nesse sentido, considerando a robustez da prova a ser produzida, é imprescindível a oitiva das testemunhas, sendo recomendável que o tabelião compareça ao imóvel indicado no memorial descritivo e ateste que tal gleba corresponde à descrita no referido documento, fotografando o bem e promovendo a colheita de depoimentos de vizinhos e interessados na localidade, que verifique possam corroborar ou não o pedido); (revogado pela Portaria 01/2023) XI– Visando a celeridade processual, 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, ou requerimento expresso de audiência para tal fim; (nova redação) XII – Manifestação do IMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do IMA; (revogado pela Portaria 01/2023) XIII – Certidão de confrontantes expedida pela municipalidade." (revogado pela Portaria 01/2023) ITENS PARA CONFERÊNCIA: Modalidade Localização Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) Recolhimento GRJ ou gratuidadeVerificar Valor da Causa Qualificação completa:Confrontantes e cônjugesProprietário registral Levantamento topográfico Memorial descritivo Anotação de responsabilidade técnica (ART) Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias:em nome do autor e cônjugeem nome do proprietário do imóvel e cônjugeem nome dos possuidores anteriores e cônjugesAutor: Proprietário: Antecessores:Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) Metragem do imóvel indicadaOutras observações necessárias 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade Citação dos confrontantes Intimação das Fazendas Editais Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA DataTransmissãoMetragemfls. -
29/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 09:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10486867, Subguia 5470527 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,71
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26/05/2025 11:13
Link para pagamento - Guia: 10486867, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5470527&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5470527</a>
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26/05/2025 11:13
Juntada - Guia Gerada - MARGARIDA ROSA DE ABREU - Guia 10486867 - R$ 157,71
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26/05/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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15/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:32
Determinada a intimação
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07/02/2025 13:31
Conclusos para despacho
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06/02/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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06/02/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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05/02/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/02/2025 15:02
Juntada de Petição
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03/02/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
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17/12/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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16/12/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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15/12/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/12/2024 10:36
Juntada de Certidão
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06/11/2024 18:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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04/11/2024 13:57
Juntada de Petição
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23/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 23/10/2024
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22/10/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5000605-69.2019.8.24.0091/SC AUTOR: MARGARIDA ROSA DE ABREU AUTOR: JOSE LOURIVAL PACHECO DE ABREU RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EDITAL Nº 310015970273 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Confrontantes e seus cônjuges, réus incertos e não sabido e eventuais interessados.
Prazo do Edital: 20dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno com área de 899,76 m², localizado na Serv.
Alzira Rosa Aguiar, 318, bairro São João do Rio Vermelho, município de Florianópolis SC, com as seguintes medidase confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 6.955.940,1995m e E 755.209,2924m ; deste sague confrontando com a SERVIDÃO ALZIRA ROSA AGUIAR , com azimute de 90°41’48” por uma distância de 20,00m, até o posto 2, de coordenadas N 6.955.939,9554m e E 755.229.2909m ; deste segue confrontando com o imóvel de posse de PAULO ROMANO FILHO portador de CPF *80.***.*98-08 , com azimute de 182°04’41” por uma distância de 45,00m, até o ponto 3, de coordenadas N 6.955.894,9860m e E 755.227,6591m ; deste segue confrontando com o imóvel de posse de AYLEMA AGNES VON BARA NOW FERRAZ portadora do CPF *23.***.*98-05, com azimute de 270°41’48” por uma distância de 10,18m, até o ponto 4, de coordenadas N 6.955.895,1097m e E 755.217,4813m ; deste segue confrontando com o imóvel de posse de DICKNILSON MCHADO portador do CPF *06.***.*63-34, com azimute de 270°41’48” por uma distância de 9,82m, até o posto 5, de coordenadas N 6.955.895,2291m e E 755.207,6598M ; deste segue confrontando com o imóvel de posse de JOSE AGUIDO GONÇALVES portador de CPF *86.***.*83-72 com azimute de 2°04’45” por uma distância de 45,00m até o ponto 1, onde teve início essa descrição. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez em jornal local de ampla circulação, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
21/10/2024 15:58
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2024
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26/07/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134
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26/07/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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26/07/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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25/07/2024 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:27
Determinada a intimação
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20/03/2024 18:46
Conclusos para despacho
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19/12/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
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18/12/2023 16:58
Juntada de Certidão
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18/12/2023 16:58
Juntada de Certidão
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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07/12/2023 15:25
Juntada de Certidão
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07/12/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:19
Juntada de Certidão
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30/11/2023 12:55
Expedição de ofício
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30/11/2023 12:55
Expedição de ofício
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30/11/2023 12:55
Expedição de ofício
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28/11/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
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27/10/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108
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04/09/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108
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16/08/2023 12:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
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21/07/2023 16:07
Juntada de Certidão
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18/07/2023 15:00
Expedição de ofício
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18/07/2023 14:59
Expedição de ofício - 1 carta
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18/07/2023 14:58
Expedição de ofício - 2 cartas
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18/07/2023 14:58
Expedição de ofício
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14/07/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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13/06/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 12:01
Juntada de Certidão
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13/06/2023 04:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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12/06/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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09/05/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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16/01/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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13/01/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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05/01/2023 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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03/01/2023 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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16/12/2022 13:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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14/12/2022 13:58
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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14/12/2022 13:58
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
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05/12/2022 09:41
Expedição de ofício - 7 cartas
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02/12/2022 00:06
Juntada de peças digitalizadas
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24/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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03/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2022
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04/07/2022 15:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2022
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11/04/2022 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
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09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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05/04/2022 16:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3285748, Subguia 1783194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,09
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04/04/2022 10:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3285748, Subguia 1783194
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04/04/2022 10:56
Juntada - Guia Gerada - JOSE LOURIVAL PACHECO DE ABREU - Guia 3285748 - R$ 223,09
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30/03/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/03/2022 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO FERRAZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/03/2022 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA MOURA GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/12/2021 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/12/2021 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:21:06). Refer. Evento 61
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11/12/2021 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:21:06). Refer. Evento 60
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11/12/2021 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:21:06). Refer. Evento 59
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11/12/2021 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:21:06). Refer. Evento 58
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11/12/2021 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:21:06). Refer. Evento 57
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06/12/2021 11:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/12/2021 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/12/2021 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/11/2021 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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30/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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20/10/2021 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2021 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
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20/08/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/08/2021 11:34
Juntada de Petição
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10/08/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2021 12:29
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2021 12:29
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2021 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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04/08/2021 22:30
Juntada de Petição
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14/07/2021 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2021 10:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
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08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 37 e 38
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29/06/2021 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/06/2021 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
28/06/2021 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/06/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 15:52
Expedição de Edital
-
28/06/2021 15:47
Expedição de ofício - 4 cartas
-
28/06/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2021 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
-
17/03/2021 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2021
-
16/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
06/03/2021 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2021 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2021 20:07
Determinada a intimação
-
04/03/2021 18:14
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2021 18:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 22/01/2021 13:13:38)
-
29/01/2021 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
29/01/2021 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/01/2021 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/05/2020 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
-
03/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
23/04/2020 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/04/2020 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/04/2020 14:19
Despacho
-
13/11/2019 17:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/11/2019 13:36
Redistribuído por sorteio - (FNSESU02 para FNSESU01)
-
21/10/2019 12:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
-
27/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
17/09/2019 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2019 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2019 16:00
Despacho/Decisão - de Expediente
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16/08/2019 12:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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15/08/2019 13:23
Juntada de Petição
-
15/08/2019 13:05
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.419,98
-
14/08/2019 11:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
-
14/08/2019 11:53
Juntada - Guia Gerada - Guia nº 34.676
-
14/08/2019 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2019
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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