27/07/2023 17:14

Baixa Definitiva
14/07/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
14/07/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
13/07/2023 16:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02
13/07/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2023. Parte ROBERTO INEZ DA LUZ, Guia 6004812, Subguia 3124330
13/07/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 16:42

Juntada - Guia Gerada - ROBERTO INEZ DA LUZ - Guia 6004812 - R$ 224,57
13/07/2023 16:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/07/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
12/07/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
11/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE
11/07/2023 14:51

Juntado(a)
11/07/2023 14:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
11/07/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
11/07/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 10:45

Despacho
11/07/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 09:59

Expedição de Guia Recolhimento
10/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:37

Expedição de Registro no Rol de Culpados
10/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2023 22:11

Despacho
06/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO INEZ DA LUZ - CONDENADO - SOLTO
30/05/2023 19:13

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023
30/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/05/2023 15:39

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:19

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 30/05/2023 09:00. Refer. Evento 168
30/05/2023 14:55

Juntado(a)
30/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:21

Juntado(a)
29/05/2023 21:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 299 Data do cumprimento: 29/05/2023
29/05/2023 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 300 Data do cumprimento: 29/05/2023
29/05/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 300 Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
29/05/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299 Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
29/05/2023 14:57

Expedição de Mandado - Plantão - IEACEMAN
29/05/2023 14:55

Expedição de Mandado - Plantão - IEACEMAN
28/05/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 283 e 290
28/05/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
28/05/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
26/05/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
26/05/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
26/05/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
26/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:46

Decisão interlocutória
26/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
26/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202 Data do cumprimento: 26/05/2023
26/05/2023 11:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
26/05/2023 09:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 240
26/05/2023 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 214
24/05/2023 17:00

Juntada de Petição
23/05/2023 14:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 260
23/05/2023 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 260
20/05/2023 20:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 261
19/05/2023 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 262 Data do cumprimento: 19/05/2023
19/05/2023 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265 Data do cumprimento: 19/05/2023
19/05/2023 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 258 Data do cumprimento: 19/05/2023
19/05/2023 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 259 Data do cumprimento: 19/05/2023
19/05/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
19/05/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 262 Oficial: REGIS PSCHEIDT
19/05/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 260 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
19/05/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
19/05/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
19/05/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
18/05/2023 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 263 Motivo: A pedido do cartório
18/05/2023 17:54

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 253 Data do cumprimento: 18/05/2023
18/05/2023 13:39

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 13:04

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 13:03

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 13:00

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 12:59

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 12:58

Expedição de Mandado - PELCEMAN
18/05/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253 Oficial: REGIS PSCHEIDT (por substituição em 17/05/2023 12:20:32)
17/05/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/05/2023 14:30

Expedição de Mandado - PELCEMAN
15/05/2023 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 239 Data do cumprimento: 15/05/2023
05/05/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
05/05/2023 12:29

Juntado(a)
05/05/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
04/05/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
03/05/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
03/05/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240 Oficial: PEDRO WERNER
03/05/2023 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206 Data do cumprimento: 03/05/2023
03/05/2023 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215 Data do cumprimento: 03/05/2023
03/05/2023 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 204 Data do cumprimento: 03/05/2023
03/05/2023 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 210
03/05/2023 13:38

Expedição de Mandado - IEACEMAN
03/05/2023 13:28

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
02/05/2023 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 203 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 20:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
02/05/2023 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 208 Data do cumprimento: 02/05/2023
02/05/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/05/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
02/05/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
02/05/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
02/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
02/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/05/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 203 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/05/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
01/05/2023 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
01/05/2023 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
01/05/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 199
28/04/2023 18:07

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214 Oficial: PEDRO WERNER
28/04/2023 18:04

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:59

Expedição de Mandado - IEACEMAN
28/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/04/2023 17:47

Expedição de ofício
28/04/2023 17:41

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:40

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:37

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:32

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
28/04/2023 17:27

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:13

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:11

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:08

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/04/2023 17:06

Expedição de Mandado - IEACEMAN
28/04/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
28/04/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
28/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/04/2023 02:00:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/04/2023 Prazo do edital: 17/05/2023 Prazo de citação/intimação: 18/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004268-42.2020.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO INEZ DA LUZ EDITAL Nº 310042338947 JUÍZA DO PROCESSO: ANGELICA FASSINI - Juiz(a) de Direito Jurados(a): Maria Salete Foppa, Elisangela Scaburi, Michele Bauken Martins, Bruno Gama Rodrigues, Renata de Souza Rebelo, Jordão Monteiro Baltazar, Selenir Rei de Oliveira, Roberta Onessa da Rosa de Almeida, Mirela Maria de Melo, Felipe Eloy Silva Duarte, Larissa Yuki Ozaki Nishizawa, Maria Lucia Giendruczak, Noelly Ribeiro Lima Schutz, Heloiza Sara Otto, Paula Regina Dalsenter, Beatriz Moraes Furiotti da Silva, Danielli Cristini dos Santos Hilleshein, Neide da Silva Macelai, Gisele do Rocio Lopes Rangel, Rafaela dos Santos Vieira, Juliano Lima da Silva, Renata Vieira Tolentino, Carmem Lidia Pinheiro, Paulo Pacheco Ferreira, Aline Beatriz Conceicao, Ana Patrícia Binder, Sofia Depin de Lima, Mario Antonio Oliveira Junquer, Sandrigo Moritz, Giselli Juliana Gambi Rodrigues, Anna Júlia Silvino de Camargo, Laura Schmidt, Marcelo Boccia Leite, Maria Eduarda Lima Rodrigues, Camila Musacchio Scheer, Marilsa Maria Ramos da Silva, Rafaela Martins de Mattos, Ricardo Edemir Pinheiro, Nathalia Banak Petronilho, Fernanda Pera Souza, Emanuel Erivaldo de Sant'ana, Chaiane Correa da Luz, Pâmela Balestero Dias, Isabel Cristina Monteiro, Sheila Bianca Borrille, Roseli Cristina Comar de Oliveira, Alessandra Lucero Garcia, Domingos Batista de Souza, Gabriela Paula Marchiori de Oliveira, Pablo Ribeiro dos Santos.

PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 30/05/2023 09:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2023
27/04/2023 18:50

Expedição de Edital
26/04/2023 19:43

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 25/04/2023 17:45. Refer. Evento 165
26/04/2023 19:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027010520228240139/SC referente ao evento 573
17/04/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
17/04/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
16/04/2023 21:51

Juntado(a)
14/04/2023 18:34

Expedição de alvará de soltura
11/04/2023 19:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO INEZ DA LUZ - PRONUNCIADO
11/04/2023 19:40

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
11/04/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
11/04/2023 14:02

Juntado(a)
11/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 13:05

Expedição de ofício
11/04/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 13:00

Expedição de ofício
11/04/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
11/04/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
11/04/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/04/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/04/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
11/04/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 166
11/04/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/04/2023 08:28

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 30/05/2023 09:00
11/04/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2023 08:27

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 25/04/2023 17:45
11/04/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/04/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 08:25

Decisão interlocutória
11/04/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 14:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
09/12/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/12/2022 11:45

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
02/12/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/11/2022 11:39

Despacho
23/11/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
16/11/2022 15:33

Conclusos para despacho
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
27/10/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/10/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 01:08

Juntado(a)
28/07/2022 09:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2022 11:27

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50042684220208240139
06/04/2022 11:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC
06/04/2022 10:46

Decisão interlocutória
05/04/2022 06:22

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/04/2022 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/03/2022 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/03/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/03/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 09:23

Decisão interlocutória
07/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 128
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/02/2022 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124 Data do cumprimento: 15/02/2022
11/02/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM (por substituição em 14/02/2022 07:27:16)
10/02/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/02/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/02/2022 18:17

Expedição de Mandado - PELCEMAN
10/02/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/02/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/02/2022 12:40

Proferida Sentença de Pronúncia
04/05/2021 09:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50012276220218240000/TJSC
23/04/2021 16:37

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:46

Juntada de Petição
21/04/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/04/2021 13:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50012276220218240000/TJSC
05/04/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 18:06

Determinada a intimação
05/04/2021 18:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50012276220218240000/TJSC
05/04/2021 07:25

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 07:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO INEZ DA LUZ - DENUNCIADO
31/03/2021 13:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50012276220218240000/TJSC referente ao evento 10
31/03/2021 10:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50012276220218240000/TJSC
29/03/2021 15:47

Juntada de Petição
29/03/2021 13:49

Juntada de Petição
24/03/2021 17:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/02/2021 14:00. Refer. Evento 79
24/03/2021 17:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 09/02/2021 14:00. Refer. Evento 60
12/03/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/03/2021 14:43

Juntada de Petição
28/02/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/02/2021 14:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
19/02/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/02/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/02/2021 17:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/02/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2021 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/02/2021 11:28

Despacho
18/02/2021 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 18/02/2021
17/02/2021 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 17/02/2021
12/02/2021 18:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/02/2021 10:31

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2021 15:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/02/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/02/2021 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
10/02/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
10/02/2021 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/02/2021 06:00

Expedição de Mandado - PELCEMAN
10/02/2021 05:54

Expedição de Mandado - PELCEMAN
09/02/2021 19:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/02/2021 14:00
09/02/2021 18:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/01/2021 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/01/2021 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/01/2021 19:02

Juntada de Petição
20/01/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/01/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/01/2021 15:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50012276220218240000/TJSC
19/01/2021 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/01/2021 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/01/2021 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/01/2021 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/01/2021 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/01/2021 06:25

Expedição de ofício
19/01/2021 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/01/2021 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/01/2021 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/01/2021 20:02

Decisão interlocutória
18/01/2021 16:17

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 26/01/2021 14:00. Refer. Evento 52
18/01/2021 16:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 09/02/2021 14:00
18/01/2021 16:08

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2021 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/12/2020 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/12/2020 17:33

Determinada a intimação
17/12/2020 16:03

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2020 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/12/2020 17:36

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 26/01/2021 14:00. Refer. Evento 29
16/12/2020 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2020 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/12/2020 18:19

Despacho
14/12/2020 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2020 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/12/2020 17:49

Juntada de Petição
08/12/2020 16:33

Juntada de Petição
08/12/2020 14:29

Juntada de Petição
02/12/2020 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2020 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2020 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/11/2020 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2020 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/11/2020 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
30/11/2020 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/11/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/11/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/11/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/11/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/11/2020 09:39

Decisão interlocutória
27/11/2020 17:04

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 27/01/2021 13:30
27/11/2020 16:03

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2020 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IGP/SC - GERÊNCIA BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAJAÍ - EXCLUÍDA
18/11/2020 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2020 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/11/2020 19:48

Despacho
16/11/2020 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
16/11/2020 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2020 13:32

Juntada de Petição
04/11/2020 15:54

Juntada de Petição
04/11/2020 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2020 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2020 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/10/2020 08:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO INEZ DA LUZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
26/10/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2020 17:48

Determinada a intimação
26/10/2020 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2020 17:59

Juntada de Petição
15/10/2020 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2020 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2020 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2020 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2020 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/10/2020 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2020 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2020 13:04

Recebida a denúncia
14/10/2020 12:14

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2020 14:39

Distribuído por dependência - Número: 50042043220208240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00