TJSC - 5012377-23.2021.8.24.0038

Apelação Nº 5012377-23.2021.8.24.0038/SC APELANTE: CLAUDINEI ESPINDULA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DE DEUS (OAB SC056361)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO CLAUDINEI ESPINDULA JUNIOR, por meio de curador especial, interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação monitória, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foram rejeitados os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.   O apelante aventou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia.

No mais, apontou a ausência de demonstração da origem da dívida e da evolução do débito.

Alegou ainda excesso de execução e a necessidade de apresentação de documentos (faturas e extratos bancários) que permitam inferir o valor cobrado a mais pela instituição financeira, o que defendeu que deve ser feito por meio de perícia contábil.

Por fim, sustentou que a cobrança de valor abusivo descaracteriza a mora e impõe a repetição do indébito.   Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.   1. "Válida e legítima a citação realizada por meio de edital quando esgotados os meios ordinários para localização da executada" (TRT 4ª Região – Agravo de Petição nº 0045700-75.2005.5.04.0005/RS, Seção Especializada em Execução, unânime, relatora Desembargadora Rejane Souza Pedra, j. em 08.04.2014).   A análise acerca da viabilidade da citação pessoal ou ficta é endoprocessual, ou seja, deve ser travada apenas com base no que existe nos próprios autos do processo no qual a providência foi ordenada, não com base em informações capturadas aleatoriamente, sob pena de exigir-se do autor onisciência em relação a tudo o que envolve o réu.

Objetivamente, espera-se do autor que empreenda meios ordinários de localização do réu, dele não se podendo exigir o que não é razoável na perspectiva do indivíduo comum.   No caso, foram infrutíferas as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça levadas a efeito em três endereços diferentes, dentre os quais os obtidos em consulta a Casan, Celesc, FCDL e aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sisp (Evento 56).

Para além disso, em duas dessas diligências, o meirinho obteve a informação de que o réu estava residindo em país estrangeiro, de forma que exigir do autor a indicação de outros logradouros para realizar-se a citação pessoal do réu revela-se desarrazoado.    Portanto, não há razão para reconhecer-se a nulidade da citação por edital quando as tentativas de localização do paradeiro do réu deram-se, inclusive, em endereços registrados na base de dados de órgãos públicos (CPC, art. 256, § 3º), e até tornar-se evidente que sua continuidade é inútil.

Sendo, pois, "inexitosas as tentativas de localização do réu, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto" (TJSC – Apelação nº 0300295-12.2017.8.24.0070, de Taió, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel.

Des.

Monteiro Rocha, j. em 23.02.2023; idem: STJ – Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 1.67.473/SP, Sexta Turma, unânime, rel.

Des. convocado Jesuíno Rissato, j. em 06.03.2023).    2.

Em 08.10.2018 a autora concedeu ao apelante crédito rotativo no valor de R$ 2.000,00 para a utilização em compras e saques por meio de cartão de crédito.

Na bula contratual que serviu de planta-baixa dessa negociação, o réu assumiu o compromisso de saldar, todo dia 11 de cada mês, o valor utilizado.

Ocorre que, segundo a autora, as quantias referentes às prestações vencidas em 11.01.2020, 11.02.2020 e 11.03.2020 não foram pagas pelo réu, totalizando saldo devedor de R$ 2.276,05.   De acordo com o apelante a origem da dívida e sua evolução não foram demonstradas pela apelada, o que compromete a higidez da monitória.    De fato, na fatura de 11.01.2020 há alusão a passivo pretérito, inclusive com lançamento de juros de mora e multa (Evento 1, FATURA 8, pág. 3), indicando que o crédito que se visa resgatar não se resume à soma daqueles lançados originariamente nas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2020, o que se reforça pelo alerta feito nesses documentos de que o valor da prestação de dezembro de 2019 estava em aberto e também pela data de início da atualização do crédito no cálculo que municia a inicial, correspondente ao dia 01.10.2019 (Evento 1, CALC3).   Sem a certeza, então, do momento exato em que a dívida se originou e de seu valor inicial não há como aferir a exatidão da quantia exigida, até porque sequer a conta apresentada pela autora está pormenorizada com planilha que permita acompanhar a evolução do crédito.

Nesse contexto, a inicial desvela-se inepta. É que para embasar validamente a ação monitória, o credor deve aparelhar a peça-ovo não só com a bula contratual, mas também com "o demonstrativo de cálculo que detalhe os encargos cobrados desde a origem do contrato entabulado, de modo a verificar a existência e o efetivo valor do crédito pleiteado.

A apresentação incompleta do demonstrativo de débito pela instituição financeira, [...] sem a descrição pormenorizada da [sua] evolução [...], não se reveste da presunção de liquidez a ensejar a ação monitória [...]" (TJGO – Apelação nº 5101301-57.2024.8.09.0091, de Jaraguá, 3ª Câmara Cível, unânime, rel.

Des.

Substituto Ricardo Teixeira Lemos, j. em 22.03.2025).   Dito isso, a tese ventilada no reclamo quanto à falta de demonstração da origem e evolução do crédito merece emplacar, não, entretanto, para julgar-se improcedente a pretensão da autora, mas para anular-se a sentença de ofício, com restituição dos autos à origem, a fim de que a casa bancária seja instada a emendar a exordial com documentação que revele a origem do débito e também com planilha que evidencie o desenvolvimento do cálculo de apuração do valor exigido (TJSC – Apelação nº 5001129-79.2020.8.24.0043, de Mondaí, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.

Des. Rocha Cardoso, j. em 15.06.2023).   3.

Prejudicada a análise das demais alegações tecidas na apelação.    Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento, em parte, para cassar o veredito recorrido.