22/08/2025 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5096206052022824093020250822174239
22/08/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
08/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
07/08/2025 19:39

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
01/08/2025 11:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
01/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50962060520228240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 08/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
09/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/07/2025 08:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 105 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/06/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC APELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290)APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 87, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento específico dos argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador, especialmente quanto à correta segmentação de crédito e o adequado momento para aferição da alegada abusividade.

Assim, sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, ao argumento de que a decisão considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar a existência de significativa discrepância ou desvantagem excessiva no caso concreto, como exige a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), além de não ter considerado outros fatores relevantes, como o risco da operação e a situação econômica da parte devedora.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, no que concerne à obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a tese firmada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos, ao presumir a abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média do Bacen, sem demonstração da vantagem excessiva ou da onerosidade injustificada no caso concreto.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no que concerne à inadequada majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o acórdão recorrido desconsiderou as particularidades do caso concreto, especialmente a impossibilidade de mensuração do proveito econômico da demanda, fixando honorários em percentual excessivo sobre o valor atualizado da causa, em afronta à proporcionalidade e razoabilidade previstas no dispositivo legal.

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 122, 422, 591 e 884 do Código Civil; 28, § 1º, I e II, da Lei n. 10.931/2004; e 4º, VI e X, da Lei n. 4.595/1964.

Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega que há divergência jurisprudencial no que concerne à caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios, sustentando que o acórdão recorrido presumiu a abusividade apenas com base no índice CDI flutuante e no aumento das parcelas, sem comparar a taxa com a média de mercado do BACEN, o que contraria a orientação do STJ no paradigma apresentado.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.

Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela ausência de omissão ou obscuridade, e pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A fundamentação demonstrou que a modificação das cláusulas contratuais era permitida, porquanto a cooperativa não comprovou custos de captação nem prejuízos decorrentes da adequação.

Assim, a decisão rejeitou os embargos de declaração, por entender que a parte buscava apenas a rediscussão do mérito da decisão já proferida (evento 76, RELVOTO1).

Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).

Quanto à segunda controvérsia, a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a decisão considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar a existência de significativa discrepância ou desvantagem excessiva no caso concreto, como exige a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), além de não ter considerado outros fatores relevantes, como o risco da operação e a situação econômica da parte devedora (evento 87, RECESPEC1).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

Contudo, no caso dos autos, verifica-se a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte contrária (evento 35, EMBDECL1), com efeitos infringentes, conforme destacado a seguir (evento 53, RELVOTO1): [...] denota-se que, mesmo que seja da natureza da operação a variação da taxa de juros, a parcela atual é mais do que o dobro daquela inicialmente contratada, tendo havido majoração da taxa mensal do CDI (em pouco mais de um ano) em aproximadamente 9 (nove) vezes, com manutenção das elevadas taxas desde então (em 02/2021 o CDI foi 0,13% a.m., em 10/2022 a taxa subiu para 1,16% a.m.); o que acarretou na triplicação da taxa de juros nominal mensal do empréstimo, tornando o mútuo excessivamente oneroso.

Veja-se, ainda, que as taxas do financiamento, no início do pacto, encontravam-se abaixo da média do mercado, sendo que, em poucos meses, o custo monetário já havia ultrapassado a aludida média. [...] Não se vislumbra, de outro norte, que o consumidor tenha sido alertado adequadamente dos riscos envolvidos na negociação, mormente considerando (com base em uma rápida análise do histórico das taxas) que, à época da contratação, os índices de remuneração dos depósitos interbancários encontravam-se nos menores valores históricos. [...] De seu turno, a cooperativa não demonstrou os custos de captação dos recursos, tampouco demonstrou qualquer prejuízo na adequação do contrato à média de mercado.

Ademais, trata-se de modalidade de financiamento de moradia, a qual serve de garantia ao agente financeiro, reduzindo o risco do empréstimo.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais.

Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

Quanto à terceira e quarta controvérsias, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (evento 60, EMBDECL1).

Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).

Quanto à quinta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária.

A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024).

Quanto à sexta controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa.

Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024).

A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024).

Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso.

O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 87, RECESPEC1.

Intimem-se.
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
11/06/2025 17:11

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
10/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
20/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 10:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
14/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 766274, Subguia 159032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
12/05/2025 11:39

Link para pagamento - Guia: 766274, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=159032&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>159032</a>
12/05/2025 11:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 766274 - R$ 242,63
24/04/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
08/04/2025 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
21/03/2025 13:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
21/03/2025 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 08/04/2025 14:00 Sequencial: 172
20/03/2025 15:42

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM4 -> GCOM0404
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
06/03/2025 17:53

Despacho
25/02/2025 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404
24/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
04/02/2025 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
21/01/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 04/02/2025 14:00
21/01/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de janeiro de 2025.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
17/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
16/01/2025 19:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
16/01/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
16/01/2025 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 04/02/2025 14:00 Sequencial: 187
08/01/2025 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404
07/01/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 12:35

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
02/12/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024 Data da sessão: 17/12/2024 14:00
02/12/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
29/11/2024 14:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
29/11/2024 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 17/12/2024 14:00 Sequencial: 190
25/11/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
05/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2024 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
16/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024 Data da sessão: 05/11/2024 14:00
16/10/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5096206-05.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: MONIKE SCHMIDT PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024.

Desembargador TULIO PINHEIRO Presidente
15/10/2024 13:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2024
15/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
15/10/2024 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 05/11/2024 14:00 Sequencial: 128
08/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0404
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.776,49
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/09/2024 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
05/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:45

Decisão interlocutória
03/09/2024 15:26

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0404
03/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
26/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:17

Determinada a intimação
23/08/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
23/08/2024 17:52

Juntada de certidão
23/08/2024 17:51

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro Imobiliário - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
23/08/2024 07:46

Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
22/08/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONIKE SCHMIDT PINTO. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 93 do processo originário (03/07/2024). Guia: 8261351 Situação: Baixado.
22/08/2024 17:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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