18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5011765-91.2022.8.24.0930/SC APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054)ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655)ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação de cobrança ajuizada contra Silvia Menestrini e Vlademir Longhi (evento 86.1, PG). O recorrente deixou de recolher o preparo, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem.

A fim de aferir sua real insuficiência financeira, determinei que apresentasse declaração de imposto de renda dos últimos três anos, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado financeiro, relação do ativo imobilizado e certidão negativa de bens imóveis e veículos (evento 8.1).

Em resposta, o recorrente juntou documentos (evento 13.1). É o relato. Decido. Nos termos do § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007: § 2º Prevalecerá no Tribunal a gratuidade já concedida no primeiro grau ou em outro juízo, sem prejuízo de sua revisão a qualquer tempo pelo relator ou pelo órgão colegiado próprio.

Dos documentos juntados nos autos, extraí que, apenas de ativos circulantes, a empresa detém montante superior a R$ 30.817.919,00, valor que não corresponde ao estado de insuficiência alegado (e. 13.2). Assim, o benefício da justiça gratuita deve ser revogado, porque ele serve para o fim de proteger aqueles que, sendo comprovadamente humildes, precisam dessa benesse para socorrer-se do Judiciário.

Ademais, tenho o entendimento consolidado de que não existe paralelo entre a situação de um cidadão com baixa renda e de uma empresa em apuros por má administração, situação em que se sabe, notoriamente, que os prejuízos ficam para a empresa e não para seus sócios.

Não é razoável que uma empresa nessas condições se faça valer de um benefício cujo fim é amparar aqueles que, por serem comprovadamente humildes, dele precisam para acessar o Judiciário.

Ante o exposto, com fundamento no § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido ao e, em atenção ao disposto no § 2º do art. 101 do CPC, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 16:58

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
05/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
21/08/2025 13:55

Despacho
28/07/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
28/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:12

Alterado o assunto processual
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011765-91.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 24/07/2025.
25/07/2025 08:42

Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
24/07/2025 17:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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