TJSC - 5001423-85.2022.8.24.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 15:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0
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29/07/2024 15:24
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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29/07/2024 13:02
Recebidos os autos do STF
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04/07/2024 16:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001423852022824006820240704162714
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04/07/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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20/06/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 18:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/06/2024 18:56
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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19/06/2024 13:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/06/2024 21:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/06/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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10/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 00:36
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/05/2024 00:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 16:21
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
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18/04/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001423-85.2022.8.24.0068/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LUIZ ANTONIO SIMM VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: RHEMA CONCURSOS PUBLICOS LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SEARA (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA FERNANDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/04/2024 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
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17/04/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/04/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
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05/03/2024 18:13
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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05/03/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/01/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/12/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2023 16:08
Juntada de Petição
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14/12/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/12/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/12/2023 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/12/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/12/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 19:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/12/2023 19:17
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 42
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07/12/2023 19:17
Recurso Extraordinário não admitido
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29/11/2023 13:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/11/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2023 12:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/08/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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11/08/2023 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2023 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
01/08/2023 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2023 14:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>
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17/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001423-85.2022.8.24.0068/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: LUIZ ANTONIO SIMM VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: RHEMA CONCURSOS PUBLICOS LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SEARA (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA FERNANDES PALUDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
14/07/2023 15:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
-
14/07/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/07/2023 15:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/06/2023 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
-
29/06/2023 15:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
28/06/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/06/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/06/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 14:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
20/06/2023 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2023 12:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>
-
05/06/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001423-85.2022.8.24.0068/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: LUIZ ANTONIO SIMM VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: RHEMA CONCURSOS PUBLICOS LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE SEARA (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA FERNANDES PALUDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
02/06/2023 15:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
-
02/06/2023 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
02/06/2023 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 34
-
16/05/2023 09:56
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
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15/05/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/05/2023 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/05/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2023 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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10/05/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO SIMM VIANA. Justiça gratuita: Deferida.
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10/05/2023 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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10/05/2023 09:40
Distribuído por prevenção - Número: 50464024520228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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