TJSC - 5035226-52.2022.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2024 23:57
Baixa Definitiva
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10/12/2024 18:41
Determinado o Arquivamento
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10/12/2024 14:08
Conclusos para despacho
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10/12/2024 14:08
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
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02/12/2024 18:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> JVE03FP
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02/12/2024 18:53
Transitado em Julgado
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02/12/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/11/2024 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/11/2024 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 18:38
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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29/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 13/11/2024, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/11/2024, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035226-52.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 57) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: AMILTON SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
25/10/2024 20:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
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25/10/2024 20:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 20:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 57
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15/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035226-52.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 822) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: AMILTON SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/10/2024 14:20
Retirado de pauta
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14/10/2024 12:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
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14/10/2024 10:17
Juntada de Petição
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11/10/2024 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 09:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 822
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18/07/2024 14:45
Conclusos para decisão
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18/07/2024 14:21
Juntada de Certidão
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18/07/2024 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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18/07/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2024 02:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:50
Despacho
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03/07/2024 11:53
Conclusos para decisão
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03/07/2024 11:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/06/2023 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/06/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/06/2023 14:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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07/06/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 17:42
Decisão interlocutória
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17/01/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/01/2023 13:52
Conclusos para despacho
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22/12/2022 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 4815671 Situação: Baixado.
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22/12/2022 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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30/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2022 19:17
Julgado procedente o pedido
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07/11/2022 18:28
Conclusos para julgamento
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07/11/2022 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SOARES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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07/11/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2022 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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23/08/2022 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2022 14:18
Determinada a citação
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15/08/2022 14:07
Conclusos para despacho
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15/08/2022 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SOARES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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15/08/2022 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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