TJSC - 0301204-18.2018.8.24.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 08:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BVH020
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17/06/2025 08:23
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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16/06/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Recebidos os autos do STJ - 16/06/2025 14:58:00)
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16/06/2025 14:56
Recebidos os autos do STJ
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24/04/2025 17:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301204182018824000620250424172621
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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16/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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01/04/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/04/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/04/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 18:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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28/03/2025 18:20
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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28/03/2025 14:32
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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27/03/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/03/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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12/02/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/02/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/02/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 18:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/02/2025 18:41
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 46
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03/02/2025 18:41
Recurso Especial não admitido
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31/01/2025 16:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/01/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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31/01/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/01/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2025 15:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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29/01/2025 15:34
Vista ao MP
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28/01/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2025 12:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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17/01/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/12/2024 09:46
Determinada a intimação
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11/12/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/12/2024 13:56
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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11/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 13:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/12/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 680650, Subguia 135048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/12/2024 16:02
Link para pagamento - Guia: 680650, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=135048&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>135048</a>
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09/12/2024 16:02
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CARLOS DE LIMA - Guia 680650 - R$ 233,96
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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06/11/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/11/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/11/2024 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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05/11/2024 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/11/2024 14:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024<br>Data da sessão: <b>05/11/2024 14:00</b>
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16/10/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301204-18.2018.8.24.0006/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLA MARTINS BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC052952) ADVOGADO(A): IVO ROLF MARTINS (OAB SC025483) APELANTE: MARIA JANETE BERNARDES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLA MARTINS BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC052952) ADVOGADO(A): IVO ROLF MARTINS (OAB SC025483) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/10/2024 12:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2024
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15/10/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/10/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 70
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28/08/2024 12:52
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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27/08/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/08/2024 19:59
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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23/08/2024 19:59
Juntada de Certidão
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22/08/2024 17:46
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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22/08/2024 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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22/08/2024 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 97 do processo originário (10/06/2024). Guia: 8092601 Situação: Baixado.
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22/08/2024 16:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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