13/08/2025 05:28

Remetidos os Autos em diligência
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5082518442023824002320250808170338
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5082518-44.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO: LUCAS AMBROSIO DOS SANTOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): ALEXSANDER MARCONDES DE ESPINDOLA DESPACHO/DECISÃO ELISANDRO RANGEL SANTOS LEITE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 55, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 43, ACOR2.

Destaca-se controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, na qual a parte recorrente alega violação aos arts. 59 do CP e 33, § 4.º, e 42 da Lei n. 11.343/06, no que concerne à modulação da fração adotada com o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado.

Traz a seguinte fundamentação: “O Tribunal de justiça catarinense julgou como fundamento suficiente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para a dosimetria da pena na terceira fase.

De partida, registre-se ser incontroverso nos autos que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa.

O motivo para afastar a incidência da fração máxima em relação à privilegiadora do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06 foram as alegadas quantidade e natureza da droga.

Trata-se de 14.995g de maconha.

Contudo, a natureza e quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase de dosimetria, conforme expressamente dispõe o art. 42 da Lei n. 11.3432/2006: [...] De acordo com o entendimento da Corte Cidadã, tais vetores podem ser usados na terceira fase dosimétrica de forma supletiva apenas, caso fique demonstrada, a partir de outras circunstâncias do caso concreto, a dedicação do sujeito à atividade criminosa ou sua integração à organização criminosa”.

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Realizada a análise prévia de admissibilidade, verifico que o recurso especial reúne condições para ser admitido e ascender ao Superior Tribunal de Justiça.

Denota-se que o presente reclamo abrange matéria de caráter repetitivo ainda não decidida pela Corte Superior (Tema 1241/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, em 12.03.2024, afetou os Reclamos Especiais n. 2.059.576/MG e 2.059.577/MG para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (Tema 1241/STJ).

Na ocasião, o Tribunal Superior registrou que não deve ser aplicado o "disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes) (DJe de 22/3/2024)." Logo, como o recurso é tempestivo e a decisão colegiada configura-se de última instância, bem como a tese recursal foi prequestionada e, em princípio, não exige a revaloração das provas previamente analisadas pela Corte estadual, consideram-se satisfeitos os requisitos para a ascensão recursal, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. - Pleito de efeito suspensivo Por fim, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente reclamo. É cediço que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação).

Na hipótese em comento, embora o recurso comporte admissão, entendo não haver a efetiva presença do fumus boni iuris, já que há julgados do STJ em sentido contrário ao defendido pela defesa (vide STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp n. 2.184.522/SC, j. em 18-2-2025, e Sexta Turma, AgRg no HC n. 908.378/SP, j. em 12-2-2025, entre outros).

Intimem-se.
25/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
25/06/2025 10:23

Recurso Especial Admitido
21/03/2025 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
20/03/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 08:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/02/2025 17:35

Juntada de Petição
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0101 -> DRI
05/12/2024 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2024 15:18

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0101
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição
29/11/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/11/2024 12:57

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0101 -> CAMCRI1
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2024 Data da sessão: 05/12/2024 09:00
19/11/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5082518-44.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: ELISANDRO RANGEL SANTOS LEITE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES INTERESSADO: LUCAS AMBROSIO DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXSANDER MARCONDES DE ESPINDOLA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2024.

Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente
18/11/2024 19:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2024
18/11/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/11/2024 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 11
08/11/2024 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0101
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 19:47

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0101 -> DRI
24/10/2024 19:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2024 12:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/10/2024 10:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GCRI0103 -> GCRI0101
10/10/2024 18:25

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0101 -> GCRI0103
08/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024 Data da sessão: 24/10/2024 09:00
08/10/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5082518-44.2023.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 37) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ELISANDRO RANGEL SANTOS LEITE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES INTERESSADO: LUCAS AMBROSIO DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXSANDER MARCONDES DE ESPINDOLA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2024.

Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
07/10/2024 19:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2024
07/10/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/10/2024 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2024 09:00 Sequencial: 37
25/09/2024 15:43

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0101
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/09/2024 08:55

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
24/09/2024 08:55

Juntada de certidão
23/09/2024 15:26

Remessa Interna para Revisão - GCRI0101 -> DCDP
20/09/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/09/2024 18:06

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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