TJSC - 5000268-31.2023.8.24.0159
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 09:59
Baixa Definitiva
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13/12/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/12/2024 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2024 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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08/12/2024 11:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50142185320248240004
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04/12/2024 09:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> ARUJFP
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04/12/2024 09:36
Transitado em Julgado
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04/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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29/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/10/2024 16:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b>
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14/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000268-31.2023.8.24.0159/SC (Pauta: 203) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: NADIA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL DE SOUZA CLASEN PROCURADOR(A): CLEIMAR DE BONA VERONEZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
11/10/2024 12:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 12:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 203
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20/09/2024 18:51
Conclusos para decisão
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20/09/2024 18:47
Juntada de Certidão
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20/09/2024 17:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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16/09/2024 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (23/08/2024). Guia: 8631571 Situação: Baixado.
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26/08/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8631571, Subguia 4410513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 958,41
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23/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 8631571 Situação: Em aberto.
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23/08/2024 15:54
Link para pagamento - Guia: 8631571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4410513&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4410513</a>
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23/08/2024 15:54
Juntada - Guia Gerada - NADIA FERNANDES - Guia 8631571 - R$ 958,41
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23/08/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/08/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/08/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 14:00
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/08/2024 19:48
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/12/2023 14:51
Conclusos para decisão
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27/10/2023 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/10/2023 11:17
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AZMUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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13/10/2023 03:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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10/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 16:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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25/09/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 14:02
Julgado improcedente o pedido
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06/07/2023 15:20
Conclusos para julgamento
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03/07/2023 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/07/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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31/05/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 15:08
Determinada a intimação
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26/05/2023 15:52
Conclusos para despacho
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26/05/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/05/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/03/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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07/03/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 13:00
Despacho
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24/02/2023 13:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUABIRUBA/SC - EXCLUÍDA
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15/02/2023 12:02
Conclusos para despacho
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15/02/2023 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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