16/12/2024 15:54

Baixa Definitiva
14/11/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/10/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
18/10/2024 17:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
18/10/2024 17:08

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
18/10/2024 17:08

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANILDA GONCALVES
16/10/2024 16:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
16/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:09

Transitado em Julgado
16/10/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
16/10/2024 15:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> BNU03FP
16/10/2024 15:49

Transitado em Julgado
16/10/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
15/10/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
26/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/09/2024 19:03

Sentença confirmada - por unanimidade
23/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/09/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
09/09/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 25/09/2024 13:30
09/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0318880-75.2015.8.24.0008/SC (Pauta: 441) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: VANILDA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SENS BARNI (OAB SC029740) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH TESTEMUNHA AUTOR: DANIELA MAISA MARTINS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: TERESINHA APARECIDA CARDOSO (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/09/2024 19:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
06/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2024 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/09/2024 13:30 Sequencial: 441
02/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:36

Determinada a intimação
23/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
23/05/2024 14:17

Juntada - Guia Cancelada - VANILDA GONCALVES - Guia 7866636 - R$ 0,00
23/05/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/05/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 114. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7866636 Situação: Baixado.
07/05/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/04/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 70
11/04/2024 17:38

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/03/2024 12:39:51)
12/03/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
22/02/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
14/02/2024 08:18

Juntada de Petição
14/02/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 86
12/02/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
12/02/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/02/2024 07:54

Juntada de Petição
09/02/2024 07:44

Juntada de Petição
09/02/2024 07:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 87
09/02/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/02/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
01/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 15:20

Despacho
01/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2024 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2024 18:37

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2024 18:35

Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/09/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/09/2023 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/09/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA APARECIDA CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/09/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA MAISA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2023 13:23

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 48
20/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 13:05

Decisão interlocutória
20/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
02/05/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:16

Decisão interlocutória
11/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:46

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/04/2023 16:46

Alterado o assunto processual - De: Indenização Trabalhista - Para: Indenização por Dano Moral
27/02/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/12/2022 06:58

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 19:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Fazenda Pública - 21/02/2024 15:00
29/11/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 19:05

Decisão interlocutória
29/11/2022 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Decisão interlocutória - 29/11/2022 18:43:19)
29/11/2022 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/11/2022 18:43:20)
29/11/2022 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/11/2022 18:43:20)
11/12/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:34:42). Refer. Evento 33
11/12/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:34:42). Refer. Evento 32
11/12/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:34:42). Refer. Evento 31
10/12/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/03/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Ajuste Correicional conclusos para Saneador - 29/06/2018 20:50:43)
23/06/2020 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
21/06/2020 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 07:30

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/06/2018 18:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20025902-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/06/2018 17:40
22/06/2018 08:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/06/2018 13:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2018 13:52

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
12/06/2018 13:48

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
25/11/2016 11:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0448/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2482 Página:
23/11/2016 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2016 Teor do ato: Certifica-se que a contestação de fls. 41-57 é tempestiva.Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada de fls. 41-57 e documentação respectiva
14/11/2016 13:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifica-se que a contestação de fls. 41-57 é tempestiva.Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada de fls. 41-57 e documentação respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/11/2016 13:45

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.16.10042115-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2016 11:03
10/04/2016 09:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2016 17:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/03/2016 17:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
22/03/2016 17:38

Juntada de documento
14/03/2016 17:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2016/010554-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2016 Local: Blumenau / Bruna Paula Lenzi
11/03/2016 12:26

Juntada
11/03/2016 12:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0099/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2307 Página:
09/03/2016 18:58

Juntada
09/03/2016 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2016 Teor do ato: I. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, que compreende tão-somente a isenção de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060/50). II. Cite-se o ente
08/03/2016 15:39

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
04/03/2016 16:59

Determinado a citação/notificação - I. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, que compreende tão-somente a isenção de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060/50). II. Cite-se o ente público réu para que, querendo, apresente
15/02/2016 11:15

Conclusos para despacho
18/12/2015 03:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10106067-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/12/2015 10:16
15/12/2015 14:09

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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