TJSC - 5010302-79.2022.8.24.0004

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA PENHA HONORATO

CPF *48.***.*98-00

MANOEL HONORATO

CPF *89.***.*45-49

Advogados

ANDRE BEZERRA DOS SANTOS

OAB: 026971/MT

CPF *18.***.*93-30

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA RIO VERDE LTDA

CNPJ: 83.597.005/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

  • 29/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5010302-79.2022.8.24.0004/SC AUTOR: MARIA DA PENHA HONORATOADVOGADO(A): ANDRE BEZERRA DOS SANTOS (OAB MT026971O)AUTOR: MANOEL HONORATOADVOGADO(A): ANDRE BEZERRA DOS SANTOS (OAB MT026971O) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as informações e documentos a seguir, visando à adequada instrução do feito: - Indicar na petição as características do imóvel (área, se o imóvel é urbano ou rural e se existem de construções e plantações), as confrontações (mencionando inclusive o nome dos confrontantes), e sua precisa localização (Lei 6.015/1973, art. 225), com as respectivas coordenadas se o imóvel for rural; - Deduzir adequadamente a causa de pedir, esclarecendo: (a) se o autor realizou ele mesmo acessões (construções ou plantações) ou benfeitoriais no imóvel e quais foram estas acessões e benfeitorias, o que pode influenciar no prazo da usucapião; (b) Se fixou domicílio no imóvel, o que pode influenciar o prazo da usucapião; (c) quais os serviços públicos instalados no imóvel; - Indicar o valor do imóvel (valor venal ou, se não houver, o de mercado) e, sendo o caso, retificar o valor da causa e recolher a diferença das custas; - Juntar: (a) Cópia dos contratos aludidos na inicial na descrição histórica da posse; (b) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; (c) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias ou reivindicatórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores cujo tempo de posse o autor pretenda somar; (d) Declaração firmada pelo próprio autor, sob as penas da Lei (Código Penal, art. 299), de que não é possuidor ou proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural, quando pretender a usucapião especial; (e) Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contrato de compra e venda ou outros que indiquem o cuidado permanente com o imóvel; Ressalto que o atendimento parcial ou a não apresentação de justificativa poderá implicar em posterior determinação judicial para complementação, conforme necessidade do andamento processual.    

  • 28/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 17:59

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2025 10:16

    Juntada de Petição

  • 21/08/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 11:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64

  • 10/10/2023 15:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 11:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 27/09/2023 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 22:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 20:22

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/09/2023 20:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

  • 11/09/2023 12:38

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

  • 05/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 26/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 13:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 22/08/2023 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 21/08/2023 20:00

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 21/08/2023 19:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OTAVIO CARLO - EXCLUÍDA

  • 21/08/2023 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO CARLOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/08/2023 19:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/08/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

  • 19/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 29/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 25/07/2023 22:10

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 25/07/2023 22:10

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - EXCLUÍDA

  • 24/07/2023 13:46

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 05/07/2023 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 31 e 32

  • 30/06/2023 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 15/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/06/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5010302-79.2022.8.24.0004/SC AUTOR: MARIA DA PENHA HONORATO AUTOR: MANOEL HONORATO RÉU: IMOBILIARIA RIO VERDE LTDA EDITAL Nº 310044505743 JUÍZA DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): “UM LOTE URBANO DE Nº 09 DA QUADRA I do loteamento denominado por "JARDIM DO VALE DAS ARARAS", registrado sob nº 1.687, em data de 20/10/80, sito em Sanga D'Areia, neste Distrito, Município e Comarca de Araranguá-SC, com a área de 302,65m², com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde mede 24,04m, com terras de Angelino Souza; ao Sul, onde mede 24,00m, com o lote nº 10; ao Oeste, onde mede 13,30m, com parte do lote nº 08 e ao Leste, onde mede 11,90m, com a Trav.

    Proj. nº 03”. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 14/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/06/2023

  • 14/06/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDOLINA FERNANDES CARLOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA PELIZZARI FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SATIRO DE FREITAS FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/06/2023 17:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/06/2023 17:05

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/06/2023 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA PENHA HONORATO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 14/06/2023 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL HONORATO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

  • 05/06/2023 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/06/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:58

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 12:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 18/04/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2023 20:01

    Decisão interlocutória

  • 04/11/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO CARLO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/11/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO DE AGUIAR. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/11/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL HONORATO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/11/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA PENHA HONORATO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/11/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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