TJSC - 5001627-25.2022.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 18:16
Baixa Definitiva
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07/10/2024 18:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> JVE03FP
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07/10/2024 18:06
Transitado em Julgado
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07/10/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/10/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/10/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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26/09/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/09/2024 16:48
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001627-25.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 230) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: FORLAN BURAKOSKI RIBEIRO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A): BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) RECORRIDO: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO PROCURADOR(A): KETLIN GIESEL PROCURADOR(A): JULIANO CONTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/09/2024 18:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
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06/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/09/2024 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 230
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15/07/2024 14:27
Conclusos para decisão
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15/07/2024 12:56
Juntada de Certidão
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15/07/2024 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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13/07/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/07/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/07/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2024 17:19
Decisão interlocutória
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05/07/2024 13:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/07/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2024 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 54. Justiça gratuita: Deferida Guia: 8142368 Situação: Baixado.
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17/06/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/06/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/06/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/06/2024 18:02
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/04/2024 16:01
Conclusos para julgamento
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28/03/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/03/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/03/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 16:28
Julgado improcedente o pedido
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03/03/2024 18:45
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/09/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/08/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/08/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 17:46
Conclusos para decisão
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31/03/2022 16:54
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (JVE02FP01 para JVE03FP01)
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31/03/2022 16:54
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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31/03/2022 16:54
Alterado o assunto processual
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28/03/2022 15:34
Despacho
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28/03/2022 14:42
Conclusos para decisão
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27/03/2022 19:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE04CV01 para JVE02FP01)
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24/03/2022 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/03/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2022 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2022 16:41
Terminativa - Declarada incompetência
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11/03/2022 15:05
Conclusos para decisão
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10/03/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/03/2022 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/03/2022 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2022 18:34
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/01/2022 15:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2022 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FORLAN BURAKOSKI RIBEIRO ELIAS. Justiça gratuita: Deferida.
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20/01/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/01/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/01/2022 08:58
Juntada de Petição
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19/01/2022 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2022 20:51
Determinada a citação
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19/01/2022 11:49
Conclusos para decisão
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19/01/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FORLAN BURAKOSKI RIBEIRO ELIAS. Justiça gratuita: Requerida.
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19/01/2022 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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