28/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
16/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015072-13.2022.8.24.0038/SC AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAOADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo.

Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento.

A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC).

Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas.

Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual.

No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).- O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263).

No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios.

Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado.

Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova.

Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC).

Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam.

Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas.

Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:15

Despacho
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição
09/05/2025 17:44

Juntada de Petição
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
25/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
09/12/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
29/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
06/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 07/10/2024
04/10/2024 12:11

Intimação por Edital
04/10/2024 12:10

Expedição de Edital - citação e intimação
04/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2024 Prazo do edital: 05/11/2024 Prazo de citação/intimação: 28/11/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015072-13.2022.8.24.0038/SC AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901) RÉU: NERESVALDO DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CLAUDIA COIMBRA OTERO BARBOSA EDITAL Nº 310066149195 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Speck de Souza - Juiz de Direito Citando: NERESVALDO DOS SANTOS BARBOSA (CPF: *16.***.*48-63) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, querendo, responder(em) à ação acima descrita, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIAS: i) se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC); ii) será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2024
03/10/2024 16:50

Expedição de Edital
16/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
16/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/05/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 15:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/04/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/04/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118
26/02/2024 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
20/02/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7278777, Subguia 3744993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/02/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/02/2024 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7278777, Subguia 3744993
15/02/2024 11:35

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 7278777 - R$ 26,06
09/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:40

Decisão interlocutória
17/01/2024 16:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/11/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/11/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/11/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 19:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 16:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/07/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/07/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 19:07

Decisão interlocutória
25/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/06/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/06/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
07/06/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/06/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
05/06/2023 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2023 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
30/05/2023 13:01

Expedição de Mandado - AQICEMAN
29/05/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661185, Subguia 2953944 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,22
24/05/2023 12:01

Juntada de Petição
24/05/2023 11:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661185, Subguia 2953944
24/05/2023 11:56

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 5661185 - R$ 135,22
23/02/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/02/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/02/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/12/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/12/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/12/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
11/10/2022 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: MARCELO HORNBURG
11/10/2022 17:19

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/10/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4391030, Subguia 2322188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,72
06/10/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/10/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/10/2022 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4391030, Subguia 2322188
06/10/2022 15:44

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 4391030 - R$ 94,72
05/10/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
12/09/2022 15:54

Expedição de ofício - 1 carta
08/09/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4191838, Subguia 2226071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
05/09/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 17:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4191838, Subguia 2226071
05/09/2022 17:53

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 4191838 - R$ 32,88
02/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
02/09/2022 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
19/08/2022 16:42

Expedição de ofício - 2 cartas
22/07/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3879141, Subguia 2075579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 98,64
18/07/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2022 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3879141, Subguia 2075579
18/07/2022 18:01

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 3879141 - R$ 98,64
15/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
22/06/2022 12:48

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
21/06/2022 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
26/05/2022 14:57

Expedição de ofício - 2 cartas
25/05/2022 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3553359, Subguia 1913414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,61
24/05/2022 18:38

Juntada de Petição
23/05/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
23/05/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2022 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3553359, Subguia 1913414
23/05/2022 14:42

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 3553359 - R$ 95,61
23/05/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:26

Relatório de pesquisa de endereço
20/05/2022 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 00:50

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/05/2022 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
11/05/2022 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
23/04/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2022 16:54

Expedição de ofício - 2 cartas
20/04/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 20:00

Determinada a citação
19/04/2022 16:40

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3351451, Subguia 1815887 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 361,31
18/04/2022 17:49

Juntada de Petição
18/04/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3351451, Subguia 1815887
18/04/2022 11:48

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL - UNIAO - Guia 3351451 - R$ 361,31
18/04/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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