TJSC - 5119915-35.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

OLIVIO SELAU

CPF *11.***.*38-87

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 021899/SC

CPF *83.***.*58-20

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB: 044096/RS

CPF *82.***.*59-68

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB: 170628/SP

CPF *77.***.*87-34

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB: 095421/RS

CPF *23.***.*04-07

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB: 095538/RS

CPF *25.***.*19-97

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:33

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 15:33

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 15:02

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 15:02

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 08:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5119915352023824093020250624082024

  • 24/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 23/06/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 13/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5119915-35.2023.8.24.0930/SC APELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400)ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 11/06/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 09:41

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 11/06/2025 09:41

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 10/06/2025 13:43

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 10/06/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 24/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 20/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 19/05/2025 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 16/05/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 16/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/05/2025 16:48

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

  • 16/05/2025 14:04

    Juntada de Petição

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 01/05/2025 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 30/04/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 12:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 30/04/2025 12:41

    Recurso Especial não admitido

  • 28/04/2025 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 750162, Subguia 154385

  • 28/04/2025 04:00

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Link para pagamento - 14/04/2025 16:38:30)

  • 24/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 22/04/2025 13:27

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

  • 17/04/2025 09:57

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 16:38

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 750162 - R$ 242,63

  • 11/04/2025 00:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/04/2025 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 17:34

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 10/04/2025 17:34

    Despacho

  • 10/04/2025 15:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 10/04/2025 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/04/2025 15:36

    Juntada de Petição

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 13/03/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2025 16:34

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/03/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 325,20

  • 12/03/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 12/03/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 26/02/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 711619, Subguia 144372 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 19/02/2025 15:15

    Link para pagamento - Guia: 711619, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=144372&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>144372</a>

  • 19/02/2025 15:15

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 711619 - R$ 242,63

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 07/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 16:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI

  • 04/02/2025 16:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/02/2025 15:36

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 21/01/2025 14:35

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 21/01/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b>

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5119915-35.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de janeiro de 2025.

    Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente

  • 16/01/2025 19:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

  • 16/01/2025 19:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/01/2025 19:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178

  • 30/12/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 21/11/2024 14:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI

  • 21/11/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 14:37

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido - Complementar ao evento nº 37

  • 21/11/2024 14:37

    Terminativa - Não conhecido o recurso

  • 20/11/2024 22:36

    Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0404

  • 20/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 19/11/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 15/10/2024 15:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI

  • 15/10/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/10/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/10/2024 15:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/10/2024 14:27

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 30/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b>

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5119915-35.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 27/09/2024 14:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024

  • 27/09/2024 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/09/2024 13:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 166

  • 27/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 23/09/2024 11:35

    Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM4 -> GCOM0404

  • 23/09/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 09/09/2024 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIO SELAU. Justiça gratuita: Revogada.

  • 09/09/2024 17:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4

  • 09/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2024 17:18

    Revogada a Gratuidade da Justiça

  • 09/09/2024 11:17

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0404

  • 09/09/2024 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/08/2024 17:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4

  • 23/08/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 17:08

    Determinada a intimação

  • 23/08/2024 05:14

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404

  • 23/08/2024 05:14

    Juntada de certidão

  • 23/08/2024 05:13

    Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 22/08/2024 14:55

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP

  • 22/08/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (21/06/2024). Guia: 8165187 Situação: Baixado.

  • 22/08/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIO SELAU. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/08/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (21/06/2024). Guia: 8165187 Situação: Baixado.

  • 22/08/2024 14:32

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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