22/08/2025 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018026-75.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 14
22/08/2025 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018031-97.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13
21/08/2025 17:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018029-30.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13
07/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 249 - Juntada de certidão - 07/08/2025 17:45:44)
07/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:23

Juntado(a)
06/08/2025 18:27

Juntado(a)
15/08/2024 12:19

Baixa Definitiva
14/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
09/08/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Juntado(a) - 09/08/2024 13:36:59)
09/08/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
08/08/2024 13:24

Expedição de Guia Recolhimento
31/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 232 e 235
17/07/2024 14:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CR
17/07/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/08/2024. Parte MATEUS MACHADO, Guia 8359921, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
17/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. MATEUS MACHADO - Guia 8359921 - R$ 950,46
17/07/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/08/2024. Parte ALEANDRO ASCKI, Guia 8359920, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
17/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ALEANDRO ASCKI - Guia 8359920 - R$ 950,46
17/07/2024 14:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH
17/07/2024 14:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
17/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH. Justiça gratuita: Deferida.
17/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:22

Juntado(a)
17/07/2024 13:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CR -> DCJE
17/07/2024 13:10

Juntado(a)
17/07/2024 12:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
17/07/2024 12:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
17/07/2024 12:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
10/07/2024 16:31

Expedição de Guia Recolhimento
10/07/2024 16:30

Expedição de Guia Recolhimento
10/07/2024 16:27

Expedição de Guia Recolhimento
27/06/2024 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS MACHADO - CONDENADO
27/06/2024 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEANDRO ASCKI - CONDENADO
27/06/2024 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH - CONDENADO
27/06/2024 14:20

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2024
27/06/2024 14:20

Juntado(a)
31/05/2024 08:41

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CR Número: 50327321720218240018/TJSC
16/04/2024 11:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50327321720218240018/TJSC
27/09/2023 12:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CR -> TJSC
26/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/08/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
09/08/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
07/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
10/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
27/06/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
20/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/06/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/06/2023 Prazo do edital: 19/09/2023 Prazo de citação/intimação: 25/09/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032732-17.2021.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH RÉU: ALEANDRO ASCKI RÉU: MATEUS MACHADO EDITAL Nº 310044672648 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH, CPF: *04.***.*86-10, endereço: Rua da Cultura, 321 - Efapi - 89809520, Chapecó/SC (Residencial), Rua da Cultura, 321, Lot.

Universidade - Efapi - 89809520, Chapecó/SC (Residencial), Rua Maraba, 147, Telefone (49) 99629-6740 - Efapi - 89809523, Chapecó/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: 01) DAR o acusado ALEANDRO ASCKI, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 02) DAR o acusado MATEUS MACHADO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e 03) DAR o acusado ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. À luz das regras previstas no artigo 33 do Código Penal, fixo ao réu Aleandro Ascki o regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda, visto ser reincidente em crime doloso. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2.º, do CPP, anoto que o tempo de detração (04 meses e 1 dia) não é suficiente para autorizar fixação de regime mais brando ao acusado Aleandro Ascki (4 meses e 14 dias), devendo eventual progressão ser pleiteada no juízo da execução quando alcançado o requisito temporal (Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixar de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu - RESP 1.843.481/PE, Rel.

Min.

Rogerio Schietti, julgado em 7.12.2021). Para o cumprimento da pena pelo réu Mateus Machado, seria cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'c' do CP), visto o réu ser reincidente em crime doloso.

Todavia, em obediência ao disposto no artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, o tempo de detração deve ser observado na fixação do regime inicial.

Como o réu esteve preso por 05 meses e 06 dias, tempo suficiente para virtual progressão, deve ser fixado o regime inicial aberto. Em razão da reincidência dos acusados Aleandro e Mateus, deixo de substituir as penas privativas de liberdade, bem como de conceder sursis, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal, uma vez que tais benefícios seriam insuficientes para os fins de prevenção e reprovação do delito. Ao réu Adrian Lucer Ribeiro Usanovich, fixo o regime inicial aberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, a saber: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do CP), consistente no pagamento da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo.

A definição das entidades beneficiárias das penas restritivas de direito a dar-se-á na fase de execução. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado Adrian Lucer Ribeiro Usanovich ao pagamento das custas processuais, pro rata, mas os isento de recolhimento, por conceder-lhes o benefício da justiça gratuita. Condeno os réus Aleandro Ascki e Mateus Machado ao pagamento das custas processuais, pro rata, notadamente porque a constituição de defensor faz presumir a capacidade econômica para arcar com tal verba. Declaro o perdimento das alicates apreendidas no evento 1 - doc. 7 - fl. 13 - autos do APF, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal e, em consequência, determino a destruição de tais objetos. Ao defensor dativo João Darci da Silva (OAB/SC 47146a), que atuou em resposta à acusação, com base na Res.

CM n. 09/2022, fixo verba honorária em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo).

Adotem-se as providências para o pagamento. Ao defensor dativo Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB/SC 11253), que atuou em audiência instrutória e na fase de alegações finais, com base na Res.

CM n. 09/2022, fixo verba honorária em R$ 718,25 (setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos).

Adotem-se as providências para o pagamento. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se à Zona Eleitoral e forme-se o respectivo PEC. P.R.I. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
15/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/06/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/06/2023 Prazo do edital: 18/09/2023 Prazo de citação/intimação: 25/09/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032732-17.2021.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH RÉU: ALEANDRO ASCKI RÉU: MATEUS MACHADO EDITAL Nº 310044484794 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEANDRO ASCKI e MATEUS MACHADO, CPF: *40.***.*81-60 - endereço: Rua Eduardo Pedroso da Silva, 0, 49-98409-1511 - Efapi - 89809499, Chapecó/SC (Residencial), Rua Rouxinol, 555, telefone 4998427-8755 - Efapi - 89809630, Chapecó/SC (Residencial), Rua John Kennedy - E, 71, D - Passo dos Fortes - 89805500, Chapecó/SC (Residencial), Rua Beija-Flor, 462, E - Efapi - 89809760, Chapecó/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: 01) DAR o acusado ALEANDRO ASCKI, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 02) DAR o acusado MATEUS MACHADO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e 03) DAR o acusado ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. À luz das regras previstas no artigo 33 do Código Penal, fixo ao réu Aleandro Ascki o regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda, visto ser reincidente em crime doloso. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2.º, do CPP, anoto que o tempo de detração (04 meses e 1 dia) não é suficiente para autorizar fixação de regime mais brando ao acusado Aleandro Ascki (4 meses e 14 dias), devendo eventual progressão ser pleiteada no juízo da execução quando alcançado o requisito temporal (Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixar de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu - RESP 1.843.481/PE, Rel.

Min.

Rogerio Schietti, julgado em 7.12.2021). Para o cumprimento da pena pelo réu Mateus Machado, seria cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'c' do CP), visto o réu ser reincidente em crime doloso.

Todavia, em obediência ao disposto no artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, o tempo de detração deve ser observado na fixação do regime inicial.

Como o réu esteve preso por 05 meses e 06 dias, tempo suficiente para virtual progressão, deve ser fixado o regime inicial aberto. Em razão da reincidência dos acusados Aleandro e Mateus, deixo de substituir as penas privativas de liberdade, bem como de conceder sursis, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal, uma vez que tais benefícios seriam insuficientes para os fins de prevenção e reprovação do delito. Ao réu Adrian Lucer Ribeiro Usanovich, fixo o regime inicial aberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, a saber: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do CP), consistente no pagamento da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo.

A definição das entidades beneficiárias das penas restritivas de direito a dar-se-á na fase de execução. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado Adrian Lucer Ribeiro Usanovich ao pagamento das custas processuais, pro rata, mas os isento de recolhimento, por conceder-lhes o benefício da justiça gratuita. Condeno os réus Aleandro Ascki e Mateus Machado ao pagamento das custas processuais, pro rata, notadamente porque a constituição de defensor faz presumir a capacidade econômica para arcar com tal verba. Declaro o perdimento das alicates apreendidas no evento 1 - doc. 7 - fl. 13 - autos do APF, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal e, em consequência, determino a destruição de tais objetos. Ao defensor dativo João Darci da Silva (OAB/SC 47146a), que atuou em resposta à acusação, com base na Res.

CM n. 09/2022, fixo verba honorária em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo).

Adotem-se as providências para o pagamento. Ao defensor dativo Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB/SC 11253), que atuou em audiência instrutória e na fase de alegações finais, com base na Res.

CM n. 09/2022, fixo verba honorária em R$ 718,25 (setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos).

Adotem-se as providências para o pagamento. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se à Zona Eleitoral e forme-se o respectivo PEC. P.R.I. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
14/06/2023 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178
14/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/06/2023
14/06/2023 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179
07/06/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179 Oficial: DIANE MARIA GRANDO NUNES
07/06/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI
07/06/2023 14:03

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
07/06/2023 14:00

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
06/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/06/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
26/05/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/05/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/05/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 23:23

Juntada de Certidão
25/05/2023 22:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/05/2023 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145
17/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:39

Recebido o recurso de Apelação
17/05/2023 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
15/05/2023 14:02

Juntado(a)
15/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 158 Parte Isenta
12/05/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/05/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 156 Parte Isenta
12/05/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/05/2023 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149 Data do cumprimento: 05/05/2023
11/05/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 153 Parte Isenta
11/05/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
25/04/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149 Oficial: RODRIGO MICHEL
25/04/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148 Oficial: RODRIGO MICHEL
25/04/2023 17:09

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
25/04/2023 16:59

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
25/04/2023 16:56

Juntado(a)
25/04/2023 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145 Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
25/04/2023 16:41

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
25/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 140 Parte Isenta
25/04/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
25/04/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/09/2022 18:51

Conclusos para julgamento
28/09/2022 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para despacho - 28/09/2022 18:51:00)
16/09/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/08/2022 16:03

Juntada de Petição
19/08/2022 10:13

Juntada de Petição
19/08/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
03/08/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
03/08/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
21/07/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/07/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:33

Juntada de Petição
31/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/05/2022 15:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS MACHADO - DENUNCIADO
12/05/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/05/2022 14:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEANDRO ASCKI - DENUNCIADO
12/05/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/05/2022 14:01

Decisão interlocutória
12/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 11/05/2022 14:45. Refer. Evento 51
11/05/2022 21:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/05/2022 17:43

Expedição de alvará de soltura
11/05/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/05/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:22

Juntada de Petição - MATEUS MACHADO (SC052758 - NAIARA SILVEIRA CARVALHO / SC057606 - ANTONIO CARLOS BAPTISTA / SC057333 - SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS)
03/05/2022 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93 Data do cumprimento: 02/05/2022
28/04/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: MARIA EMILIA CERUTTI DAL PIVA HAACK
28/04/2022 15:56

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
22/04/2022 11:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50035336720228240000/TJSC
20/04/2022 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50035336720228240000/TJSC
07/04/2022 13:38

Juntada de Petição
07/04/2022 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/04/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/04/2022 17:34

Expedição de alvará de soltura
06/04/2022 17:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/04/2022 17:00

Revogada a Prisão
06/04/2022 14:52

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:39

Juntado(a)
31/03/2022 18:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50035336720228240000/TJSC referente ao evento 40
18/03/2022 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 18/03/2022
14/03/2022 18:41

Juntado(a)
14/03/2022 15:43

Juntado(a)
11/03/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI
11/03/2022 13:37

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
09/03/2022 18:42

Juntado(a)
09/03/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/03/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/03/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/03/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/03/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/03/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/03/2022 13:22

Expedição de ofício
03/03/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:14

Expedição de ofício
03/03/2022 13:10

Expedição de Mandado
02/03/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/03/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/02/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/02/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/02/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:48

Decisão interlocutória
25/02/2022 16:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 11/05/2022 14:45
22/02/2022 18:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/02/2022 16:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50035336720228240000/TJSC
15/02/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2022 08:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50035336720228240000/TJSC
02/02/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/02/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/02/2022 12:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50035336720228240000/TJSC
01/02/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:20

Indeferido o pedido
31/01/2022 19:58

Juntado(a)
31/01/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:18

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 31/01/2022
27/01/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/01/2022 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: FABIO BALDISSERA
25/01/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/01/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2022 16:38

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
25/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/01/2022 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/01/2022 16:22:23)
25/01/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:19

Juntado(a)
19/01/2022 10:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032468-97.2021.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 59
17/01/2022 07:45

Juntada de Petição
13/01/2022 15:50

Juntada de Petição
13/01/2022 08:24

Juntada de Petição
18/12/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/12/2021 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
15/12/2021 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA (por substituição em 15/12/2021 16:26:28)
15/12/2021 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032468-97.2021.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 54
15/12/2021 14:41

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
15/12/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
15/12/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:31

Expedição de Mandado
13/12/2021 16:31

Recebida a denúncia
13/12/2021 12:53

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS MACHADO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
13/12/2021 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEANDRO ASCKI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
13/12/2021 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIAN LUCER RIBEIRO USANOVICH - DENUNCIADO
13/12/2021 12:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032468-97.2021.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 4, 5, 20
07/12/2021 19:34

Distribuído por dependência - Número: 50324689720218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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