TJSC - 5001119-13.2024.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 05:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU02CR0
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05/09/2025 14:08
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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05/09/2025 06:05
Expedição de ofício
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05/09/2025 06:05
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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04/09/2025 19:19
Juntado - Ofício
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03/09/2025 16:02
Recebidos os autos do STJ
-
06/03/2025 06:24
Remetidos os Autos em diligência
-
25/02/2025 16:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001119132024824000520250225160927
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25/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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20/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
10/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 16:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/02/2025 16:37
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/02/2025 16:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/02/2025 16:37
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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06/02/2025 17:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/02/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/02/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/02/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
06/02/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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05/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/02/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/02/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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21/12/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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11/12/2024 13:35
Recurso Especial não admitido
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11/12/2024 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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11/12/2024 13:35
Recurso Especial não admitido
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04/12/2024 18:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/12/2024 13:21
Juntada de Petição
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04/12/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2024 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/11/2024 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2024 06:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058979
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21/11/2024 17:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/11/2024 21:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/11/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/11/2024 12:11
Juntada de Petição
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07/11/2024 12:11
Juntada de Petição
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04/11/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 17:16
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> DRI
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04/11/2024 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0502 -> CAMCRI5
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04/11/2024 16:54
Despacho
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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03/11/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/11/2024 19:04
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCRI0502
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01/11/2024 14:19
Juntada de Petição - ALAN LARAS DOMINGUES (SC058313 - LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS)
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24/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 11:43
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0502 -> DRI
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24/10/2024 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2024 09:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Data da sessão: <b>24/10/2024 09:00</b>
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09/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001119-13.2024.8.24.0005/SC (Pauta - Revisor: 126) RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER REVISOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ALAN LARAS DOMINGUES (RÉU) ADVOGADO(A): MAYCON PIGORETTI DE MENECH (OAB SC058979) APELADO: RENAN LARAS DOMINGUES (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) APELADO: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024.
Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente -
08/10/2024 01:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
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08/10/2024 01:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/10/2024 01:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 126
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12/08/2024 17:24
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0503 -> GCRI0502
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12/08/2024 17:24
Despacho
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12/08/2024 15:29
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0502 -> GCRI0503
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05/08/2024 12:07
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0502
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05/08/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/08/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/08/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/08/2024 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0502 -> CAMCRI5
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01/08/2024 13:17
Vista ao MP
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31/07/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0502
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31/07/2024 15:41
Juntada de Certidão
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30/07/2024 15:57
Remessa Interna para Revisão - GCRI0502 -> DCDP
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30/07/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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30/07/2024 15:55
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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