TJSC - 5037809-79.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 12:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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27/11/2024 12:37
Transitado em Julgado
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27/11/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/10/2024 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 31/10/2024
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 30/10/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/10/2024
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30/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Nº 5037809-79.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. pretendida RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
PARCIAL SUBSISTÊNCIA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA.
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTE DESTE COLEGIADO.
ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.
A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO.
PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INCERTEZA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OUTROSSIM, VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo conselho seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJE de 21/10/2022).
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar que a repetição em dobro do indébito, redistribuir os ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora, por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como redimensionar a verba honorária sucumbencial para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, ex officio, promover a adequação dos índices de atualização dos valores a serem restituídos/compensados, devendo incidir, até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso/pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e, a partir de 30-8-2024, salvo estipulação em sentido contrário, apenas juros moratórios correspondentes à taxa Selic, índice que já contempla correção monetária, consoante art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 24 de outubro de 2024. -
29/10/2024 14:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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25/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 22:37
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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24/10/2024 22:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2024 16:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b>
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07/10/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037809-79.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 253) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: OSVALDO BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
04/10/2024 11:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
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04/10/2024 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/10/2024 11:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 253
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18/09/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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18/09/2024 17:22
Juntada de Certidão
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17/09/2024 21:35
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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17/09/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO BOTELHO. Justiça gratuita: Deferida.
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17/09/2024 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/09/2024 14:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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