TJSC - 5016485-42.2023.8.24.0033

1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ: 83.261.420/0024-45

Advogados

LUCILEIDE PORTO NATALINO

OAB: 048738/SC

CPF *75.***.*83-23

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

OAB: 066570/SC

CPF *26.***.*54-94

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

CNPJ: 14.051.028/0001-62

LATICINIOS SCHOTTEN LTDA

CNPJ: 03.975.140/0001-73

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 020875/SC

CPF *36.***.*11-42

CRISTIANO FERNANDES

OAB: 015886/SC

CPF *20.***.*33-20

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB: 315768/SP

CPF *24.***.*95-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:26

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2025 14:05

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

  • 17/04/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 15/04/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 09/04/2025 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 08/04/2025 03:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 07/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 07/04/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 02/04/2025 17:37

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

  • 02/04/2025 17:36

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

  • 02/04/2025 17:36

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

  • 02/04/2025 17:36

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: LATICINIOS SCHOTTEN LTDA

  • 02/04/2025 17:36

    Custas Satisfeitas - Parte: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA

  • 02/04/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:52

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

  • 02/04/2025 14:52

    Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

  • 31/03/2025 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.325,62

  • 27/03/2025 13:50

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Vera Sganzerla Truccolo em 27/03/2025 13:49:41

  • 27/03/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 22/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 21/03/2025 16:55

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 21/03/2025 16:50

    Juntada - Extrato Subconta - 2303329708<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 19/03/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 26/02/2025 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 21/02/2025 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 21/02/2025 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/02/2025 03:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 20/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 18:05

    Homologada a Transação

  • 20/02/2025 13:11

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 10/01/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/12/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 18:50

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2024 14:34

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 06/12/2024 15:26

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 06/12/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 03/12/2024 15:31

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/10/2024 11:55

    Juntado(a)

  • 10/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/10/2024 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2024

  • 10/10/2024 00:00

    Edital

    Procedimento Comum Cível Nº 5016485-42.2023.8.24.0033/SC AUTOR: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

    RÉU: LATICINIOS SCHOTTEN LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): JOAO VICTOR FERRAZ HUNING e LUCILEIDE PORTO NATALINO, OAB SC066570 e SC048738 RÉU(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A. e LATICINIOS SCHOTTEN LTDA   Intimando(a)(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, CNPJ: 14.***.***/0001-62.

    Foi citado(a) e não constituiu procurador ou apresentou resposta nos autos.   PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias    Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem:   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A. e LATICINIOS SCHOTTEN LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, para, confirmando a tutela concedida no Evento 6: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela duplicata de n.

    DMI 131622, do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí/SC (Evento 1, ANEXO5); b) DETERMINAR o cancelamento, em definitivo, do protesto lavrado; c) CONDENAR as rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e LATICINIOS SCHOTTEN LTDA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54); Oportunamente, comunique-se ao Tabelionato competente. Em razão da sucumbência recíproca não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo à autora o adimplemento de 10% das custas processuais e as rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e LATICINIOS SCHOTTEN LTDA, ao pagamento dos 90% restantes.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (ou seja, a rejeição do pedido de danos morais), em favor do advogado do réu BANCO BRADESCO S.A., com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

    Sendo a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL revel, expeça-se edital de intimação.

    Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.   PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.   E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital,  publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.   A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.    

  • 09/10/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2024

  • 09/10/2024 17:12

    Expedição de Edital - intimação

  • 27/09/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

  • 18/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

  • 04/09/2024 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8693345, Subguia 4444686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 02/09/2024 13:37

    Link para pagamento - Guia: 8693345, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4444686&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4444686</a>

  • 02/09/2024 13:37

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8693345 - R$ 660,86

  • 27/08/2024 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 26/08/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2024 18:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/11/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 13/10/2023 06:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/10/2023 12:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/09/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 22/09/2023 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/09/2023 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/09/2023 03:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/09/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:59

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/08/2023 12:30

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)

  • 10/08/2023 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2023 12:43

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 27/07/2023 12:57

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 26/07/2023 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/07/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2023 15:23

    Expedição de ofício - 3 cartas

  • 14/07/2023 14:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/07/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 12/07/2023 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.173,75

  • 11/07/2023 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/07/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2023 17:40

    Concedida a tutela provisória

  • 07/07/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 17:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5906894, Subguia 3075186 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 498,18

  • 29/06/2023 15:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5906894, Subguia 3075186

  • 29/06/2023 15:26

    Juntada - Guia Gerada - BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA - Guia 5906894 - R$ 498,18

  • 29/06/2023 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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