TJSC - 5016876-60.2024.8.24.0033
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Itajai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:35
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010343-51.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
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18/04/2025 15:06
Baixa Definitiva
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18/04/2025 15:05
Juntada de Certidão
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15/04/2025 16:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50103435120258240033
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15/04/2025 15:47
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01JC
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15/04/2025 15:46
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BRB BANCO DE BRASILIA SA
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15/04/2025 15:46
Custas Satisfeitas - Parte: KAMILLA IZABEL LOPES
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11/04/2025 09:56
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01JC -> DCJE
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11/04/2025 09:56
Juntada de Certidão
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10/04/2025 20:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> IAI01JC
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10/04/2025 20:02
Transitado em Julgado
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10/04/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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05/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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14/03/2025 03:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/03/2025 03:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 11:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016876-60.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 660) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) RECORRENTE: KAMILLA IZABEL LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISE BIANCA LOPES FERREIRA (OAB SC050333) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB SC036012) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
21/02/2025 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/02/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 660
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14/11/2024 14:58
Conclusos para decisão
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14/11/2024 14:57
Juntada de Certidão
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14/11/2024 10:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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14/11/2024 10:23
Juntada de Certidão
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14/11/2024 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/11/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/10/2024 14:09
Juntada de Petição
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16/10/2024 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
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15/10/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 53 (14/10/2024). Guia: 8989804 Situação: Baixado.
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15/10/2024 16:55
Juntada de Petição
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15/10/2024 10:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8989804, Subguia 4608930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.111,11
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14/10/2024 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada de certidão - 14/10/2024 16:05:40)
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11/10/2024 07:38
Juntada de Petição
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10/10/2024 09:42
Link para pagamento - Guia: 8989804, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4608930&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4608930</a>
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10/10/2024 09:42
Juntada - Guia Gerada - BRB BANCO DE BRASILIA SA - Guia 8989804 - R$ 1.111,11
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/10/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/10/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 14:33
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/09/2024 16:38
Juntada de Petição - BRB BANCO DE BRASILIA SA (SC036537 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI)
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23/09/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 36 (21/09/2024 13:12:30). Guia: 8847904 Situação: Baixado.
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23/09/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/09/2024 13:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8847904, Subguia 4529475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.108,96
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20/09/2024 22:08
Link para pagamento - Guia: 8847904, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4529475&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4529475</a>
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20/09/2024 22:08
Juntada - Guia Gerada - KAMILLA IZABEL LOPES - Guia 8847904 - R$ 1.108,96
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20/09/2024 20:59
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:49
Juntada de Certidão
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04/09/2024 10:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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04/09/2024 08:35
Juntada de Petição
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03/09/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 03/09/2024
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/09/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016876-60.2024.8.24.0033/SC RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA 3.
Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito motivador da inscrição do nome da parte autora no rol dos devedores; bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54). Em consequência, torno definitiva a tutela antecipada concedida no evento 4.
Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, ressalvado caso de má-fé. A gratuidade judiciária será analisada oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso.
A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
30/08/2024 18:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/08/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:39
Julgado procedente o pedido
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22/08/2024 09:48
Juntada de Petição
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17/08/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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23/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2024 12:37
Expedição de ofício - 1 carta
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28/06/2024 12:36
Juntada de Certidão
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28/06/2024 01:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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24/06/2024 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2024 14:26
Juntada de Certidão
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21/06/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2024 16:19
Concedida a tutela provisória
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19/06/2024 12:34
Conclusos para despacho
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19/06/2024 12:32
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/06/2024 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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