24/03/2025 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50058699820258240045
24/03/2025 14:47

Juntada de Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:03

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 15:25

Expedição de ofício
07/02/2025 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SAULO JOSE CAETANO JUNIOR - EXCLUÍDA
03/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
10/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/10/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 04/10/2024
03/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 03/10/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015036-13.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores, se constituídos e desde que não tenha ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias.

Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de 10%, de multa. 2.

Transcorrido o prazo assinalado, sem notícia de pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa, sendo o silêncio considerado pagamento da dívida, com consequente extinção do feito. 3.

Em havendo pedido do exequente e verificado que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes.

O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI n. 1.0699.15.004542-4/001, rel.

Des.

Domingos Coelho, j. 19.05.2017).

Assim, havendo requerimento e não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão.

Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD.

Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2024
02/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/10/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
02/10/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
17/09/2024 16:48

Expedição de ofício - 2 cartas
16/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 17:06

Indeferido o pedido
20/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
08/08/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
08/08/2024 14:29

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
05/08/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/06/2024 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 04:21

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/06/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:14

Indeferido o pedido
25/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:48

Juntada de Petição
20/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: NORMELIA PETRY
06/03/2024 18:22

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/03/2024 13:44

Determinada a citação
20/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:40

Juntada de Petição
20/02/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Ato ordinatório praticado - 23/01/2024 14:17:24)
23/01/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/01/2024 14:17:24)
22/01/2024 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
13/12/2023 18:05

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
12/12/2023 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
23/11/2023 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 18:40

Expedição de ofício - 2 cartas
10/11/2023 17:24

Determinada a intimação
20/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/10/2023 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 13:27

Determinada a intimação
29/08/2023 18:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/08/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:45

Distribuído por dependência - Número: 50171664420218240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00