TJSC - 5006789-64.2023.8.24.0135

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANO DA SILVA VALENTE

CPF *55.***.*88-52

Advogados

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB: 033279/SC

CPF *54.***.*47-61

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5006789-64.2023.8.24.0135/SC AUTOR: CRISTIANO DA SILVA VALENTEADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

    I – Foram apresentados pelo INSS os cálculos dos valores que entende devidos, com os quais concordou a parte credora.

    II - Assim, requisite-se o pagamento do valor por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

    São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

    III - Considerando que os presentes autos encontrar-se-ão aguardando pagamento de RPV/Precatório, permanecendo ativos no sistema, determino a suspensão do feito até que haja comunicação de pagamento.

    IV - Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

    Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

    Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

    Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

    V - Ao final, promova-se o arquivamento do feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 01/08/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/06/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 20/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006789-64.2023.8.24.0135/SCRELATOR: TATIANA CUNHA ESPEZIMAUTOR: CRISTIANO DA SILVA VALENTEADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 18/06/2025 - PETIÇÃO

  • 18/06/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 18/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 18/06/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 05/05/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 11/03/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 11/03/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/03/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 09/03/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 09/03/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2025 14:59

    Transitado em Julgado

  • 13/12/2024 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO DA SILVA VALENTE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 13/12/2024 09:57

    Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 50067896420238240135/TJSC

  • 09/08/2024 15:13

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

  • 31/05/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 773,56

  • 28/05/2024 17:09

    Expedição de Alvará

  • 19/04/2024 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/04/2024 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 18/04/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/04/2024 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO DA SILVA VALENTE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/01/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 22/01/2024 20:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 42

  • 22/01/2024 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 18/01/2024 13:44

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 19/10/2023 10:40. Refer. Evento 11

  • 12/01/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/01/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/01/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/01/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/01/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/01/2024 17:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 24/11/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/11/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/11/2023 20:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/11/2023 13:58

    Juntada de Petição

  • 13/11/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/11/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/11/2023 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 10/11/2023 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/11/2023 11:03

    Juntada de Petição

  • 05/10/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 22/09/2023 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/09/2023 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/09/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/09/2023 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/09/2023 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/09/2023 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 11/09/2023 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/09/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 12:17

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 19/10/2023 10:40

  • 02/09/2023 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2023 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2023 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/08/2023 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/08/2023 00:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 00:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 00:37

    Despacho

  • 22/08/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO DA SILVA VALENTE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/08/2023 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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