TJSC - 0008099-60.2017.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 19:13
Baixa Definitiva
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03/06/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
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03/06/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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29/05/2025 16:19
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CR
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29/05/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2025. Parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA, Guia 10523466, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA
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29/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:19
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - Guia 10523466 - R$ 912,79
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29/05/2025 16:19
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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16/05/2025 14:28
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CR -> DCJE
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16/05/2025 14:28
Juntada - Extrato Subconta - 1702051897<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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17/03/2025 18:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156<br>Data do cumprimento: 17/03/2025
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17/03/2025 18:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 17/03/2025
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21/02/2025 18:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028187-81.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 18, 19
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23/01/2025 13:03
Juntado(a)
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22/01/2025 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/01/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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26/12/2024 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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19/12/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/12/2024 19:12
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA)<br/>BNMP: 0008099-60.2017.8.24.0020.15.0001-07<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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17/12/2024 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/12/2024 18:34
Expedição de ofício
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17/12/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
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17/12/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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16/12/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:03
Decisão interlocutória
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13/12/2024 17:11
Conclusos para despacho
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13/12/2024 17:10
Juntado(a)
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13/12/2024 17:08
Juntada de Certidão
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13/12/2024 17:03
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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13/12/2024 17:02
Juntado(a)
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13/12/2024 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
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13/12/2024 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
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13/12/2024 16:54
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/12/2024 16:54
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/12/2024 16:51
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - CONDENADO - SOLTO
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12/12/2024 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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12/12/2024 18:29
Transitado em Julgado para o Réu - ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA<br>Data: 24/10/2024
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12/12/2024 18:28
Juntado(a)
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24/10/2024 11:19
Recebidos os autos - TJSC -> CUA02CR Número: 00080996020178240020/TJSC
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10/09/2024 09:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00080996020178240020/TJSC
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10/06/2024 17:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02CR -> TJSC
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27/05/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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23/05/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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13/05/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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25/04/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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19/04/2024 17:03
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA<br>Data: 01/04/2024
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18/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 18:57
Despacho
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08/04/2024 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Data do cumprimento: 05/04/2024
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02/04/2024 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA
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02/04/2024 18:00
Conclusos para despacho
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02/04/2024 18:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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02/04/2024 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 133 Parte Isenta
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02/04/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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02/04/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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01/04/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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01/04/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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01/04/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 10:04
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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14/12/2023 12:16
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51177987620238240023/SC referente ao evento 5
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28/02/2023 18:00
Juntada de Certidão
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28/02/2023 13:46
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 13:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 23/02/2023 15:00. Refer. Evento 85
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28/02/2023 13:43
Decisão interlocutória
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28/02/2023 13:42
Conclusos para despacho
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23/02/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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23/02/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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22/02/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 17:45
Juntado(a)
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09/02/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
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31/01/2023 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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24/01/2023 15:01
Expedição de ofício - 1 carta
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24/01/2023 13:53
Despacho
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24/01/2023 11:56
Conclusos para despacho
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23/01/2023 16:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 23/01/2023
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23/01/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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23/01/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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19/01/2023 16:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 19/01/2023
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19/01/2023 16:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 19/01/2023
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18/01/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/01/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
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18/01/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
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18/01/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
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18/01/2023 17:01
Despacho
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18/01/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/01/2023 10:34
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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18/01/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Ato ordinatório praticado - 18/01/2023 10:23:02)
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18/01/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/01/2023 10:23:02)
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18/01/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/01/2023 10:23:02)
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18/01/2023 10:17
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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18/01/2023 10:16
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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18/01/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/01/2023 10:05
Expedição de Mandado
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18/01/2023 10:05
Expedição de ofício
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14/11/2022 15:39
Conclusos para despacho
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14/11/2022 15:39
Juntada de Certidão
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10/11/2022 01:02
Decisão interlocutória
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03/11/2022 14:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 23/02/2023 15:00
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20/10/2022 16:08
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51090829420228240023/SC referente ao evento 21
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23/02/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/02/2022 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/02/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/02/2022 12:41
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50312923420228240023/SC referente ao evento 11
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24/06/2021 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2021 13:26
Juntada de Petição
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27/04/2021 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/04/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/04/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/04/2021 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/04/2021 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2021 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2021 15:26
Decisão interlocutória
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23/04/2021 14:06
Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 01/06/2021 14:00. Refer. Evento 65
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31/03/2021 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2021 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2021 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/03/2021 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 18:58
Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 01/06/2021 14:00
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18/03/2021 16:51
Juntado(a)
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12/11/2020 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/11/2020 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/11/2020 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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12/11/2020 14:34
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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06/11/2020 10:57
Juntada de documento
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05/08/2020 05:44
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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15/02/2020 15:10
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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15/02/2020 15:10
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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15/02/2020 06:49
Juntada
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08/02/2020 03:53
Juntada
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07/02/2020 11:42
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/02/2020 11:42
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
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07/02/2020 04:11
Juntada
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06/02/2020 17:31
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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06/02/2020 17:30
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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06/02/2020 17:29
Redesignada audiência - Para fins de readequação da pauta, ANTECIPO a audiência dos presentes autos (fl. 93) para o dia 01/06/2021, às 14 horas. CITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE, conforme o caso. OBSERVE-SE, para tanto, a decisão anterior.
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06/02/2020 14:40
Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 01/06/2021 Hora 14:00 Local: Sala de audiência da 2ª Vara Criminal Situacão: Pendente
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24/09/2019 08:14
Juntada
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20/09/2019 16:36
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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20/09/2019 16:35
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
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20/09/2019 15:55
Designada Audiência - I. Conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e
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20/09/2019 12:29
Audiencia redesignada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 17/11/2022 Hora 17:15 Local: Sala de audiência da 2ª Vara Criminal Situacão: Não Realizada
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05/09/2019 23:44
Juntada
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05/09/2019 13:52
Conclusos para despacho
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05/09/2019 10:58
Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCMA.19.10105864-9 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 05/09/2019 10:43
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28/08/2019 18:44
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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28/08/2019 18:43
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de manifestação do acusado, fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.
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08/08/2019 18:25
Reativado processo suspenso
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08/08/2019 18:24
Juntada de documento
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08/08/2019 13:29
Juntada de documento
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08/08/2019 13:04
Certidão emitida - Citação penal em balcão
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08/08/2019 12:53
Certidão emitida - Genérico
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03/08/2018 15:35
Processo suspenso art. 366 do CPP
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03/08/2018 15:33
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
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15/06/2018 14:01
Juntada de documento
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03/06/2018 22:14
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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29/05/2018 01:34
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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23/05/2018 16:50
Certidão emitida - Afixação de Edital
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23/05/2018 16:50
Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
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11/04/2018 19:37
Juntada
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10/04/2018 17:38
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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10/04/2018 17:36
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
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04/04/2018 13:26
Reativado processo suspenso
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04/04/2018 12:50
Processo suspenso art. 366 do CPP
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02/04/2018 18:26
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - I. Frustrada a localização do(a) acusado(a), inclusive após consulta pelo SISP (fl. 72), CITE-SE, por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos essenciais (art. 365 do CPP)
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02/04/2018 16:47
Conclusos para despacho
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26/01/2018 14:02
Conclusos para despacho
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11/01/2018 07:35
Conclusos para despacho
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10/01/2018 13:49
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20000267-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/01/2018 13:27
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09/01/2018 16:02
Juntada
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09/01/2018 15:06
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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09/01/2018 15:05
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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20/12/2017 00:19
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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20/12/2017 00:19
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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14/11/2017 14:24
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2017/040685-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/12/2017 Local: Oficial de justiça - Érica da Silva Botega Guedes
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24/10/2017 12:01
Recebida a denúncia - Vistos para Despacho.Preenchidos os requisitos legais dos arts. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, por não ser caso de rejeição liminar da peça acusatória, eis que não vislumbro, prima facie, qualquer das
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13/10/2017 13:28
Conclusos para despacho
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13/10/2017 13:27
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
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10/10/2017 08:17
Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WCMA.17.20029911-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 09/10/2017 16:32
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04/10/2017 11:56
Juntada
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26/09/2017 13:47
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/09/2017 13:47
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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25/09/2017 17:05
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2017
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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