28/04/2025 15:20

Baixa Definitiva
28/04/2025 15:19

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
15/04/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/03/2025 14:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAYLA REGINA DA SILVA - CONDENADO
18/03/2025 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte TAYLA REGINA DA SILVA, Guia 9999631, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TAYLA REGINA DA SILVA - Guia 9999631 - R$ 264,20
18/03/2025 16:08

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/03/2025 16:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE
13/03/2025 16:05

Expedição de Registro no Rol de Culpados
13/03/2025 16:04

Juntado(a)
13/03/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
13/03/2025 15:16

Juntado(a)
07/03/2025 15:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (TAYLA REGINA DA SILVA) BNMP: 5002817-07.2022.8.24.0011.15.0001-01 Tipo de Pena: Originária
07/03/2025 13:36

Expedição de Guia Recolhimento
05/02/2025 17:03

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/08/2024 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
13/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 13/08/2024
12/08/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/08/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/08/2024 Prazo do edital: 14/10/2024 Prazo de citação/intimação: 21/10/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002817-07.2022.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TAYLA REGINA DA SILVA EDITAL Nº 310063490495 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TAYLA REGINA DA SILVA, filha de GERCINA SEVERO DA SILVA, nascida em 20/12/1983, inscrita no CPF sob o nº *38.***.*14-00, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, com base no artigo 383, do Código de Processo Penal, dou nova definição jurídica aos fatos para dar a acusada como incurso no artigo 331, do Código Penal, e JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para condenar a acusada TAYLA REGINA DA SILVA, já identificada nos autos, à pena de dez (10) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime aberto, dando-a como incurso nas sanções do contido no artigo 150, caput, artigo 329, caput, e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado, juntamente com a multa.

Contudo, considerando tratar-se de moradora de rua, com indicativos aparentes da ausência de condição financeira, concedo-lhe a gratuidade processual, ficando suspenso o recolhimento das custas processuais.

Apesar dos maus antecedentes criminais, tenho como possível e recomendável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 43, inciso IV e artigo 44, do Código Penal, consistente em: Prestação de serviços à comunidade em entidade conveniada, a ser indicada no juízo de sua residência, conforme as aptidões da sentenciada, devendo ser cumpridas a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, executadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, devendo se sujeitar as orientações do administrador da entidade indicada, que acompanhará e fiscalizará a execução, controlando a frequência e, ao final, enviando relatório sucinto das atividades desenvolvidas ao juízo.

Transitada em julgado a presente decisão, lance-se-lhe o nome no rol de culpados e procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Eleitoral (art. 15, III, CF) e a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Apesar dos crimes terem sido praticados após advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, na ausência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008, determino que os policiais miliares sejam comunicados da presente sentença por intermédio do Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Brusque/SC, enquanto a vítima Oberdan Noriller deverá ser cientificado pela via postal.

Cumpridos todos os desdobramentos da sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo a sentenciada por edital, com prazo de sessenta (60) dias".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2024
09/08/2024 17:28

Expedição de Edital
09/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/06/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
06/06/2024 17:30

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/05/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 30/04/2024 16:00. Refer. Evento 45
30/04/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/04/2024 17:41

Juntada de Petição
25/04/2024 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
25/04/2024 11:38

Juntado(a)
24/04/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/04/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 08:04

Despacho
23/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/04/2024 22:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 17/04/2024
12/04/2024 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 12/04/2024
11/04/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2024 13:12

Expedição de ofício
10/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2024 13:11

Expedição de ofício
09/04/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
09/04/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA
09/04/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: THIAGO TONET
09/04/2024 16:58

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
09/04/2024 16:58

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
09/04/2024 16:58

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
02/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 30/04/2024 16:00
12/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:12

Decisão interlocutória
22/01/2024 21:51

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:11

Despacho
06/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/07/2023 23:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 13/07/2023
05/07/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
04/07/2023 20:37

Expedição de Mandado - BQECEMAN
04/05/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/05/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:58

Despacho
28/03/2023 23:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 06:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
24/05/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ANTONIO CARLOS WEIDGENANT
24/05/2022 17:11

Expedição de Mandado - BQECEMAN
28/04/2022 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/04/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA
18/04/2022 19:38

Expedição de Mandado - BQECEMAN
23/03/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/03/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 18:09

Recebida a denúncia
21/03/2022 17:37

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:36

Juntado(a)
21/03/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OBERDAN NORILLER. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2022 09:50

Distribuído por dependência - Número: 50112417220218240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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