19/02/2025 16:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS06CV -> TJSC
19/02/2025 16:53

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Perdas e Danos (Direito Civil)
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
22/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/12/2024 10:38

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
14/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Justiça gratuita: Deferida
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/11/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 22/11/2024
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 21/11/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101123-33.2023.8.24.0930/SC RÉU: SOLARPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Ocorre que o embargante busca reforma da decisão, sob o pálio de aclaramento, mas por suposta ocorrência de error in judicando, sem que haja, contudo, verdadeiramente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a amparar a modificação do julgamento.

Aliás, a decisão enfrentou expressamente as teses, expondo suas razões de decidir - e o afastamento dos efeitos da revelia haviam sido considerados em decisão saneadora, e a contradição alegada é questão de mérito probatório.

Nessa conformidade, não têm os embargos declaratórios, à exceção de hipóteses especialíssimas, eficácia infringente, pelo que se impõe rejeitados quando, embora rotulados de embargos de declaração, almeja a parte embargante, em verdade, a reversão do teor da decisão, com a sua consequente reforma.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.
19/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2024
19/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
19/11/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 19/11/2024 13:18:55)
19/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 13:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
18/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:19

Juntada de Petição
08/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/10/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 30/10/2024
29/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 29/10/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101123-33.2023.8.24.0930/SC RÉU: SOLARPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Como consequência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios da parte APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., única que constituiu advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora no Evento 21.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
25/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2024
25/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/10/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 24/10/2024 16:57:30)
24/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 16:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 18:49

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/09/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 25/09/2024
24/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 24/09/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101123-33.2023.8.24.0930/SC RÉU: SOLARPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador.

A requerida SOLARPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A., devidamente citada (Evento 73), não apresentou defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Diante da contestação apresentada pela corré APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, não há que se falar nos efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva, confunde-se com o mérito da demanda, e será com ele analisado.

Não existindo outras preliminares, dou o feito por saneado.

A relação existente entre as partes é de consumo, motivo pelo qual deve ser observada a Lei n. 8.078/90.

Diferentemente do arrazoado pela ré, aplica-se a legislação consumerista quando evidenciado que a pessoa jurídica, exploradora de atividade econômica, utiliza os serviços da plataforma de pagamentos como destinatária final e, ainda, diante de sua vulnerabilidade técnica frente à fornecedora, em consonância com a teoria finalista mitigada. Logo, a relação sub judice é de consumo, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada: "Este Tribunal formou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC" (STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 728.797/RS, j. em 22-05-2018).

Inverto, pois, o ônus da prova. Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora de constituir minimamente o direito alegado. Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

Controvertem as partes a respeito da falha na prestação de serviços pela plataforma e a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora.

Resolvidas as questões processuais pendentes, oportuniza-se às partes a fase instrutória.

Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.
23/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2024
23/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
23/09/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 18:14:33)
17/09/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:14

Decisão interlocutória
11/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/07/2024 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
04/07/2024 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:48

Determinada a intimação
23/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 60
17/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/04/2024 16:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:25

Determinada a intimação
17/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
13/03/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:58

Despacho
05/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
04/03/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/02/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição
14/02/2024 17:23

Juntada de Petição
29/01/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
29/12/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/12/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANICE FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/12/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEDERSON BAHL E DOTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
14/12/2023 15:04

Expedição de ofício - 2 cartas
14/12/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JMC NEGOCIOS DIGITAIS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
14/12/2023 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JANICE FERREIRA - EXCLUÍDA
14/12/2023 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEDERSON BAHL E DOTTI - EXCLUÍDA
14/12/2023 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:32

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/11/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:26

Determinada a intimação
07/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA18 para FNS06CV01)
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
06/11/2023 23:37

Juntada de Petição
27/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 17:05

Decisão interlocutória
24/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEDERSON BAHL E DOTTI. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANICE FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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