TJSC - 0001425-44.2018.8.24.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 18:23
Remetidos os Autos em diligência
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11/03/2025 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001425442018824011320250311122451
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11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 80
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25/02/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/02/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 16:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/02/2025 16:20
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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21/02/2025 15:56
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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20/02/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/02/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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18/02/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/02/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/02/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/02/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/02/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 03:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 03:27
Recurso Especial não admitido
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24/01/2025 14:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/01/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/12/2024 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/11/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 11:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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26/11/2024 21:30
Juntada de Petição
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19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/11/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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01/11/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2024 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
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31/10/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/10/2024 14:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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30/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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24/10/2024 13:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0104
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24/10/2024 13:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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23/10/2024 23:03
Juntada de Petição
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/10/2024 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 17:11
Juntada de Petição
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11/10/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
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10/10/2024 13:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/10/2024 12:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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03/10/2024 10:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/09/2024 14:27
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
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19/09/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Data da sessão: <b>03/10/2024 09:00</b>
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17/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0001425-44.2018.8.24.0113/SC (Pauta - Revisor: 99) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: GUSTAVO PERINOTO DE CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A): CACILDO CARDOSO (OAB SC040885) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (OFENDIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ANA LUIZA CASSIANO PERINOTO DE CAMPOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
16/09/2024 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
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16/09/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/09/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 99
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13/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/09/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/09/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2024 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 20:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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26/08/2024 20:12
Despacho
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26/08/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0104
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24/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/08/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 12:35
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
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05/08/2024 12:35
Juntada de certidão
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05/08/2024 12:34
Alterado o assunto processual
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02/08/2024 18:53
Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP
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02/08/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO PERINOTO DE CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
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02/08/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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02/08/2024 18:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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