12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-41.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVO LARADVOGADO(A): JANAINA MELISSA GRAHL SCHWAB SASAKI (OAB SC019879)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Conforme constou da decisão de ev. 131 em razão de acordo firmado entre as partes, eventuais custas ficaram a encargo da parte executada (evento 108, SENT1), beneficiária de Justiça Gratuita.

Como sabido, a gratuidade concedida às partes, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, abrange: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - REGISTRO DE PENHORA - CPC, ART. 98, INC.

IX - ISENÇÃOSegundo o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça concedida àquele com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, abrange também os emolumentos devidos a notários e registradores em função da execução de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - REFORMA DO DECISUM1 "'A apresentação de embargos à execução não importa, por si, a suspensão da execução, que, para tanto, depende do requerimento do executado, da garantia do juízo e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente' (Agravo de Instrumento n. 4000723-78.2018.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 3-7-2018)" (AI n. 5019813-84.2020.8.24.0000, Des.

Jairo Fernandes Gonçalves).2 Reconhecida a inobservância dos mencionados pressupostos em decisão proferida nos embargos à execução conexos, não se vislumbra motivo para a suspensão da demanda executiva.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045332-56.2023.8.24.0000, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. 19-09-2023).

Nesse sentido, considerando que o benefício abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em função da necessidade de baixa das penhoras determinadas nos autos, intime-se o 1ª Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, via sistema Eproc, a fim de que proceda ao cancelamento definitivo do referido ônus sobre a matrícula nº 40.402 (ev. 126), sem a cobrança de quaisquer emolumentos/taxas da parte interessada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-41.2019.8.24.0008/SCRELATOR: IOLMAR ALVES BALTAZAREXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVO LARADVOGADO(A): JANAINA MELISSA GRAHL SCHWAB SASAKI (OAB SC019879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 12/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
12/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/05/2025 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
02/05/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:24

Despacho
06/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/10/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/10/2024 19:54

Expedição de ofício
17/10/2024 17:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV
17/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CLEUSA APARECIDA RIBEIRO, Guia 9047853, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=464184
17/10/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. CLEUSA APARECIDA RIBEIRO - Guia 9047853 - R$ 324,31
17/10/2024 17:19

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVO LAR
17/10/2024 16:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE
17/10/2024 16:43

Transitado em Julgado
12/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/09/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 20/09/2024
19/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 19/09/2024 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-41.2019.8.24.0008/SC EXECUTADO: CLEUSA APARECIDA RIBEIRO SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Providencie-se o levantamento da restrição/penhora sobre o imóvel.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, pagas as custas ou inscrita no GECOF (se for o caso), arquivem-se.
18/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024
18/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/03/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/03/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/03/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/03/2022 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 10:05

Despacho
24/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
23/02/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/02/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 18:42

Decisão interlocutória
18/02/2022 14:59

Juntada de Petição
28/01/2022 15:20

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:46:01). Refer. Evento 83
11/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:46:01). Refer. Evento 82
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/11/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/08/2021 19:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 23/08/2021
16/08/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
13/08/2021 19:11

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
02/08/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/07/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:55

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:06

Juntada de Certidão
09/04/2021 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
12/03/2021 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/02/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 09:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
17/11/2020 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/11/2020 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
09/11/2020 17:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/11/2020 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/10/2020 16:25

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 16:44

Juntada de Petição
23/09/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
03/09/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 11:45

Juntada de Petição
31/08/2020 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
19/08/2020 18:16

Juntada - Peças Digitalizadas
18/08/2020 19:18

Expedição de ofício
17/08/2020 16:16

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/08/2020 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/07/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2020 18:48

Decisão interlocutória
19/06/2020 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
05/06/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 18:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/06/2020 16:33:09)
05/06/2020 18:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Ato ordinatório praticado - 05/06/2020 16:33:09)
05/06/2020 18:00

Juntada - Peças Digitalizadas
05/06/2020 16:32

Juntada - Peças Digitalizadas
29/05/2020 17:38

Juntada - Peças Digitalizadas
29/05/2020 17:33

Expedição de ofício
24/05/2020 23:06

Decisão interlocutória
21/05/2020 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/05/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2020 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
14/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
04/03/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2020 14:01

Despacho/Decisão - Interlocutória
14/02/2020 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2019 12:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/11/2019 15:12

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2019 17:41

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/10/2019 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/10/2019 16:43

Juntada - Guia Cancelada - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVO LAR Guia nº 90.408 - R$ 255,87
24/10/2019 16:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
24/10/2019 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
24/10/2019 15:07

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVO LAR Guia nº 90.408 - R$ 255,87
24/10/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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