21/08/2025 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017467-21.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13
19/08/2025 13:13

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
15/08/2025 19:05

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ERONILTON PEREIRA PORTO) BNMP: 5027117-64.2022.8.24.0033.15.0002-25 Tipo de Pena: Originária
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/08/2025 10:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11024389, Subguia 5771573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 931,56
14/08/2025 16:07

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
14/08/2025 16:06

Registrada a exclusão da condenação criminal no Rol de culpados
14/08/2025 16:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017467-21.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7
04/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025 09:24

Juntado(a)
01/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:14

Juntada - Cálculo processual nº 400615 - versão 2
01/08/2025 09:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/08/2025 08:46

Juntado(a)
01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 19:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR
31/07/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte ERONILTON PEREIRA PORTO, Guia 11024389, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
31/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ERONILTON PEREIRA PORTO - Guia 11024389 - R$ 931,56
31/07/2025 19:14

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/07/2025 13:40

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ERONILTON PEREIRA PORTO) BNMP: 5027117-64.2022.8.24.0033.15.0001-23 Tipo de Pena: Originária
29/07/2025 21:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CR -> DCJE
27/07/2025 19:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 18:12

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
18/07/2025 18:12

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 42091/2025-SC - Réu ERONILTON PEREIRA PORTO
18/07/2025 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERONILTON PEREIRA PORTO - CONDENADO
25/06/2025 17:01

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50271176420228240033/TJSC
29/05/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50271176420228240033/TJSC
22/05/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50271176420228240033/TJSC
31/03/2025 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC
10/03/2025 11:06

Despacho
05/03/2025 18:55

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/01/2025 13:19

Juntado(a)
24/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2024 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50271176420228240033/TJSC
10/10/2024 13:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50271176420228240033/TJSC
23/09/2024 17:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC
18/09/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 18/09/2024
17/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/09/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/09/2024 Prazo do edital: 17/12/2024 Prazo de citação/intimação: 23/12/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5027117-64.2022.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ERONILTON PEREIRA PORTO EDITAL Nº 310065282574 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ERONILTON PEREIRA PORTO, CPF: *03.***.*28-05, pai: JOSE ERONILTON LOPES PORTO, mãe: MARILEIA PEREIRA.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para: a) CONDENAR ERONILTON PEREIRA PORTO ao cumprimento da pena de 02 anos e 01 mês de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito conforme fundamentação, e ao pagamento de 17 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente da data do fato (com correção na forma do § 2º do art. 49 do CP), pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03; b) ABSOLVER ERONILTON PEREIRA PORTO, qualificado nos autos, da prática do crime descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade porque inexistem motivos que justifiquem a prisão preventiva.

O recolhimento da pena de multa aplicada deve obedecer o disposto no art. 50 do Código Penal.

Com relação às armas e munições apreendidas, proceda-se na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2024
16/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
03/09/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 15:26

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ERONILTON PEREIRA PORTO Data: 21/05/2024
16/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/08/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/08/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/08/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 09:41

Recebido o recurso de Apelação
06/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: WILSON FARIAS
02/08/2024 13:20

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
03/06/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta
03/06/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/05/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 13:51

Julgado procedente o pedido - Condenatória
20/03/2024 21:55

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:42

Decisão interlocutória
07/03/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 07/03/2024 14:45. Refer. Evento 42
05/03/2024 13:24

Juntada de Petição
21/02/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:43

Juntado(a)
05/02/2024 18:51

Juntada de Petição
22/01/2024 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 19/12/2023
17/01/2024 22:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 15/01/2024
11/01/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
13/12/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
13/12/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
13/12/2023 08:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:53

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
13/12/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:51

Expedição de ofício
13/12/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:50

Expedição de ofício
13/12/2023 08:46

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
30/11/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/11/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:37

Despacho
29/11/2023 11:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 07/03/2024 14:45
23/11/2023 13:07

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 12/11/2024 14:00. Refer. Evento 25
17/11/2023 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/11/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/11/2023 19:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/09/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2023 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2023 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:39

Decisão interlocutória
11/09/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 12/11/2024 14:00
15/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 17
22/02/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:21

Juntado(a)
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
06/02/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 12:37

Juntado(a)
13/12/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2022 09:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 30/11/2022
17/10/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
17/10/2022 15:36

Expedição de Mandado - IAICEMAN
07/10/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 15:31

Recebida a denúncia
06/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:57

Distribuído por dependência - Número: 50287565420218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes