TJSC - 5081915-68.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:56
Baixa Definitiva
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04/07/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5081915-68.2023.8.24.0023/SC IMPETRANTE: MARIA CONCEICAO SIMONIADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita, na petição de evento 36.1, a devolução das custas processuais iniciais, sob o argumento de que a petição inicial teria sido indeferida de plano.
Contudo, não há fundamento para a restituição das custas.
Conforme se extrai da sentença proferida no evento 11.1, houve julgamento de mérito, com o reconhecimento da decadência do direito invocado, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, não se trata de indeferimento da petição inicial, mas de julgamento com resolução de mérito, o que afasta a possibilidade de devolução das custas processuais, uma vez que houve a regular prestação jurisdicional.
Portanto, indefiro o pedido da impetrante.
Intime-se para ciência.
Após, proceda-se ao arquivamento do feito. -
30/06/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:08
Despacho
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24/04/2025 14:17
Conclusos para despacho
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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20/02/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/01/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 12:08
Transitado em Julgado
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30/01/2025 08:54
Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50819156820238240023/TJSC
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15/05/2024 14:29
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
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02/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/02/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 23 (08/02/2024). Guia: 7248801 Situação: Baixado.
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14/02/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/02/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7248801, Subguia 3730180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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08/02/2024 14:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7248801, Subguia 3730180
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08/02/2024 14:21
Juntada - Guia Gerada - MARIA CONCEICAO SIMONI - Guia 7248801 - R$ 660,86
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/12/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/12/2023 16:05
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/12/2023 10:45
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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31/10/2023 17:58
Conclusos para despacho
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31/10/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/10/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2023 16:15
Declarada decadência ou prescrição
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16/10/2023 15:29
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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25/09/2023 13:09
Conclusos para despacho
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25/09/2023 13:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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22/09/2023 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
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22/09/2023 15:58
Terminativa - Declarada incompetência
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22/09/2023 13:07
Conclusos para despacho
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22/09/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6395070, Subguia 3314459 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84
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11/09/2023 20:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6395070, Subguia 3314459
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11/09/2023 20:38
Juntada - Guia Gerada - MARIA CONCEICAO SIMONI - Guia 6395070 - R$ 6.245,84
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11/09/2023 20:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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