TJSC - 5000832-48.2024.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 08:07
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
01/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
30/06/2025 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
27/06/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
24/06/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
24/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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23/06/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 86
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23/06/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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20/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/06/2025 16:10
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/05/2025 06:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/05/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/05/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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26/03/2025 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/03/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/03/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 16:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
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22/01/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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18/01/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/01/2025 02:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/01/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
08/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/01/2025 08:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
-
02/01/2025 08:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 15:00
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5000832-48.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MARION MERKLE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA (DPE) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
24/10/2024 19:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
-
24/10/2024 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/10/2024 19:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
25/09/2024 08:25
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
-
06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>
-
06/09/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Apelação Nº 5000832-48.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MARION MERKLE (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
05/09/2024 21:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
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05/09/2024 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
05/09/2024 21:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63
-
03/09/2024 18:17
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
-
03/09/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
03/09/2024 17:43
Juntada de Petição
-
03/09/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/09/2024 08:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
-
02/09/2024 08:56
Vista ao MP
-
30/08/2024 18:03
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0402
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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23/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/07/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/07/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
18/07/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
18/07/2024 02:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/07/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/07/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
-
11/07/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/07/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/07/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/07/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/07/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 07:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
10/07/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/07/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 16
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10/07/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2024 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 10:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> DRI
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08/07/2024 10:17
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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05/07/2024 14:02
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402
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04/07/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2024 22:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/07/2024 20:05
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
-
01/07/2024 20:04
Juntada de Certidão
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28/06/2024 17:40
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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28/06/2024 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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28/06/2024 16:45
Despacho
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28/06/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARION MERKLE. Justiça gratuita: Deferida.
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28/06/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/06/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
28/06/2024 14:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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