TJSC - 5010022-62.2023.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010022622023824000820250617161213
-
17/06/2025 14:25
Juntada de peças digitalizadas
-
16/06/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
29/05/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/05/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5010022-62.2023.8.24.0008/SC APELANTE: RAQUEL BUCHNER RAMOS DIAS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ILSON FRANZEN (OAB SC055193)ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 67, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 61, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
27/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 17:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/05/2025 17:17
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
23/05/2025 16:31
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
23/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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09/04/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/04/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/03/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
18/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
08/03/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/03/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/03/2025 16:40
Recurso Especial não admitido
-
07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/03/2025 15:21
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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05/03/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/02/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/02/2025 11:00
Juntada de Petição
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19/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 709168, Subguia 143737 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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17/02/2025 11:48
Link para pagamento - Guia: 709168, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=143737&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>143737</a>
-
17/02/2025 11:48
Juntada - Guia Gerada - RAQUEL BUCHNER RAMOS DIAS - Guia 709168 - R$ 242,63
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14/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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13/02/2025 17:39
Determinada a intimação
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12/02/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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12/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2025 13:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/02/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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27/12/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 10:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
-
17/12/2024 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 17:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/11/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
18/11/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
-
14/11/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5010022-62.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: RAQUEL BUCHNER RAMOS DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ILSON FRANZEN (OAB SC055193) ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BIANCA DALRI MENESTRINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
13/11/2024 18:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
13/11/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/11/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 46
-
13/11/2024 16:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
-
13/11/2024 16:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/11/2024 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
-
13/11/2024 16:40
Despacho
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b>
-
25/10/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5010022-62.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: RAQUEL BUCHNER RAMOS DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ILSON FRANZEN (OAB SC055193) ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BIANCA DALRI MENESTRINA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
24/10/2024 19:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
-
24/10/2024 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/10/2024 19:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75
-
25/09/2024 08:25
Retirado de pauta
-
06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>
-
06/09/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Apelação Nº 5010022-62.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: RAQUEL BUCHNER RAMOS DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ILSON FRANZEN (OAB SC055193) ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BIANCA DALRI MENESTRINA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
05/09/2024 21:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
-
05/09/2024 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/09/2024 21:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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05/09/2024 20:56
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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05/09/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
03/08/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/07/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/07/2024 13:42
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
-
24/07/2024 13:42
Juntada de certidão
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24/07/2024 13:38
Alterado o assunto processual
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23/07/2024 17:23
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
-
23/07/2024 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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23/07/2024 17:10
Despacho
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23/07/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (09/05/2024). Guia: 7873660 Situação: Baixado.
-
23/07/2024 14:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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